Execução de Título Extrajudicial 0702126-44.2023.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702126-44.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702126-44.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: DOMINGOS MENDES SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA *** Com força de Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação*** PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Destinatário Nome: DOMINGOS MENDES SANTIAGO Endereço: Condominio Entre Lagos,Rodovia DF-250 Km 2,7, casa, Etapa 01, Conjunto W, Lote 7, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-900 Telefone: (61) 98103-8074 Bem a ser penhorado: direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rodovia DF250, KM, 2,5, Condomínio Mansões Entre Lagos,Etapa 01, Conjunto W, lote 07 (1 W007), Itapoã/DF, CEP 73.255-901 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel indicado pela parte credora, ID 193221864 (art. 835, inc. XIII, do Código de Processo Civil). Imóvel: Rodovia DF250, KM, 2,5, Condomínio Mansões Entre Lagos,Etapa 01, Conjunto W, lote 07 (1 W007), Itapoã/DF, CEP 73.255-901. Nomeio a parte executada para figurar como depositária fiel do bem. Ultimada a constrição e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça deverá: 1. intimar a parte executada da penhora, a fim de que apresente petição impugnativa, caso queira, por meio de advogado ou defensor público, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. 2. intimar eventuais ocupantes do imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, e qualificá-los. Caso frustrada a intimação pessoal da parte executada, intime-a por meio de seu patrono. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Por fim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Confiro à presente decisão forma de mandado de penhora, avaliação e de intimação. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento; 2) Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte ré reside no endereço diligenciado; 3) Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

09/07/2024, 00:00

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