Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709467-04.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCELLA RODRIGUES RIOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO

OAB/DF 38158·CPF·Representa: Autor

FABIANA LUSTOSA PIRES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

MARCELLA RODRIGUES RIOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 15/09/2025

16/09/2025, 14:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/07/2025, 20:24

Juntada de certidão

03/07/2025, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:58

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 21:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 11:00

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 15/09/2025

16/09/2025, 14:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/09/2025, 14:14

Despacho

•02/07/2025, 16:00

15/07/2025, 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/07/2025, 20:24

Juntada de certidão

03/07/2025, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:58

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 21:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2025, 14:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

21/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de agravo

20/05/2025, 19:34

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2025, 15:10

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/05/2025, 15:10

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:10

Recurso Especial não admitido

15/05/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2025, 09:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2025, 09:56

Recebidos os autos

15/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:04

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:02

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/04/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2025, 10:48

Recebidos os autos

14/04/2025, 10:48

Juntada de certidão

14/04/2025, 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2025, 10:44

Publicado Ementa em 21/03/2025.

21/03/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 18:18

Conhecido o recurso de MARCELLA RODRIGUES RIOS - CPF: 028.508.631-65 (APELANTE) e não-provido

19/03/2025, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 17:21

Expedição de Intimação de Pauta.

27/02/2025, 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2025, 17:05

Recebidos os autos

31/01/2025, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

27/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:41

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

04/12/2024, 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:34

Publicado Ementa em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:47

Conhecido o recurso de MARCELLA RODRIGUES RIOS - CPF: 028.508.631-65 (APELANTE) e não-provido

06/11/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:50

Expedição de Intimação de Pauta.

17/10/2024, 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 17:03

Recebidos os autos

14/10/2024, 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

07/10/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:18

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:06

Recebidos os autos

28/09/2024, 04:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 04:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

20/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 18:38

Desentranhado o documento

16/09/2024, 18:38

Recebidos os autos

16/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

16/09/2024, 17:52

Deliberado em Sessão - Retirado

16/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:03

Recebidos os autos

02/09/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

02/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2024, 16:56

Juntada de certidão

26/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 18:11

Expedição de Intimação de Pauta.

23/08/2024, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2024, 17:37

Juntada de certidão

20/08/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado

20/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2024, 22:10

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:46

Expedição de Intimação de Pauta.

15/08/2024, 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 15:16

Recebidos os autos

31/07/2024, 00:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

24/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 20:00

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:52

Recebidos os autos

03/07/2024, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

02/07/2024, 16:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 16:37

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:31

Conhecido o recurso de MARCELLA RODRIGUES RIOS - CPF: 028.508.631-65 (APELANTE) e não-provido

19/06/2024, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:32

Expedição de Intimação de Pauta.

28/05/2024, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 12:50

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Retirado

07/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2024, 11:40

Recebidos os autos

13/04/2024, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

08/04/2024, 15:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2024, 09:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/02/2024, 14:36

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:36

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:03

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 18:19

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:55

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:50

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:33

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:28

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 16:23

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 16:21

Desentranhado o documento

29/01/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 16:21

Desentranhado o documento

29/01/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 22:57

Recebidos os autos

26/01/2024, 22:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

22/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/01/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:12

Juntada de certidão

08/01/2024, 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2024, 16:03

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/12/2023, 13:02

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 13:02

Despacho

•01/07/2025, 19:49

Agravo

•20/05/2025, 19:34

Decisão

•16/05/2025, 15:11

Decisão

•15/05/2025, 15:10

Acórdão

•19/03/2025, 18:06

Despacho

•09/12/2024, 15:41

Despacho

•09/12/2024, 15:32

Acórdão

•08/11/2024, 00:31

Despacho

•30/09/2024, 12:06

Despacho

•28/09/2024, 04:03

Despacho

•03/09/2024, 10:03

Despacho

•02/09/2024, 19:23

Despacho

•03/07/2024, 17:32

Todos os documentos(34)

Decisão de Tribunais Superiores

•16/09/2025, 14:14

Despacho

•02/07/2025, 16:00

Despacho

•01/07/2025, 19:49

Agravo

•20/05/2025, 19:34

Decisão

•16/05/2025, 15:11

Decisão

•15/05/2025, 15:10

Acórdão

•19/03/2025, 18:06

Despacho

•09/12/2024, 15:41

Despacho

•09/12/2024, 15:32

Acórdão

•08/11/2024, 00:31

Despacho

•30/09/2024, 12:06

Despacho

•28/09/2024, 04:03

Despacho

•03/09/2024, 10:03

Despacho

•02/09/2024, 19:23

Despacho

•03/07/2024, 17:32

Despacho

•03/07/2024, 16:52

Acórdão

•24/06/2024, 15:31

Decisão

•06/02/2024, 14:36

Decisão

•06/02/2024, 14:03

Despacho

•29/01/2024, 11:32

Despacho

•26/01/2024, 22:57

Decisão

•16/08/2023, 18:21

Despacho

•03/08/2023, 17:07

Sentença

•07/07/2023, 16:15

Despacho

•20/04/2023, 13:10

Despacho

•07/10/2022, 19:30

Despacho

•15/09/2022, 18:26

Decisão

•30/06/2022, 14:35

Decisão

•16/03/2022, 11:28

Decisão

•14/03/2022, 19:15

Decisão

•08/02/2022, 13:30

Decisão

•12/01/2022, 16:44

Documento de Comprovação

•14/12/2021, 12:04

Despacho

•01/12/2021, 14:18