Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705143-34.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705143-34.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705143-34.2022.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes firmaram acordo e o autor requer a suspensão do curso processual até o pagamento da parcela final. O Poder Judiciário está abarrotado de processos não se mostrando razoável a permanência de demandas suspensas em cartório quando o juízo está sobrecarregado e em observância dos princípios da celeridade e economia processual o processo será arquivado. Salienta-se que a remessa dos autos ao arquivo não acarretará prejuízo às partes porque será possível o desarquivamento para prosseguir em relação a quantia remanescente caso não haja pagamento de parcelas ou para pedir a expedição de ofício de baixa em caso de adimplemento integral, que deverá, caso haja interesse, ser noticiado nos autos pelas partes. Assim, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705143-34.2022.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 133675428, modificado pelos ID 202736029 e ID 202736533, pelo valor indicado na planilha de ID 205075488. Retifique-se o valor da causa. Invertam-se os polos, passando a constar no ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0705143-34.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 16:24:54. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

09/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2024, 17:58

Trânsito em julgado

02/07/2024, 17:57

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:56

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 17:58

Documento (Certidão)

28/02/2024, 17:58

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2024, 09:40

Decurso de Prazo

22/02/2024, 02:16

Publicação

09/02/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705143-34.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: E. TRÍPODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO E. TRÍPODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de cláusulas contratuais, nem de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 14:08

Mero expediente

25/01/2024, 14:08

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705143-34.2022.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 133675428, modificado pelos ID 202736029 e ID 202736533, pelo valor indicado na planilha de ID 205075488. Retifique-se o valor da causa. Invertam-se os polos, passando a constar no ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705143-34.2022.8.07.0018. RECORRENTE: E. TRIPODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SANÇÕES. COMPRA DE MÓVEIS PARA MAPOTECA. VÍCIOS QUE TORNARAM IMPRESTÁVEIS OS BENS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVAM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de vãos nos móveis adquiridos para a composição de Mapoteca permite que o órgão estatal rejeite a entrega e os devolva, porquanto não atendem à finalidade expressamente contida no Edital do processo licitatório, haja vista que os instrumentos cartográficos ficaram expostos à luz e à ação de agentes biológicos, o que comprometeria o patrimônio histórico do Distrito Federal que tais bens móveis objetivariam preservar. 2. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 3º, 14, 15, 16, 41 e 55, inciso XI, todos da Lei 8.666/93, sustentando que cumpriu todas as regras do edital de licitação, não estando previstas no citado edital qualquer restrição ou estipulação ao tamanho dos vãos entre as gavetas entre si ou entre as gavetas e as laterais do móvel. Aduz que a Administração tem o dever de respeitar aquilo que foi estabelecido pelo diploma editalício, não podendo esquivar-se das regras preliminarmente estabelecidas por ela. Por fim, requer a declaração de nulidade do ato administrativo que impôs penalidade à insurgente com a posterior condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de 170.288,00 (cento e setenta mil e duzentos e oitenta e oito reais), devidamente atualizado e com a aplicação dos juros legais. Pede a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (ID 49997971). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à apontada violação aos artigos 3º, 14, 15, 16, 41 e 55, inciso XI, todos da Lei 8.666/93, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Acerca do inconformismo, o acórdão combatido assentou que: “Nos termos do Edital acima referido, a aquisição dos bens móveis para a modernização da Mapoteca tinha por objetivo acondicionar de maneira adequada e permanente o acervo urbanístico e cartográfico do Distrito Federal, o que conserva valor histórico inestimável. Desse modo, além das especificações de medidas constantes do Item 6 do ANEXO I, todos os móveis deveriam atender à finalidade contida no Item 4 do mencionado anexo, porquanto os móveis seriam destinados à Mapoteca, de maneira que os instrumentos cartográficos que ali ficariam armazenados deveriam, por óbvio, estar protegidos da luz e da ação de agentes biológicos. Portanto, nos termos do Edital de ID 41788924, os móveis deveriam atender as especificações de medidas e a finalidade a que se destinariam, sob pena de não atender a todas as exigências do instrumento convocatório. E de acordo com as fotografias dos IDs 41788958, 41789009 e 41789011, os móveis entregues pela autora apresentavam vãos significativos entre as gavetas e as laterais, nos quais era possível a colocação de uma caneta esferográfica, o que, por óbvio, tornavam-nos inservíveis para o fim a que se destinavam, qual seja, composição da Mapoteca, haja vista que os instrumentos cartográficos que ali seriam armazenados estariam expostos à ação da luz e de agentes biológicos. De acordo com a Decisão de ID 41788928, solicitou-se à autora a substituição de tais bens móveis, o que não foi atendido, e então foi aplicada a sanção prevista no Edital de ID 41788924 e no Contrato de ID 41788926 para a hipótese de inadimplemento: (...) Assim, ao contrário do sustentado pela autora em seu recurso, a decisão administrativa não padece de nenhum vício, porquanto os bens entregues não atendiam a todas as indicações do instrumento convocatório, isto é, medidas e finalidade, de sorte que houve inequívoco inadimplemento contratual. Registre-se que a rejeição do bens não se tratou de uma avaliação subjetiva ou caprichosa, haja vista que a imprestabilidade à finalidade a que se destinavam saltava aos olhos e pode ser constatada de plano, como se nota pelas fotografias de IDs 41788958, 41789009 e 41789011. Desse modo, a decisão administrativa de ID 41788928 pela qual aplicadas sanções à autora em virtude do inadimplemento contratual deve ser mantida, o que afasta, por conseguinte, a pretensão indenizatória também formulada na inicial.” (ID 46100588) Quanto ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

30/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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