Procedimento Comum Cível 0705354-41.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705354-41.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 16:16

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:24

Publicação

10/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0705354-41.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: POLIANA DA SILVA ALMEIDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 17:06:51. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0705354-41.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: POLIANA DA SILVA ALMEIDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 16:53:03. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 16:59

Recebimento

02/07/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705354-41.2020.8.07.0018. AGRAVANTE: P. D. S. A. AGRAVADO: D. F. DESPACHO P. D. S. A. se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que o acórdão vergastado se manteve omisso, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração, restando caracterizada deficiência na prestação jurisdicional. Afirma que o apelo não demanda revolvimento de fatos e provas. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do D. F. e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/02/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705354-41.2020.8.07.0018. RECORRENTE: P. S. A. RECORRIDO: D. F. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESSURE. FALHA INFORMACIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NÃO RAZOÁVEL NA RETIRADA DO DISPOSITIVO. CIRURGIA REALIZADA NA REDE PRIVADA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que o D. F. implantou dispositivo Essure na autora após o efetivo esclarecimento sobre o mecanismo, riscos, efeitos colaterais e eventos adversos, não há que se falar em falha informacional antes de sua implantação. Após a implantação, também foi verificada a localização do dispositivo e tratadas as queixas apresentadas pela autora. 2. No entanto, comprovada a demora não razoável da retirada do dispositivo Essure pela rede pública de saúde, após a legítima manifestação de vontade da paciente, o que a motivou a buscar a rede privada para fazê-lo, impositivo ao D. F. o dever de indenizar a autora pelos danos materiais suportados com a cirurgia realizada em hospital particular. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. No recurso especial interposto, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 3º, 11, 489, § 1º, incisos IIII e IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, salientando a existência de prestação jurisdicional deficiente; b) artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, defendendo a necessária realização da prova pericial pleiteada pela insurgente; c) artigos 10, § 1º, da Lei 9.263/1996, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, expondo que a parte recorrida não cumpriu com o dever de informação relativo ao vício do produto; d) artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, sustentando o direito ao recebimento dos danos morais, em razão da grave falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares. No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral, repete as razões do especial, apontando ofensa aos artigos 5º, inciso X, 37, § 6º, 93, inciso IX, e 196, todas da Constituição Federal. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparos haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 3º, 11, 489, § 1º, incisos IIII e IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há ofensa aos referidos dispositivos legais, “quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526848/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/6/2023). Melhor sorte não colhe a insurgente em relação à salientada negativa de vigência aos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, 10, § 1º, da Lei 9.263/1996, 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 944, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela referida parte, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao recurso extraordinário, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, não deve ser admitido no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos aos artigos 5º, inciso X, 37, § 6º, 93, inciso IX, e 196, todas da Constituição Federal. A respeito, constata-se que o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, “É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (ARE 1233981 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/11/2019, e RE 1365161 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe 9/1/2023). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do D. F. e dos Territórios A005

31/10/2023, 00:00

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