Cumprimento de sentença 0706349-95.2017.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706349-95.2017.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706349-95.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: LEONARDO TEIXEIRA, ANDRE SOBRAL ROLEMBERG EXECUTADO: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Conforme Decisão de Id 227334220, foi determinado desconto mensal nos proventos da parte executada, DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS - CPF: 239.370.841-34, na proporção de 10% sobre a remuneração líquida, excluídas as deduções obrigatórias, até a quitação do débito. Cada credor recebe a metade do valor descontado, ou seja, 5% sobre a remuneração líquida. O exequente LEONARDO TEIXEIRA informa a ocorrência de falhas nos cálculos realizados pelo órgão pagador, e que a verba correspondente à Gratificação Natalina não foi objeto de desconto (Id 262310568). Em comunicação realizada com o Ministério Público Federal, a Divisão de Pagamento de Aposentados e Pensionistas reconheceu a existência de desconto a menor, e informou que a diferença será compensada nos meses seguintes. Quanto ao desconto sobre a Gratificação Natalina, informou que somente é realizado quando expressamente determinado (Id 262310572). Decido. O Acórdão de Id 203607328 foi proferido nos seguintes termos: Isso posto, conheço parcialmente do agravo de instrumento dos exequentes e dou parcial provimento para reformar a r. decisão e deferir a penhora mensal de 10% da remuneração líquida da devedora, até a quitação do débito (R$ 484.744,22, atualizado até 21/3/2023, id. 153039697, pág. 2, autos originários). O valor do débito foi atualizado ao Id 227334220, e corresponde a R$ 565.603,32, sendo R$ 435.200,34 devidos a LEONARDO TEIXEIRA, e R$ 130.402,98 devidos a ANDRE SOBRAL ROLEMBERG. Considerando que foi determinada a penhora mensal sobre a remuneração líquida, o valor da gratificação natalina deve integrar o cálculo dos descontos. Dispenso a realização de compensação dos valores que deixaram de ser descontados até a presente data, referente à gratificação natalina de 2025, e à parcela eventualmente já paga em 2026, ante a ausência de má-fé ou de erro. Comunique-se Ministério Público Federal para ciência. Confiro força de Ofício a esta Decisão. Mantenham-se os autos suspensos, nos termos da Decisão de Id 233395123. Documento datado e assinado eletronicamente. 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 15:54

Documento (Certidão)

18/02/2026, 15:51

Recebimento

12/02/2026, 08:15

Outras Decisões

12/02/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 16:08

Publicação

01/07/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706349-95.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: LEONARDO TEIXEIRA, ANDRE SOBRAL ROLEMBERG EXECUTADO: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa e contraditória pois, "baseia-se em jurisprudência defasada do ano de 2018, não analisando, tampouco confrontando, a jurisprudência atual e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, apresentada expressamente na petição", ainda afirma que a restituição do IR tem natureza alimentar e por isso é impenhorável, sem "qualquer fundamentação concreta ou prova nos autos que ateste a origem ou destinação alimentar da quantia a ser restituída". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, o fato de o entendimento estar em discordância com a jurisprudência de órgão superior, não significa a existência de qualquer dos vícios. Não há falar em omissão de tese que sequer foi levantada na decisão, uma vez que o órgão julgador deve se manifestar apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial. Em relação ao pedido de penhora da restituição do IR, tem-se que o pleito já foi indeferido por duas vezes, conforme se infere das decisões de Ids 5819884 e 062592105. A executada é pensionista e não há nada nos autos que indique outros recebimentos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Mantenham-se os autos suspensos, nos termos da Decisão de Id 233395123. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 12:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 15:28

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706349-95.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: LEONARDO TEIXEIRA, ANDRE SOBRAL ROLEMBERG EXECUTADO: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa e contraditória pois, "baseia-se em jurisprudência defasada do ano de 2018, não analisando, tampouco confrontando, a jurisprudência atual e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, apresentada expressamente na petição", ainda afirma que a restituição do IR tem natureza alimentar e por isso é impenhorável, sem "qualquer fundamentação concreta ou prova nos autos que ateste a origem ou destinação alimentar da quantia a ser restituída". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, o fato de o entendimento estar em discordância com a jurisprudência de órgão superior, não significa a existência de qualquer dos vícios. Não há falar em omissão de tese que sequer foi levantada na decisão, uma vez que o órgão julgador deve se manifestar apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial. Em relação ao pedido de penhora da restituição do IR, tem-se que o pleito já foi indeferido por duas vezes, conforme se infere das decisões de Ids 5819884 e 062592105. A executada é pensionista e não há nada nos autos que indique outros recebimentos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Mantenham-se os autos suspensos, nos termos da Decisão de Id 233395123. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706349-95.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: LEONARDO TEIXEIRA, ANDRE SOBRAL ROLEMBERG EXECUTADO: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A restituição do imposto de renda constitui mera devolução ao contribuinte de parcela retida de seu salário, conservando, portanto, sua natureza alimentar, de modo que é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Confiram-se julgados nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte credora contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da parcela referente à restituição de imposto de renda da devedora. 2. Considerando que a restituição do imposto de renda possui natureza de verba salarial e alimentar, há óbice para a incidência de penhora, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. 3. Agravo conhecido e desprovido.(Acórdão n.1128213, 07130730220188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 09/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. DOAÇÂO DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÂO DE VINCULAÇÂO À SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. DECISÂO PARCIALMENTE REFORMADA 1-A restituição do imposto de renda ao contribuinte não descaracteriza a natureza de verba alimentar quando os valores a serem devolvidos decorrem de descontos feitos sobre o seu salário, razão pela qual mostra-se impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. 2-Compete ao devedor comprovar a origem de recursos existentes em sua conta corrente e a correspondente causa impeditiva da constrição. Não demonstrado o liame entre o depósito e a subsistência familiar, deve subsistir a penhora. 3- Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.1125236, 07109962020188070000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, pois entendo que o valor relativo à restituição do imposto de renda é impenhorável. Mantenham-se os autos suspensos, nos termos da Decisão de Id 233395123. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706349-95.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: LEONARDO TEIXEIRA, ANDRE SOBRAL ROLEMBERG EXECUTADO: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO O exequente LEONARDO TEIXEIRA apresentou declaração de anuência com a reserva dos honorários advocatícios contratuais (Id 222270137). O documento faz menção expressa ao percentual fixado em contrato (Id 198782601) e ao valor correspondente. A parte executada informa que o cálculo da remuneração líquida encontra-se incorreto, visto que desconsiderados os empréstimos consignados em folha de pagamento (Id 226889573). Decido. O Acórdão de Id 203607328 determinou a penhora mensal de 10% da remuneração líquida da parte devedora. Apesar de o julgado não estabelecer a base de cálculo, a 6ª Turma Cível possui entendimento de que devem ser consideradas exclusivamente as deduções obrigatórias, a exemplo de imposto de renda e contribuição previdenciária: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO APENAS DE DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. 1 A regra geral de impenhorabilidade de salários e rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que assegurado o mínimo existencial do devedor e de sua família, visando à efetividade da execução.2 Em geral a base de cálculo para penhora deve ser a remuneração líquida, considerando exclusivamente as deduções obrigatórias, tais como contribuição previdenciária, Imposto de Renda e pensões alimentícias.3 A inclusão de deduções facultativas, como empréstimos consignados, compromete o equilíbrio necessário entre o direito do credor e a dignidade do devedor, permitindo que este reduza voluntariamente o montante disponível para penhora e frustre a execução.4 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1967125, 0747326-06.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 19/02/2025.) Portanto, os descontos estão sendo realizados de forma regular. Quanto ao pedido realizado pela parte exequente, a fim de que sejam descontados os honorários advocatícios contratuais, verifica-se que foram atendidas as condições elencadas ao Id 220472799. Comunique-se o Ministério Público Federal, a fim de atualizar a determinação de desconto mensal nos proventos de DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS - CPF: 239.370.841-34, equivalente a 10% da remuneração líquida, até a quitação do débito, conforme Ofício encaminhado anteriormente. Em razão do disposto entre os credores, do percentual debitado do devedor, cada credor receberá a metade, ou seja, 5%, observado o seguinte: 1) LEONARDO TEIXEIRA - CPF: 238.762.631-15, receberá R$ 435.200,34 por meio de depósito na na Conta-Corrente nº 100.676-6, Agência 212, Banco 070 (BRB); 2) ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - CPF: 238.827.271-87, receberá R$ 130.402,98 por meio de depósito na na Conta-Corrente nº 743718-8, Agência 1004-9, Banco 001 (Banco do Brasil). Concluído o pagamento a Andre Sobral Rolemberg, será devido a Leonardo Teixeira a integralidade dos descontos. Confiro a esta decisão força de ofício. Após o envio do Ofício, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão. Documento datado e assinado eletronicamente. 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

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