Embargos de Declaração Cível 0705776-17.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0705776-17.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705776-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de id. 217306470 e respectivos documentos, no qual informa o pagamento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Destaco que conforme comprovante de id. 217306472, o pagamento foi realizado diretamente para a conta do Fundo da Procuradoria Geral do DF. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705776-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em desfavor de RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES. Autos reclassificados e polos invertidos. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para manifestação quanto à quitação do débito, bem como informar a conta bancária ou outro meio adequado para a liberação do valor depositado. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento ou na ausência de manifestação pelo devedor, intime-se o credor para, em igual prazo, requerer o que lhe afigurar de direito. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705776-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2024, 16:50

Trânsito em julgado

07/10/2024, 16:39

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo disposto no §1º, do art. 83, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas no ID 62350853. 3. Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 61188226 padece de omissão, em razão de supostamente não ter se manifestado a respeito do pedido de anulação dos Autos de infração devido a ocorrência da decadência. 4. Sem razão a embargante. Conforme se infere dos itens “8” e “9” do Acórdão Embargado, o autor, desde 13/08/2019, aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e, uma vez cadastrado no referido Sistema, não receberá notificação pelo Correio, tendo que acompanhar as notificações e os prazos pelo próprio aplicativo. Assim, entendeu esta Instância Revisora serem regulares todas as notificações de penalidades levadas a efeito pela Autarquia de Trânsito. 5. Como decorrência lógica da regularidade das notificações das penalidades está o fato de a Autarquia de Trânsito não ter decaído de seu direito de aplicar as penalidades, por observância aos prazos assinalados no Código de Trânsito Brasileiro. 6. A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 7. Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 8. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 61188226. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:42

Recebimento

04/09/2024, 15:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2024, 17:19

Mérito

30/08/2024, 18:31

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 17:53

Para julgamento de mérito

14/08/2024, 17:13

Documentos

Certidão

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo disposto no §1º, do art. 83, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas no ID 62350853. 3. Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 61188226 padece de omissão, em razão de supostamente não ter se manifestado a respeito do pedido de anulação dos Autos de infração devido a ocorrência da decadência. 4. Sem razão a embargante. Conforme se infere dos itens “8” e “9” do Acórdão Embargado, o autor, desde 13/08/2019, aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e, uma vez cadastrado no referido Sistema, não receberá notificação pelo Correio, tendo que acompanhar as notificações e os prazos pelo próprio aplicativo. Assim, entendeu esta Instância Revisora serem regulares todas as notificações de penalidades levadas a efeito pela Autarquia de Trânsito. 5. Como decorrência lógica da regularidade das notificações das penalidades está o fato de a Autarquia de Trânsito não ter decaído de seu direito de aplicar as penalidades, por observância aos prazos assinalados no Código de Trânsito Brasileiro. 6. A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 7. Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 8. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 61188226. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705776-17.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1885556 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. USUÁRIO ADERENTE AO SISTEMA SNE. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADES. ATO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender não estar configurada a decadência prevista no § 7º, do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo, na forma disposta no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no ID 60067383. 3. Na inicial, pretende a parte autora, em razão de supostos erros processuais praticados pela Autarquia de Trânsito, notadamente quanto ao descumprimento de prazos decadenciais, a anulação dos Autos de Infração YE01435881, KP00639827, KP00637230, CJ00313670, YE01561386, YE01526759, YE01534249 e CJ01108382. Sustenta que ao consultar a situação de seu veículo, Honda CIVIC, Placa JKI2876, foi surpreendido com a existência de diversas multas em seu nome. Todavia, salienta que a aplicação das penalidades (multas), foram emitidas fora do prazo legal, desrespeitando o que preceitua a Lei nº 14.071/2020. 4. Com relação aos prazos para expedição das notificações de penalidades, o CTB assim dispõe em seu artigo 282, § 6º: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. 5. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), exige a dupla notificação do infrator – uma da autuação e outra da penalidade. Entretanto, na situação de flagrante/abordagem por agente de trânsito o condutor já é notificado pessoalmente, dispensando-se, assim, o envio da notificação de autuação. 6. A Resolução 931/2022 do CONTRAN (que substituiu a de nº 622/2016), estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica e preconiza no parágrafo único do art. 2º, que “O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil”. 7. O § 3º, do artigo 4º, da referida Resolução dispõe que o acesso ao SNE é de exclusiva responsabilidade do usuário, que responderá por todos os atos praticados no sistema. Por sua vez, o § 4º dispõe que o proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. 8. No caso sob análise, restou comprovado que o recorrente, desde 13/08/2019, aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), conforme ID 60067360, págs. 4, 10 e 23. Referido sistema é uma plataforma online que permite aos motoristas receberem notificações de infrações de trânsito diretamente no celular ou no computador. Uma vez cadastrado no SNE, o motorista não receberá notificação pelo Correio, tendo que acompanhar as notificações e os prazos pelo próprio aplicativo. Nesse sentido: Acórdão 1774341, 07258188720238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada, e Acórdão 1756585, 07492377320228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: EDI MARIA COUTINHO BIZZI Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9. Dessa forma, comprovada a adesão do recorrente ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, mostram-se regulares todas as notificações de penalidades levadas a efeito pela Autarquia de Trânsito, não merecendo reparos a sentença recorrida. 10. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Julho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705776-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual o autor requer a declaração de nulidade de autos de infração por decurso do prazo decadencial. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No tocante à pretensão do reconhecimento da decadência da aplicação da penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) (g. n.) Entretanto, a nova redação do art. 282 do CTB, segundo a Lei nº 14.229/2021, entrou em vigor da data da publicação, ocorrida em 22/10/2021, passando a surtir efeitos a partir de então, de modo que, em relação às infrações pretéritas, o prazo de 180 dias ou de 360 dias só passou a ser contado a partir desta data. Nesse passo, os órgãos autuadores passaram ter como data limite para emitir os autos de penalidade, quando não houvesse apresentação de defesa prévia, o dia 19/04/2022, e, para o caso de apresentação de defesa prévia, o dia 06/10/2022. No caso, observa-se da planilha acostada na emenda substitutiva de ID 149848959 - Pág. 2, que todos os autos de penalidade, mesmo aqueles em que foi exercida a defesa prévia, foram emitidos antes do dia 19/04/2022, restando hígidas as penalidades aplicadas. Destarte, o pleito é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

10/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(42)