Procedimento Comum Cível 0707562-90.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707562-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 13:37

Trânsito em julgado

08/08/2024, 13:36

Documento (Certidão)

07/08/2024, 19:03

Documento

07/08/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 10:54

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:31

Documento (Certidão)

31/07/2024, 03:02

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 21:20

Publicação

25/07/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707562-90.2023.8.07.0018. Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO Intimados a manifestarem acerca do depósito dos honorários advocatícios (ID 203081026), o segundo réu informa que há um saldo remanescente de R$ 15,28 (quinze reais e vinte e oito centavos) (ID 204704904). Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca do ID 204704904. Concedo aos réus o prazo de 5 (cinco) dias para informarem os dados bancários necessários para a transferência dos valores depositados. Apresentados os dados, expeça-se alvará, independentemente de conclusão. Não havendo manifestação do autor e tendo em vista que não houve início ao cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)

24/07/2024, 00:00

Recebimento

22/07/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:17

Outras Decisões

22/07/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 17:13

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707562-90.2023.8.07.0018. Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO O autor requer a compensação das custas iniciais e honorários de sucumbência dos valores pagos a maior nas custas judiciais e, diante da intimação de ID 189141092, a suspensão do prazo para recolhimento das custas finais (ID 184023037 e ID 189925905). Em análise dos autos, verifica-se que o autor procedeu ao pagamento das custas iniciais na importância de R$ 716,75 (setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com base no valor da causa indicado na petição inicial em R$ 112.343,40 (cento e doze mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), conforme comprovante de ID 168754361. No entanto, a sentença (ID 180529587), transitada em julgado, na forma do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil corrigiu de ofício o valor da causa para fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), motivo pelo qual as custas iniciais recolhidas foram superiores ao devido. A custas processuais tem natureza de tributo, por se tratar de taxa destinada exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (artigos 98, §2º, e artigo 145, II, ambos da Constituição Federal). Os honorários sucumbenciais, por sua vez, são créditos cujo credor é o próprio advogado vencedor da demanda, enquanto o credor das custas processuais é o Poder Judiciário. Portanto, não há possibilidade de compensação dos honorários e custas processuais. Isso porque o instituto da compensação consiste na extinção de duas obrigações até onde se compensarem, quando as pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, consoante artigo 368 do Código Civil. Todavia, o Judiciário não é credor dos honorários advocatícios nem o advogado vencedor é credor das custas processuais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) INDEFIRO o pedido de compensação. Apesar da impossibilidade de compensação, há possibilidade de devolução integral das custas iniciais recolhidas em valor superior, com observância ao artigo 10, inciso V, e artigo 15, ambos da Portaria Conjunta nº 50/2013 deste Tribunal de Justiça. Em face das considerações alinhadas, DEFIRO ao autor o direito à devolução das custas iniciais recolhidas, cujo comprovante se encontra anexado ao ID 168754361. Para tanto, o autor deverá tomar as providências necessárias determinadas por este Tribunal de Justiça, conforme informações constantes do portal eletrônico. Retifique-se o valor da causa e remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas iniciais e finais, com base no novo valor da causa. Após, intime-se o autor para proceder ao pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707562-90.2023.8.07.0018. Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros SENTENÇA MARCOS ALEXANDRE MONÇÃO JUNIOR ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do concurso público destinado provimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – área: Obras, Edificações e Urbanismo (código 102), mas as questões 43 (quarenta e três) e 55 (cinquenta e cinco) do caderno de provas tipo B devem ser anuladas em razão de erro grosseiro; que diante dos erros constatados é autorizada a intervenção do Poder Judiciário para o controle de legalidade do concurso público, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido sem que isso importe em substituição da banca examinadora; que faz jus a anulação das questões e o cômputo da pontuação para possibilitar o prosseguimento no certame. Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para determinar a anulação das questões impugnadas na inicial, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi determinada emenda à inicial e indeferida a gratuidade de justiça (ID 163836435). Em face da referida decisão o autor interpôs agravo de instrumento, mas em razão da deserção o recurso não foi conhecido (ID 169855199). Foi recebida a emenda de ID 168199246 e indeferida a tutela de urgência (ID 168542529). O autor recolheu as custas processuais (ID 168754356). O primeiro réu apresentou contestação (ID 171859754) argumentando, resumidamente, que a pretensão do autor viola o princípio da isonomia e não compete ao Poder Judiciário fazer a revisão dos critérios de correção de prova, pois se refere ao mérito administrativo. Foram anexados documentos. O segundo réu apresentou contestação (ID 173783020) que alega a ilegitimidade passiva e, no mérito, argumenta, resumidamente, que a pretensão do autor viola o princípio da isonomia, pois os critérios de correção estabelecidos pelo examinador devem ser observados para todos os candidatos; que o gabarito torna-se definitivo e imodificável após o julgamento dos recursos contra o gabarito preliminar; que não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e substituir a banca examinadora na correção e avaliação das provas; que o autor sequer recorreu de todas as questões no momento oportuno; que não há qualquer ilegalidade quanto às correções das questões da prova. Com a contestação vieram documentos. Manifestou-se o autor acerca das contestações e documentos (ID 176509568). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 176528131), as partes informaram não haver outras provas a produzir (IDs 177232073, 177436605 e 177671012). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O primeiro réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva alegando ser mero executor do contrato delegado. Conforme cediço a entidade contratada para execução do concurso é mera executora do certame não possuindo discricionariedade para modificar o conteúdo do edital, no entanto, há situações excepcionais em que a banca organizadora deve figurar no polo passivo da demanda, como quando se discute o conteúdo cobrado em relação ao edital ou a anulação de questões, o que é o caso. Portanto, rejeito a preliminar. O autor atribuiu a causa o valor de R$ 112.343,40 (cento e doze mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), considerando doze meses de remuneração do cargo, o que não corresponde a sua pretensão. Dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O objeto dos pedidos é a anulação de questões de prova e consequente atribuição de pontuação, sem qualquer proveito econômico imediato, mesmo porque o prosseguimento no certame não assegura ao autor a posse no cargo público, o que depende da aprovação nas vagas previstas e do cumprimento dos demais requisitos para investidura no cargo, razão pela qual o valor não pode prevalecer. Assim, considerando a previsão contida no artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil corrijo de ofício o valor da causa para fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), valor suficiente para a verificação de custas e demais cominações legais nos feitos desprovidos de proveito econômico, como o caso dos autos. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o autor pretende anulação de questões de concurso público, referente ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Obras, Edificações e Urbanismo (código 102). Para fundamentar o seu pedido afirma o autor que as questões 43 (quarenta e três) e 55 (cinquenta e cinco) do caderno de provas tipo B, devem ser anuladas em razão de erro grosseiro. Os réus, por sua vez, sustentam que não há ilegalidade nos itens impugnados. Cumpre destacar que não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo ou realizar correção de questão de provas de concurso público, limitando-se ao exame de cumprimento das normas estabelecidas no edital, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão. Nesse sentido, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema 485, que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJ-e 125, divulgação 29/06/2015, publicação 29/06/2015). O autor não concorda com o gabarito dos itens 43 e 55 da prova objetiva e, para tanto, desenvolve análise subjetiva do enunciado das questões para demonstrar o possível desacerto. No entanto, as explicações técnicas com as resoluções das questões constam no documento de ID 163771861 e, portanto, a fundamentação dos gabaritos foi devidamente disponibilizada pela banca examinadora aos candidatos, o que evidencia equívoco do autor na análise das assertivas e a sua irresignação com o resultado insatisfatório. Verifica-se que o autor se insurge contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora, mas conforme já exposto não é permitido ao Poder Judiciário fazer essa análise, que se restringe ao aspecto da legalidade do certame. Assim, não há erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pois essa alegação decorre de incorreta interpretação das questões e mera insatisfação com os critérios adotados para elaboração de questão objetiva. A pretensão do autor viola o princípio constitucional da isonomia, pois todos os candidatos submeteram-se ao mesmo gabarito e critérios de correção, razão pela qual ele não pode receber tratamento diferenciado, sendo incabível o estabelecimento de critérios de avaliação distintos para a correção de sua prova. Nesse contexto ficou evidenciado que o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.000,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. Considerando que a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, o valor deverá ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) e corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme artigo 85, § 3º, I e § 8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? 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07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707562-90.2023.8.07.0018. Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Recebo a emenda de ID 168199246. Para evitar tumulto processual, exclua-se as peças de ID 165469298 e 163769814. O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para anulação de questão objetiva de concurso público e atribuição da pontuação. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que realizou a prova para o cargo de auditor de atividades urbanas, mas as questões 43 (quarenta e três) e 55 (cinquenta e cinco) da prova tipo B devem ser anuladas, pois padecem de erro crasso. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Conforme cediço é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas, ressalvado o controle de legalidade do procedimento administrativo e a compatibilidade do conteúdo das questões e os tópicos previstos no edital do certame. Não foi alegado pelo autor nenhuma desconformidade entre a matéria cobrada na prova em relação ao conteúdo programático do edital. Em suma o autor alega que as questões 43 (quarenta e três) e 55 (cinquenta e cinco) do caderno de provas tipo B padecem de erro grosseiro e para tanto desenvolve uma análise subjetiva dos enunciados a fim de demonstrar o possível desacerto, porém como já mencionado não compete ao Poder Judiciário fazer essa análise quanto a correção das provas, cujo exame se restringe ao aspecto da legalidade. Além disso, deve ser observado que não é possível neste momento processual a análise da alegada irregularidade sem que seja assegurado previamente o exercício do contraditório pelos réus. Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Citem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(114)

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