Procedimento Comum Cível 0717021-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717021-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 17:58

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:42

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:39

Publicação

25/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717021-36.2024.8.07.0001. AUTOR: DAMASO PAULINO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento espontâneo de sentença. Considerando o depósito de ID 214639827 e a petição de ID 218244541, verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação. Oficie-se para o levantamento da quantia depositada, como requerido. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 07:20:43. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717021-36.2024.8.07.0001. AUTOR: DAMASO PAULINO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento espontâneo de sentença. Considerando o depósito de ID 214639827 e a petição de ID 218244541, verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação. Oficie-se para o levantamento da quantia depositada, como requerido. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 07:20:43. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2024, 14:05

Documento

21/11/2024, 14:05

Recebimento

21/11/2024, 10:03

Arquivamento

21/11/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 07:18

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717021-36.2024.8.07.0001. AUTOR: DAMASO PAULINO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Intimo o exequente, pela derradeira vez, para informar se o depósito realizado quita o débito, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será considerado como anuência. Informe, no mesmo prazo, os dados da conta para a qual deverá ser transferido o valor. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024 07:04:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717021-36.2024.8.07.0001. AUTOR: DAMASO PAULINO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por DÂMASO PAULINO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 195260007) que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela parte ré há anos e fora diagnosticado com câncer de pulmão em 2011. Explicou que lhe foi prescrito o medicamento IMFINZI (DURVALUMABE) para o tratamento de câncer; aduziu que a ré se negou a fornecer o medicamento uma vez que é classificado como off label. Argumentou ser ilícita a negativa da requerida em arcar com os custos do tratamento, ensejando ainda a reparação a título de danos materiais e morais. Requereu, portanto, em caráter liminar, a imediata autorização para o fornecimento do medicamento para o tratamento. No mérito, a confirmação do pedido liminar para o fornecimento do medicamento e o ressarcimento a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou ainda a gratuidade de justiça. Pedido liminar concedido em ID 195301765 a fim de determinar a concessão do medicamento pleiteado. O réu apresentou contestação (ID 199004694). Sustentou, em síntese, que a classificação de tratamento como OFF-LABEL (utilização de materiais ou fármacos fora das indicações da bula e de uso não aprovado) dá azo à exclusão de cobertura por se tratar de tratamento experimental. Defendeu o rol taxativo da ANS. Rechaçou os pleitos por não haver ato ilícito. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Não houve réplica. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial (ID 204653920). Relatei. Decido. Não há questões preliminares pendentes. Pretende a parte autora o fornecimento do medicamento do qual precisa para tratamento de câncer. Registro que o feito se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. Nesse microssistema jurídico avulta a proteção daquele considerado hipossuficiente tecnicamente, em favor de quem devem ser interpretadas as cláusulas contratuais. Ademais, registro que o ônus do fornecedor a comprovação da prestação de serviço adequada (Art. 14, §3º, CDC). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial. Entendo que não é o caso, haja vista que já há laudo médico que nos autos e a questão é meramente de direito, a fim de perquirir se há fundamento jurídico ou não para o pleito do autor. Nesse sentido, indefiro o pedido. Não havendo outras questões, entendo que o processo se encontra apto a julgamento. Preclusa esta decisão (Art. 357, §1º, CPC), venham os autos conclusos para sentença. IC. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 16:57:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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