Procedimento Comum Cível 0726917-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726917-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726917-06.2024.8.07.0001. AUTOR: CESAR PEREIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL SA CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE BANCO DO BRASIL SA (CPF: 00.000.000/0001-91); Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV SAO SEBASTIAO NR 360, - de 40 a 400 - lado par, SAO SEBASTIAO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-087 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a nova petição inicial, arcando o autor com os ônus do não atendimento integral da determinação de emenda. O autor requer, em tutela de urgência, que seja deferida a consignação em pagamento dos valores que entende devidos, a título de caução, para afastar a mora e, ainda, que a ré seja impedida de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ocorre que não se vislumbram fundamentos para a concessão da tutela pretendida. A uma, porque o autor, ao celebrar tais contratos, sabia de antemão seus rendimentos e sua capacidade financeira para quitar a obrigação, em especial considerando que se tratam de parcelas fixas, não havendo, portanto, qualquer modificação ao longo da avença, razão pela qual, a toda evidência, deve pagá-las e, se posteriormente, constatada alguma incorreção, poderá reaver o montante em excesso. A duas, porque se existe uma taxa média é, justamente, porque existe uma taxa maior e uma taxa menor. Inexiste 'média' de algo inexistente, razão pela qual, para existir a média do Bacen, há de existir bancos trabalhando com taxas maiores e bancos trabalhando com taxas menores, cabendo à parte interessada pesquisar as diversas opções no mercado antes da contratação. Não há como pretender, contudo, a sua modificação, salvo de demonstrada a abusividade, o que não restou evidenciado em sede de tutela de urgência. A três, porque a questão relativa à capitalização de juros é discutível, não havendo a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala B, Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

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