Procedimento Comum Cível 0726967-32.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726967-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 19:12

Trânsito em julgado

10/10/2024, 19:11

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Publicação

18/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726967-32.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A SENTENÇA 0726967-32.2024.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO e LEA MARIA BADARO DE CASTRO em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para regularizar o pedido, os autores, devidamente intimados por intermédio de seu advogado requereram dilação de prazo para juntada dos documentos necessários (ID 206082078). Transcorrido o prazo concedido na Decisão de ID 206494749, os autores permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial, por ausência de documentos imprescindíveis, impede a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a juntada da documentação faltante. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos e não houve citação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré nos termos do art. 331, §3º do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

17/09/2024, 00:00

Recebimento

13/09/2024, 15:05

Indeferimento da petição inicial

13/09/2024, 15:05

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 17:42

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:18

Publicação

08/08/2024, 02:21

Publicação

08/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726967-32.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do informado quanto ao quadro de saúde da 2ª requerente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro mais 15 (quinze) dias úteis para juntada da documentação, a contar da intimação desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726967-32.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A SENTENÇA 0726967-32.2024.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO e LEA MARIA BADARO DE CASTRO em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para regularizar o pedido, os autores, devidamente intimados por intermédio de seu advogado requereram dilação de prazo para juntada dos documentos necessários (ID 206082078). Transcorrido o prazo concedido na Decisão de ID 206494749, os autores permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial, por ausência de documentos imprescindíveis, impede a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a juntada da documentação faltante. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos e não houve citação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré nos termos do art. 331, §3º do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726967-32.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE EDUARDO ALMEIDA DE CASTRO, LEA MARIA BADARO DE CASTRO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para que seja possível o processamento do feito e análise do pedido de antecipação de tutela, a parte autora deve emendar a inicial nos pontos a seguir descritos. JUSTIÇA GRATUITA Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário, a fim de que o(a) magistrado(a) tenha elementos suficientes para fundamentar a decisão. Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos. Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo em relação aos dois autores: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou outros proventos; 3) cópia dos três últimos extratos (históricos) de movimentações bancárias da(s) conta(s) que recebe o salário, remuneração variável ou outros proventos; 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal. Atente-se a parte autora para o fato de que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício dantes pleiteado. DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL A SER JUNTADA AO FEITO Embora se pretenda a cobertura de seguro para quitação do preço do imóvel, não foi juntado aos autos o contrato de financiamento do bem e do respectivo seguro. Assim, deve o autor juntar a documentação aos autos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, neste caso, requerer a sua produção pelos meios cabíveis, pois imprescindível a análise dessa documentação para a solução da lide. Também deve juntar aos autos documentação comprovando a recusa da parte ré em conceder a cobertura securitária, pois informa ter recebido a recusa, mas nada comprovou nesse sentido. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)