Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736812-43.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736812-43.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736812-43.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CELIA ROSSATO COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA CELIA ROSSATO COSTA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a isenção do IPVA, incidente sobre o veículo NISSAN/KICKS – placa SGX-6E24, bem como o recebimento de valores relativos ao IPVA do ano de 2023 no valor de R$ 1.032,94 e o valor referente ao IPVA do ano de 2024 supostamente pagos de forma indevida. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se o caso da autora enseja a isenção do IPVA, incidente sobre o veículo NISSAN/KICKS – placa SGX-6E24, bem como, se é devida a restituição de valores recolhidos indevidamente à título de IPVA 2023 e 2024. Da análise da documentação acostada aos autos, ID 207640911 e 205882564, verifica-se que houve o reconhecimento do pedido isenção do IPVA na via administrativa. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial quanto ao pedido isenção do IPVA, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acerca do termo inicial da isenção do IPVA e da restituição dos valores recolhidos a título IPVA 2023 e 2024, o ato declaratório de concessão de isenção tributária tem efeito retroativo à data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO - IPVA - ISENÇÃO CONDICIONADA ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA DECLARATÓRIA EFEITOS EX TUNC - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. 3. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1170008/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/03/2010). No caso dos autos, extrai-se que a parte autora teve reconhecido o direito à isenção do IPVA na via administrativa, conforme ID 205882564, amparada pelo laudo de ID 203217480 pág. 5. Assim, comprovado, nos autos, que a parte autora recolheu indevidamente o IPVA 2023 e 2024, merece prosperar o pedido de repetição de indébito tributária formulado. Portanto, deve o ente federativo réu promover a restituição do recolhimento tributário indevido (ID 205882562 e 205882563), o qual totaliza o montante de R$ 4.107,29 (quatro mil e cento e sete reais e vinte e nove centavos). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 4.107,29 (quatro mil e cento e sete reais e vinte e nove centavos), a título de restituição dos valores recolhidos a título de IPVA 2023 e 2024. Sobre a atualização do débito, deve incidir os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, atualizando pela SELIC, considerando tratar-se de verba tributária, desde o respectivo desembolso. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de isenção do IPVA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Oficie-se conforme art. 12 da Lei 12.153/09. Em vindo notícia de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite da obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

17/09/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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