Cumprimento de sentença 0703789-79.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703789-79.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 16:08

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:38

Publicação

17/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-79.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO EXECUTADO: ALBIACIR RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca da nota de exigência do Cartório de 1º oficio de Notas anexa ( pagamento de emolumentos); Gama, 15 de setembro de 2025 14:52:28. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/09/2025, 14:57

Publicação

10/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-79.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO EXECUTADO: ALBIACIR RODRIGUES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 8 de setembro de 2025 16:23:40. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:24

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:24

Remessa

27/08/2025, 22:11

Documento (Certidão)

25/08/2025, 15:09

Documentos

Certidão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703789-79.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO EXECUTADO: ALBIACIR RODRIGUES A Excelentíssima Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial NATÁLIA NARITA NUNES DE FREITAS, portadora do CPF nº 775.513.893-34, devidamente matriculada na JuntaComercial do DF sob o nº 101, através do portal www.natalialeiloes.com.br, telefones (61) 99990-1220 e-mail: [email protected] e [email protected] DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO: inicia-se no dia 26/05/2025, às 12:40h, aberto por mais 10 (dez)minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, serguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º LEILÃO: inicia-se no dia 29/05/2025, às 12:40h, aberto por no mínimo 10(dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, nos termos do art.891, CPC, (ID229538727). 2 O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel tido por SHIS QL 08 conjunto 05 casa 05 Brasília/DF, tendo o terreno área de 800,00m2, com casa térrea em estado regular de conservação, assim composta: salão com quatro ambientes, lavabo, saleta, sala com acesso à varanda e jardim, varanda, corredor com dois roupeiros, quatro suítes, tendo a principal closet e banheiro com banheira de hidromassagem, pequeno depósito, quarto e banheiro social, cozinha, despensa, área de serviço coberta, quarto de empregada e banheiro. Área externa: piscina, sauna, banheiro da sauna,ofurô, churrasqueira,banheiro externo,casa de máquinas da piscina. Nos fundos do terreno há uma pequena casa de caseiros: sala, dois quartos, um banheiro, uma cozinha. Grade, portão, interfone, garagem coberta e garagem descoberta. Área externa em piso pedra, área social piso madeira; área íntima piso madeira flutuante; área de serviço piso cerâmico. Imóvel registrado no Cartório do 1ºOficio do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o número de matricula 7438. AVALIAÇÃO DO BEM: imóvel avaliado no valor de R$ 3.800.000,00(três milhões e oitocentos mil reais), em 29/01/2025, (ID 224039720) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor do débito é de R$ 273.252,63 (duzentos e setenta e três mil e duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), juntado em 09/09/2024,(ID 210412498).. DEPOSITÁRIO FIEL: A executada, ALBIACIR RODRIGUES - CPF/CNPJ: 617.293.291-87, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, 3 sob as penas da lei, ID(206354852). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): MATRICULA Nº 7438 AV-14-7438 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - De acordo com o requerimento acompanhado do documento comprobatório, prenotado neste Serviço Registral sob o nº 602542, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil, foi ajuizada uma Ação de Execução – Processo nº 0703789-79.2023.8.07.0004 da 1ª Vara Cível do Gama/DF, movida por MARCIO TAGLIOLATTO, CPF nº 225.451.581-00, em desfavor do devedor ALBIACYR RODRIGUES, CPR nº 617. 293.291-87, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 210.294,50.DOU FÉ.Luiz Gustavo Leão Ribeiro, registrador, 08/05/2024. Escrevente. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA, ÔNUS E SITUAÇÃO JURÍDICA, em 12 de julho de 2024, último Ato. Av-14. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, caput, § 1o e § 2o e Art. 903 do CPC). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço do bem e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo e poderá ser emitida pelo leiloeiro. A ordem de entrega dos bens será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 4 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a Leiloeira pelo telefones (61) 99990- 1220 e-mail: [email protected] e [email protected].. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.natalialeiloes.com.br ) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Eu, Raimundo Barroso Ferreira, Diretor de Secretaria, conferi e assinei o presente edital por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Adriana Maria de Freitas Tapety. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o manifesto desinteresse do autor, retire a restrição dos veículos inseridas no sistema RENAJUD. No mais, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 cc 845, § 1º, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel indicado no ID 204070524. Intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o(a) proprietário(a) figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Na hipótese de constar, na matrícula do imóvel, registro de hipoteca legal, por se tratar de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. GAMA/DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado pela parte credora (ID 190369952). Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 20 de março de 2024 14:48:25. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ALBIACIR RODRIGUES opôs embargos de terceiro em desfavor de Espólio de ANGELO EUSTAQUIO PEREIRA DE MANI RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos, com base em constrição havida nos autos de processo de nº 0001288-10.1997.8.07.0004. Diz a embargante que que o crédito exigido é oriundo de cobrança de alugueres devidos pelo ex-companheiro da embargante, Sr. José Maria da Cunha, em relação a imóvel do embargado, no período de 10/07/1996 a 16/04/2003. Informa que obteve judicialmente, nos autos do processo n. 0069774- 89.1994.8.09.0006, o reconhecimento e a dissolução de união estável com o ex-companheiro cujo término se deu no ano de 1992. Informa ainda que, anteriormente, opôs embargos de terceiro em desfavor do embargado, autos do processo n. 2014.04.1.011542-5, que tramitou perante este Juízo, julgado parcialmente procedente para “resguardar à parte embargante 50% (cinquenta por cento) do valor a ser obtido com a alienação dos bens individualizados às fls. 90/104, registrados sob as matrículas n. 54.759, 57.756, 54.757, 57.758, 57.760, 18.171, 57.766, 57.765, 57.764, 57.763, 57.762 e 54.761”. Alegou que, posteriormente, os imóveis foram “adquiridos na sua totalidade pela embargante, mediante decisão do MM. Juiz da 5ª Vara Cível de Anápolis que conduz o processo de dissolução de união estável entre a embargante e o executado, com decisão estabilizada, emissão da referida carta de adjudicação e já registrada no cartório de Registro de Imóveis, conforme documento anexo”. Ao final, a embargante argumentou que além da reserva da meação, “recentemente a embargante adjudicou os outros 50% (cinquenta por cento) dos imóveis e a penhora não deve mais ser constituída porquanto a dívida não é da embargante e sim, tão somente do executado” e porque a adjudicação realizada após o registro das penhoras, afastaria a comunicação com o patrimônio da embargante.Pugnou pela imediata suspensão das penhoras, com a confirmação ao final. Juntou documentos. Foi deferida a liminar para suspender a constrição impugnada (id 153892469) A parte embargada apresentou a contestação de ID 154151935 na qual alegou que a referida adjudicação consubstanciou fraude à execução, uma vez que os imóveis penhorados, ano de 2004, foram amealhados pelo ex-casal Albiacir Rodrigues e José Maria da Cunha, sendo, portanto, ambos coproprietários dos imóveis até a efetiva homologação da partilha dos bens. Alegou que, mesmo diante da ocorrência da dissolução judicial da união estável, o Sr. José Maria da Cunha não perdeu a condição de coproprietário dos bens imóveis penhorados, e que seria inquestionável o fato de que, até 10.02.2021, o executado era proprietário da parte equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos bens pertencentes ao acervo imobiliário do casal. Argumentou ser irrelevante o fato de a dívida originária ter sido constituída em 10.07.1996, pois até o ano de 2021, o devedor ostentava a condição de coproprietário dos bens penhorados. Destacou que a embargante tinha plena consciência dessa situação, mas, mesmo assim, optou por requerer a adjudicação dos imóveis penhorados e que prova de que tinha pleno conhecimento das penhoras é que, no ano de 2014, a embargante, na condição de companheira do devedor, opôs os embargos de terceiros, autos do processo n. 2014.04.1.011542-5, com a finalidade de defender a sua meação (ID n. 153863189). Ressaltou que a constrição dos bens, adquiridos na constância da união mantida entre a embargante e o devedor, seu deu no ano de 2004 (ID n. 153863156), sendo que o deferimento da adjudicação de 50% (cinquenta por cento) dos bens, além da meação, seu somente no ano de 2021. Destacou que, na data da efetivação da constrição dos imóveis, o devedor era legítimo proprietário de 50% (cinquenta por cento) dos referidos bens e que a condição posterior, decorrente da adjudicação dos bens pela embargante, não é capaz de anular ou desfazer as penhoras realizadas anteriormente. Argumentou que a embargante não ostenta a condição de terceira de boa-fé, uma vez que tinha plena ciência da condição da penhora dos imóveis e que, portanto, a adjudicação realizada é ineficaz em relação ao embargado. Informou que a embargante firmou, no dia 20.10.2022, “contrato de cessão de direitos” (doc. anexo) com a sociedade COMPENSAR PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo por objeto “a cessão parcial dos direitos [...]” decorrentes dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, processo n. 0069774- 89.1994.9.09.0006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Anápolis. Pugnou pela revogação da liminar e pela improcedência dos pedidos, bem como pela condenação da embargante por litigância de má-fé. Juntou documentos. A embargante manifestou-se em réplica. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado o estritamente necessário, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões discutidas não dependem, para a solução do caso, da produção de mais provas, bastando, para tanto, as que já foram carreadas. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Cuida-se de desvelar se se é caso ou não de liberação da constrição realizada sobre os imóveis já penhorados, no dia 02.07.2004, em decorrência da alegada adjudicação da integralidade dos referidos bens para a embargante, em 05.07.2021, em razão da partilha de bens nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre a ora embargante e o devedor/executado. Como é sabido, os embargos de terceiro são oponíveis no caso do art. 674 do Código de Processo Civil, que regra: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No presente caso, no ano de 2014, a ora embargante, na condição de companheira do devedor, opôs os embargos de terceiros, autos do processo n. 2014.04.1.011542-5, com a finalidade de defender a sua meação, tendo obtido êxito(ID n. 153863189).. Ocorre que a penhora dos bens, adquiridos na constância da união mantida entre a embargante e o devedor, se deu no ano de 2004 (ID n. 153863156), sendo que o deferimento para a ora embargante da adjudicação de 50% (cinquenta por cento) dos bens, além da meação, se deu somente no ano de 2021. Estabelece o art. 790, inc.V, do Código de Processo Civil, que sujeitam-se à execução os bens do devedor/executado, ainda quando alienados ou gravados de ônus real, mas em fraude à execução. Nesse descortino, o art. 792 do Código de Processo Civil trata dos casos em que a alienação ou oneração do bem é considerada fraudatória à execução. Veja-se seu teor: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (g.n.) No caso vertente, a constrição havida e impugnada pela embargante é anterior à adjudicação da integralidade dos direitos sobre os imóveis para a embargante. Ora, a embargante tinha plena ciência da penhora anterior à adjudicação, de resto registrada na matrícula dos imóveis, tanto que interpôs, em 2014, embargos de terceiro para defender sua meação, e mesmo assim, requereu, em 2020 e obteve em 10.02.2021, a adjudicação da totalidade dos mesmos bens. No caso, aplica-se o enunciado da Súmula nº. 375 do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução somente se dará mediante a existência de registro da penhora do bem ou comprovada a má-fé do terceiro adquirente, verbis: “ Súmula n. 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, as constrições foram devidamente averbadas no registro imobiliário dos bens imóveis(ID n. 153863156). Ademais, resta evidenciado que a embargante tinha plena ciência das penhoras realizadas, quando requereu a adjudicação dos bens constritos, em 2020, posto que opôs embargos de terceiro, no ano de 2014, a fim de defender a sua meação, sem fazer à época qualquer objeção quanto a legalidade das constrições realizadas. Deste modo, tendo em vista que a adjudicação se deu em fraude à execução, é certo que a adjudicação realizada é ineficaz em relação ao embargado. Assim, o pedido da embargante não comporta acolhimento. ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que revogo a tutela de urgência concedida ao (id 153892469), julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelos litigantes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

25/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(28)