Cumprimento de sentença 0704175-49.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704175-49.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704175-49.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: SAMUEL FERREIRA JUNIOR DE AZEVEDO EXECUTADO: ELIZANNIA REIS PEREIRA BRAZ DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido constante da petição id 177689419, pois já realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera. O processo já foi arquivado por ausência de bens penhoráveis (sentença id 39192399), em 11/07/2019. Certifique-se o trânsito da referida sentença. Ausente a indicação de bens localizados no Distrito Federal, livres e desembaraçados para constrição, arquivem-se sem baixa, independentemente de nova intimação. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704175-49.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: SAMUEL FERREIRA JUNIOR DE AZEVEDO EXECUTADO: ELIZANNIA REIS PEREIRA BRAZ DECISÃO A parte credora requer o bloqueio de salários da parte executada. Para tanto, afirma que essa é empregada da empresa CELMAR MÓVEIS, mas que na verdade quem recebe os seus proventos é seu esposo, utilizado como "laranja" para tal. Entendo que as afirmações da parte credora se apresentam como meras elucubrações, sem qualquer respaldo jurídico a embasar o deferimento do pedido em questão. Como se verifica nos autos, inúmeras foram as tentativas de busca quanto a ativos financeiros da parte devedora para saldar o presente débito, todas infrutíferas, o que resultou em vários arquivamentos do processo ante a ausência de bens. Desse modo, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos insertos na petição id 177292536, à míngua de comprovação da relação trabalhista alegada, bem como por ausência de indícios de que a situação financeira da parte executada se tenha alterado. Retornem os autos ao arquivo, sem baixa. Ao CJU: Retire-se o sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal, inclusive da última petição da parte exequente. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

01/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA JUNIOR DE AZEVEDO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(117)