Execução de Título Extrajudicial 0711537-56.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711537-56.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 11:41

Trânsito em julgado

23/06/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:13

Publicação

03/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711537-56.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA FERREIRA SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME em desfavor de MARIANA FERREIRA SOUSA. É o relatório do necessário. Decido. Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 235394845, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Recebimento

30/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/05/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:44

Recebimento

12/05/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 18:30

Mero expediente

12/05/2025, 18:30

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711537-56.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA FERREIRA SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME em desfavor de MARIANA FERREIRA SOUSA. É o relatório do necessário. Decido. Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 235394845, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711537-56.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA FERREIRA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 225715776, a parte exequente alega que a parte executada está transferindo todos os valores de sua conta bancária para conta de titularidade de ANDRÉ MARTINS VIEIRA, o que configuraria fraude à execução. Requer, assim, bloqueio das contas de ANDRÉ MARTINS VIEIRA, penhorando-se todo o valor que foi transferido à ele desde a citação da devedora. Já ao ID 227566285, a parte exequente requer pesquisas RENAJUD e INFOJUD para a localização de bens do devedor. É o relatório. No que se refere ao pedido de ID 225715776, relativo à alegação de fraude à execução, tem-se que, para a configuração da fraude exige-se a demonstração inequívoca de que houve alienação de bens ou transferência de valores após a citação para a execução, com o intuito de prejudicar os credores. No caso dos autos, não há provas suficientes que demonstrem que o devedor, de forma consciente e intencional, tenha se valido da conta bancária do Sr. ANDRÉ MARTINS VIEIRA para transferir valores com o intuito de frustrar a execução, especialmente diante da ausência de indícios robustos de que a operação se deu de forma irregular ou que haja confusão patrimonial entre o devedor e o Sr. ANDRÉ MARTINS VIEIRA. A caracterização da fraude à execução exige a demonstração cumulativa da existência de processo de execução, a alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência e o conhecimento prévio do adquirente acerca da demanda judicial, cabendo ao credor a prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme o artigo 373 do CPC e a Súmula 375 do STJ. Portanto, não é suficiente a alegação do credor no sentido de que várias transferências foram realizadas da conta da parte executada para terceiros. É necessário que o exequente comprove, de forma contundente, a má-fé, o que não restou evidenciado no presente caso. Precedentes: TJDFT, Acórdãos 1890843 e 1932061. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de valores na conta de titularidade de ANDRÉ MARTINS VIEIRA. Quanto ao pedido de ID 227566285, relativo às pesquisas de bens do devedor nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifica-se dos autos que ainda não foram realizadas tais pesquisas. Assim, prossiga-se com as pesquisas de bens em nome da parte executada nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme já determinado na decisão de recebimento de ID 161986511, item 3. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711537-56.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA FERREIRA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora ofertada pela executada MARIANA FERREIRA SOUSA ao ID 219763617, ao argumento de que os valores constritos representam verbas decorrentes de salário, benefício social ou depositadas em poupança, portanto, impenhoráveis. Decisão que deferiu a penhora e transferência dos valores bloqueados identificada pelo ID 211648007. Devidamente intimada, a parte credora manifestou-se ao ID 225715776. É o breve relatório. DECIDO. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao analisar os extratos bancários acostados aos autos, observo que: 1. O extrato de ID 225054102 referente à conta corrente da executada junto ao Banco de Brasília apresenta diversas entradas de valores de fontes diferentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sendo várias delas oriundas de pessoas físicas, não sendo possível afirmar que a penhora recaiu sobre verba oriunda de benefício social. Assim, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial ou de benefício social, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 2. Os valores existentes na conta bancária da executada junto ao Banco Mercantil à época da penhora eram oriundos de benefício social, o que se observa do cotejo entre o extrato do INSS de ID 225054103 e dos extratos de ID 225054104. 3. O extrato de ID 225054105, referente à conta poupança que a parte executada mantém junto ao Banco de Brasília, demonstra que a poupança possui movimentação financeira alheia ao acúmulo de economias essenciais, inclusive com saques e pagamentos, circunstância que desnatura a proteção de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a parte executada demonstrou a natureza impenhorável de apenas parte dos valores bloqueados em sua conta bancária. Diante das razões expostas, acolho em parte os pedidos formulados pela parte executada MARIANA FERREIRA SOUSA para desconstituir a penhora identificada pelo ID 219094637, p. 4, sobre sua conta bancária do Banco Mercantil. Lado outro, rejeito a impugnação em relação aos bloqueios sobre as contas corrente e poupança junto ao Banco de Brasília. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará autorizando o levantamento de: 1. R$ 26,67 em favor da parte executada MARIANA FERREIRA SOUSA, das quantias identificadas pelo documento de ID 219094637, p. 4; 2. R$ 1.910,00 em favor do credor; Faculto à parte executada a indicação dos dados bancários de sua titularidade ou, ainda, do(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja efetivada transferência eletrônica dos valores, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intimem-se. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711537-56.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME Polo passivo: MARIANA FERREIRA SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 16:30:58. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711537-56.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA FERREIRA SOUSA O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, Dr. José Gustavo Melo Andrade, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), MARIANA FERREIRA SOUSA (CPF: 035.304.031-21), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0711537-56.2023.8.07.0007, e pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 5.136,15 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e quinze centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Em havendo arresto, este será convertido em penhora no caso de não pagamento no prazo legal. Os Embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. *documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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