Execução de Título Extrajudicial 0713882-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0713882-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

24/07/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 16:36

Remessa

19/07/2024, 12:10

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 17:04

Remessa

11/07/2024, 23:58

Publicação

10/07/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em desfavor de ADELINA MARQUES FISIO E ESTETICA INTEGRATIVA LTDA e outros. Antes da citação da parte executada, compareceu a parte autora nos autos para juntar termo de acordo entabulado com a ré, postulando pela homologação do ajuste. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o acordo extrajudicial firmado antes de haver sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito, não pode ser homologado, uma vez que ausente a capacidade postulatória deste para tanto. Ademais, não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Sobre o tema, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A celebração de acordo extrajudicial, não havendo citação da parte Ré, implica a perda superveniente do interesse processual, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.(Acórdão n.980940, 20120910273863APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016. Pág.: 336/346) Isto posto, determino a extinção do presente feito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte requerida. Sem honorários, visto que não houve citação. Certifique-se deste já o trânsito em julgado e, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GAMA, DF, DF, 4 de julho de 2024 22:41:14. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 12:29

Trânsito em julgado

08/07/2024, 12:28

Recebimento

05/07/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:30

Ausência de pressupostos processuais

05/07/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:49