Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0715897-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0715897-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:40

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:40

Publicação

06/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:28

Publicação

28/02/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715897-18.2024.8.07.0001. Requerente: ARLEN ELIAS DOS SANTOS Requerido: RUBENS NUNES DE SOUSA (Revel) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 227492732, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

28/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2025, 10:59

Recebimento

27/02/2025, 05:38

Remessa

27/02/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0715897-18.2024.8.07.0001. Requerente: ARLEN ELIAS DOS SANTOS Requerido: RUBENS NUNES DE SOUSA (Revel) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID. nº 202475693 transitou em julgado para as partes em 24/02/2025, após a decisão de ID. nº que não conheceu do apelo interposto pelo réu. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC), as quais deverão ser recolhidas pela parte requerida. Do que para constar, lavrei a presente. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - [ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

27/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

26/02/2025, 16:25

Documento (Certidão)

26/02/2025, 16:17

Recebimento

25/02/2025, 22:30

Documentos

Certidão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715897-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ARLEN ELIAS DOS SANTOS REQUERIDO: RUBENS NUNES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Defiro a gratuidade de justiça, considerando que o benefício foi deferido nos autos principais. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte FAST CAR VEICULOS LTDA, objetivando atingir o patrimônio da pessoa física RUBENS NUNES DE SOUSA, CPF 335.245.561-91. Por se tratar de uma petição inicial do incidente de desconsideração, a parte autora deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII). Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; O § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Quanto às provas para demonstrar a veracidade dos fatos (inciso VI), dentre outras, o autor deve comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica, mediante apresentação da certidão simplificada obtida perante a Junta Comercial. Por fim, necessário o recolhimento das custas do incidente, por se tratar de espécie de intervenção de terceiro, com fulcro no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Todavia, no caso, desnecessário o recolhimento de custas, considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor. Assim, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos formais exigidos na legislação, motivo pelo qual DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À SECRETARIA: a) para os fins previstos no art. 134, § 1º, do CPC: a1) cadastre(m)-se a(s) parte(s) RUBENS NUNES DE SOUSA como INTERESSADO(S) em OUTROS PARTICIPANTES até que seja decidido o mérito do incidente, quando terão, em caso de deferimento, o cadastro de interessado(s) INATIVADO(S) e será(ão) reincluído(s) no POLO PASSIVO e, em caso de indeferimento, o(s) sócio(s) deverá(ão) ser INATIVADO(S) após a preclusão da decisão; a2) cadastre-se a empresa FAST CAR VEICULOS LTDA, CNPJ 04.077.299/0001-33 no polo passivo da demanda; b) cite(m) o(s) réu(s) do incidente para responder(em) ao pedido, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de ser(em) considerado(s) revel(is) e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente (art. 344 do CPC). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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