Cumprimento de sentença 0729906-58.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729906-58.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DESPACHO 1. Dê-se vista à exequente, para se manifestar, caso queira, acerca da impugnação à penhora, juntada ao ID 281749532, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, a r. decisão de ID278916686 foi encaminhado para o endereço eletrônico apresentado na petição de ID280384288 Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, fica a parte autora intimada da certidão de ID279336234: "Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, quais documentos deverão ser enviados para instrução da Carta Precatória expedida bem como o comprovante de pagamento de custas da deprecata, para que esta Secretaria providencie a sua distribuição". BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2026 17:24:34. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral

22/06/2026, 00:00

Publicação

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, quais documentos deverão ser enviados para instrução da Carta Precatória expedida bem como o comprovante de pagamento de custas da deprecata, para que esta Secretaria providencie a sua distribuição. Sem prejuízo, aguardem-se as demais diligências da r. decisão de ID 278916686. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2026 18:44:46. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 18:45

Expedição de documento (Carta)

11/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei ofício de Penhora no Rosto dos autos para 2ª Vara Cível de Macapá/AP. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que informe os endereços eletrônicos referentes aos ofícios dos itens 4, 5 e 9 da r. decisão de ID 278916686. Cumpra a Secretaria as demais determinações. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 11:29:26. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora, por termo nos autos, dos direitos aquisitivos da parte executada SIMAS RIBEIRO JUNIOR, sobre o imóvel indicado no ID 278534165 (matrícula n. 36.305, do Registro de Imóveis Eloy Nunes da comarca de Macapá/AP). 2. Expeça-se o respectivo termo. 3. Intime-se a parte executada, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, via DJEN, acerca da penhora e de sua constituição como depositária do bem, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 4. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda da cidade de Macapá/AP, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos fiscais pendentes sobre o imóvel de matrícula n. 36.305, do Registro de Imóveis Eloy Nunes da comarca de Macapá/AP. 5. Da mesma forma, confiro força de ofício à presente decisão para solicitar ao Condomínio PARQUE FELICITÁ onde situado o imóvel (Rua JUSCELINO KUBISTCHEK - Nº: - C:APTO.301 BLOCO "J" - PARQUE FELICITÁ - B: UNIVERSIDADE - Macapá - AP, CEP: 68900000) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações acerca da existência de débitos condominiais. 6. Solicitamos que a resposta faça referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 7. Intime-se a credora fiduciária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), devendo esta trazer aos autos o saldo devedor atualizado do financiamento referente à aquisição do bem( contrato nº 1.4444.0881676-0), pelo devedor SIMAS RIBEIRO JÚNIOR, CPF: 348.162.768-82). 8. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado, oportunidade em que eventuais ocupantes deverão ser cientificados da penhora, assim como indagados sobre a que título exercem a posse. 9. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A, que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se há saldo devedor, relativo à hipoteca do lote nº 106, Quadra, 29, Setor 2, Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, Região Central Macapá/AP, registrado sob a matrícula 5.326, do Registro de Imóveis Eloy Nunes da comarca de Macapá/AP e, ainda sé há impedimento à alienação do referido bem. 10. Confiro força de ofício à presente decisão e determino a penhora no rosto dos autos do processo n. 0013362-42.2022.8.03.0001, em curso perante o Juízo da 2ª Vara Cíivel de Macapá/AP, nos termos do artigo 860 do CPC, de eventuais créditos pertencentes a TELMA ELENITA NUNES MELO DA LUZ, CPF: 097.885.902-25. 11. Comunique-se, informando o valor atualizado da dívida: R$ R$ 1.426.036,92 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, trinta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado em maio/2026. 12. Solicitamos que a resposta faça referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 13. Intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do termo de penhora nestes autos, ou ato equivalente. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

deferimento

09/06/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:40

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora, por termo nos autos, dos direitos aquisitivos da parte executada SIMAS RIBEIRO JUNIOR, sobre o imóvel indicado no ID 278534165 (matrícula n. 36.305, do Registro de Imóveis Eloy Nunes da comarca de Macapá/AP). 2. Expeça-se o respectivo termo. 3. Intime-se a parte executada, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, via DJEN, acerca da penhora e de sua constituição como depositária do bem, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 4. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda da cidade de Macapá/AP, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos fiscais pendentes sobre o imóvel de matrícula n. 36.305, do Registro de Imóveis Eloy Nunes da comarca de Macapá/AP. 5. Da mesma forma, confiro força de ofício à presente decisão para solicitar ao Condomínio PARQUE FELICITÁ onde situado o imóvel (Rua JUSCELINO KUBISTCHEK - Nº: - C:APTO.301 BLOCO "J" - PARQUE FELICITÁ - B: UNIVERSIDADE - Macapá - AP, CEP: 68900000) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações acerca da existência de débitos condominiais. 6. Solicitamos que a resposta faça referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 7. Intime-se a credora fiduciária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), devendo esta trazer aos autos o saldo devedor atualizado do financiamento referente à aquisição do bem( contrato nº 1.4444.0881676-0), pelo devedor SIMAS RIBEIRO JÚNIOR, CPF: 348.162.768-82). 8. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado, oportunidade em que eventuais ocupantes deverão ser cientificados da penhora, assim como indagados sobre a que título exercem a posse. 9. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A, que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se há saldo devedor, relativo à hipoteca do lote nº 106, Quadra, 29, Setor 2, Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, Região Central Macapá/AP, registrado sob a matrícula 5.326, do Registro de Imóveis Eloy Nunes da comarca de Macapá/AP e, ainda sé há impedimento à alienação do referido bem. 10. Confiro força de ofício à presente decisão e determino a penhora no rosto dos autos do processo n. 0013362-42.2022.8.03.0001, em curso perante o Juízo da 2ª Vara Cíivel de Macapá/AP, nos termos do artigo 860 do CPC, de eventuais créditos pertencentes a TELMA ELENITA NUNES MELO DA LUZ, CPF: 097.885.902-25. 11. Comunique-se, informando o valor atualizado da dívida: R$ R$ 1.426.036,92 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, trinta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado em maio/2026. 12. Solicitamos que a resposta faça referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 13. Intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do termo de penhora nestes autos, ou ato equivalente. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente relata que o cumprimento de sentença tramita há anos sem satisfação do crédito, apesar da adoção de diversas medidas constritivas, como penhora de cotas sociais, determinação de liquidação de quotas, transferência de lucros e requisição de informações a terceiros, sustentando que os executados permanecem inertes e descumprem reiteradamente ordens judiciais, o que caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, com fundamento no art. 774 do CPC, requerendo a aplicação de multa e a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, consistentes na suspensão da CNH, do passaporte e no bloqueio de cartões de crédito, além de outras providências coercitivas que o Juízo entender cabíveis. 2. Intimada, a parte executada, impugna integralmente a narrativa da exequente, afirmando que não há qualquer prova de ocultação patrimonial dolosa ou de resistência injustificada, mas apenas situação de dificuldade econômico-financeira e insuficiência de bens, sustentando a inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé por ausência de dolo específico, bem como a ilegalidade, inadequação e desproporcionalidade das medidas executivas atípicas requeridas, à luz do art. 139, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, por violarem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade e dignidade da pessoa humana, requerendo o indeferimento da multa do art. 774 do CPC, das medidas atípicas pretendidas e o prosseguimento da execução apenas pelos meios típicos e patrimoniais (ID 272043796). 3. Em que pese as alegações de ausência de bens, esclareça a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos bens relacionados aos IDs 229495481 ao 229495495. 4. Transcorrido o prazo, torne o feito à conclusão para análise ao pedido da exequente. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte, os pedidos de ID 225997453. 2. Expeça novo mandado de intimação da sociedade NUNES MELO E CIA LTDA, CNPJ 34.871.475/0001-75, no endereço AVENIDA PADRE JULIO MARIA LOMBAERD 893 - BAIRRO CENTRO CEP 68900-030 - MACAPA/AP, para que cumpra a determinação deste Juízo e, transfira, mês a mês, os valores relativos à penhora de valores recebidos a título de lucros e dividendos dos executados SIMAS RIBEIRO JÚNIOR, CPF: 348.162.768-82 e TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ, CPF: 348.162.768-82, sócios daquela empresa, para a conta bancária de titularidade do patrono da empresa credora, THIAGO FREDERICO CHAVES TARJA, CPF: 002.558.553-38, Bando do Brasil (001), agência 4882-6, conta corrente 9666-0, até atingir o montante atualizado do débito no valor de R$ 1.152.109,24(um milhão, cento e cinquenta e dois mil, cento e nove reais e vinte e quatro centavos). Deverá a intimanda manifestar no feito, acerca das transferências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de remessa do feito ao Ministério Público, para apuração de crime de desobediência, na forma do art. 330, do Código Penal. 3. No curso da ação de execução, assiste ao credor o direito de obter a denominada certidão premonitória, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos e outros bens do executado sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do CPC. 3.1. Tal certidão se destina a dar conhecimento a terceiros acerca da existência do processo de execução. 14. Considerando que os artigos 513 e 771 do CPC estabelecem a extensão das regras da execução à fase de cumprimento de sentença, e vice-versa, defiro a expedição de certidão para os fins pretendidos pelo artigo 828 do CPC. Expeça-se. 4. Indefiro o pedido de inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes, haja vista que tal pedido já foi apreciado/deferido ao ID 163918387. 5. Intimo os executados para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, indicarem bens à penhora, bem como para que informem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e, exiba prova de sua propriedade, inclusive, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob as penas previstas no artigo 774, parágrafo único, do CPC. 6. Intimem-se SIMAS RIBEIRO JÚNIOR e TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ, para indicarem as datas dos depósitos e o montante respectivo, relativos à penhora dos valores recebíveis a título de lucros e dividendos da empresa NUNES MELO E CIA LTDA, CNPJ 34.871.475/0001-75, ficando advertidos que o descumprimento de ordem judicial constitui crime de desobediência, na forma do art. 330, do Código Penal, com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 7. Transcorrido o prazo, sem manifestação nos autos, torne o feito à conclusão, para remessa ao Ministério Público. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729906-58.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA EXECUTADO: GIRAMAPA LTDA - ME, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de ID 212590104, requer a credora a penhora dos lucros de NUNES MELO E CIA LTDA, CNPJ 34.871.475/0001-75 que são destinados aos sócios, ora executados. 2. Notórios são os esforços dispendidos pela credora na tentativa de reaver os valores que lhes são devidos, sem resultados. Ademais, este Juízo já dispendeu dos recursos que lhe são possíveis para possibilitar a eficácia processual, motivo pelo qual reputo cabível o deferimento do pedido, o qual encontra amparo no Art. 1.026 do Código Civil. 3. O entendimento encontra amparo na jurisprudência deste E.TJDFT. Veja-se:: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DA PARTE DOS LUCROS QUE CABEM AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTADAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil estabelece: ?O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.? (art. 1.026 do CC). 2. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, o exequente pode requerer a penhora dos lucros e dividendos sobre a parte que couber ao sócio/devedor (inteligência dos arts. 1.026 e 1.027 do Código Civil c/c o art. 835 do Código de Processo Civil). 3. O pedido de penhora de lucros ou rendimentos devidos ao sócio (devedor) não se confunde com o pedido de penhora do faturamento das empresas, já que, apesar de os rendimentos poderem ser passados aos sócios na forma de divisão de lucros, são institutos distintos. Desse modo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade inversa é desnecessária, pois a penhora irá recair bem do próprio executado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07008394620228070000 1636578, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) 4. Desta feita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro constrição dos valores recebidos a título de lucros e dividendos dos executados junto à empresa NUNES MELO E CIA LTDA, CNPJ 34.871.475/0001-75. 5. Informe a credora seus dados bancários para transferência dos valores o montante atualizado do débito. 6. Preclusa a presente decisão, intime-se a sociedades, nos endereços de Id 214735939 a fim de que transfira, mês a mês, os valores recebíveis a título de lucros e dividendos dos executado sna conta bancária a ser indicada pela credora, até atingir o montante atualizado do débito. 7. Tudo feito, intime-se o credor para que indique, de forma precisa, bens do executado passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

18/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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