Procedimento Comum Cível 0727739-92.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727739-92.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 19:27

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:36

Publicação

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727739-92.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HUMBERTO SANTOS MAIA REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A, BANCO INTER S/A CERTIDÃO Réplica anexada no id. 267403633. Procedo à intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, indicando desde já sua finalidade, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a réplica. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:42

Petição (Replica)

03/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:12

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727739-92.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HUMBERTO SANTOS MAIA REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A, BANCO INTER S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada por Humberto Santos Maia em face de Banco J. Safra S.A. e Banco Inter S/A. Por meio da decisão de Id. 206698695, a petição inicial foi recebida e foi deferida tutela provisória de urgência para determinar que o banco requerido procedesse à devolução do veículo TOYOTA, tipo GLI 1.8 16V CVT 4P COM AG, modelo COROLLA, ano/modelo 2019, placa PBQ9696, ao autor, no prazo fixado, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao montante de R$ 90.000,00. Em face dessa decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0736013-48.2024.8.07.0000, tendo sido deferido o efeito suspensivo ao recurso, com dispensa de informações, conforme Id. 209673051. Na sequência, o Banco Inter S.A. apresentou contestação no Id. 211675429, e o Banco Safra S.A. apresentou contestação no Id. 211753100. Posteriormente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0736013-48.2024.8.07.0000, interposto contra a decisão interlocutória que deferira a tutela de urgência para determinar a devolução do veículo Corolla, placa PBQ9696, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 90.000,00, foi dado provimento ao recurso para determinar a manutenção da posse do bem com o agravante, bem como para afastar a multa diária anteriormente fixada, conforme Id. 258373851. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do Código de Processo Civil. Apresentada a réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de modo fundamentado, as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, conforme o art. 370 do CPC, compete ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias; assim, deverão as partes demonstrar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o adequado deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção probatória, retornem os autos conclusos para deliberação acerca de eventual dilação probatória e saneamento do feito. Cumpra-se. * Documento assinado e datado digitalmente. mam

Recebimento

03/02/2026, 16:22

Documentos

Certidão

•06/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727739-92.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HUMBERTO SANTOS MAIA REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A, BANCO INTER S/A Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/09/2024 15:00 SALA 17 - 3NUV. Dê-se ciência às partes, prazo: 2 dias. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-17-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727739-92.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HUMBERTO SANTOS MAIA REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A, BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos proposta por HUMBERTO SANTOS MAIA em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A. e BANCO INTER S/A. A parte autora alega que adquiriu em fevereiro de 2021 um veículo Toyota Corolla financiado pelo Banco Safra (ID 203180710), enfrentando dificuldades financeiras posteriormente. Diante do inadimplemento do financiamento, o veículo foi apreendido na ação de busca e apreensão 0729603-67.2021.8.07.0003 em trâmite neste juízo. Narra o autor, na inicial, ter sido vítima do golpe do boleto falso. Argumenta que quitou boleto emitido por fraudador, acreditando tratar-se da quitação do financiamento para liberação do veículo apreendido. Aduz que acessou o site oficial https://www.safrafinanceira.com.br/, no momento em que acessou o endereço eletrônico surgiu na tela um ícone do whatsapp com a informação “fale conosco”, ao clicar no ícone o Requerente foi imediatamente direcionado para uma conversa via whatsapp com o número +55(11)99917-9248. Aduz que tal contato, contudo, deu-se com um fraudador. Afirma que pagou o boleto, o qual, contudo, foi direcionado para conta existente com a segunda ré. Afirma que realizou os procedimentos para bloqueio preventivo, pela segunda ré, a qual bloqueou o valor, mas, depois, liberou, mesmo tendo ciência do golpe. Busca, em sede de antecipação de tutela, a devolução do veículo apreendido e proibição de inscrição de seu nome em cadastro negativo. No mérito, pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição do veículo ou o valor equivalente, além de reparação de danos materiais e morais. Inicialmente, a ação foi distribuída à 16ª Vara Cível de Brasília que determinou sua redistribuição a uma das varas dessa circunscrição judiciária (Id. 203189732). O processo foi distribuído a 2ª Vara Cível da Ceilândia que indeferiu o pedido liminar (Id. 203595100). Os autos, então, foram distribuídos a este juízo (Id. 203595100) DECIDO. Inicialmente, observo que os autos vieram declinados do Juízo da 2ª Vara Cível da Ceilândia. Considerando a conexão entre o presente feito e os autos 0729603-67.2021.8.07.0003 em trâmite neste juízo. este juízo é competente para analisar o feito. Diante disso, recebo a competência. Não ratifico a decisão de id. 203595100, passando a análise do pedido liminar. Analisando o pedido de tutela de urgência para a devolução do veículo apreendido, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está demonstrada pela verossimilhança das alegações, corroboradas pelos documentos anexados, especialmente os prints das conversas por aplicativo de mensagem ID 203180723 e ID 203180733, o comprovante de pagamento (ID 203180725) e os emails trocados com o Banco Inter (ID 203180730). Estes documentos indicam que o autor agiu de boa-fé ao tentar quitar o débito e foi vítima de fraude. O perigo de dano é evidente, pois o veículo é o instrumento de trabalho do autor, utilizado para seu sustento e de sua família. Há risco concreto de que a requerida possa alienar o bem, o que tornaria inócua a decisão final do processo e causaria prejuízos irreparáveis ao autor. A medida de devolução do veículo ao autor é reversível, uma vez que o autor ficará na condição de depositário fiel, com a colocação de restrição de transferência no RENAJUD para garantir a não alienação do bem até a decisão final. Ademais, com base no poder geral de cautela, o Banco Inter deve bloquear os valores em decorrência da compensação do boleto, caso ainda não tenha ocorrido sua transferência. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Banco Safra que realize a devolução do veículo TOYOTA - Tipo: GLI 1.8 16V CVT 4P COM AG, Modelo: COROLLA, Ano/Modelo: 2019, Placa: PBQ9696 ao autor, Humberto Santos Maia, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais). Para tanto, o Banco Safra deve informar nos autos em que local o autor pode retirar o veículo, a partir do qual não será mais devido a multa cominatória. Caso o autor não consiga retirar o automóvel em virtude de culpa da ré, o autor deve informar nos autos. Além disso, determino que o Banco Safra se abstenha de cobrar a dívida referente ao financiamento do veículo, bem como deixe de inserir ou retire, caso já tenha sido cadastrado, o nome do autor de cadastros de inadimplentes, como do SPC/Serasa, sob pena de aplicação de multa de R$1000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida e multa de R$10.000,00 (dez mil reais), caso insira ou mantenha inserido o nome do autor em cadastros de inadimplentes a partir da intimação sobre esta decisão. Determino ainda inclusão de restrição de transferência no RENAJUD para o veículo acima descrito, visando impedir sua alienação até decisão final deste processo. Por fim, ordeno ao Banco Inter que promova o bloqueio dos valores em decorrência da compensação do boleto de Id. 203180724, caso ainda não tenha ocorrido sua transferência, devendo justificar nos autos a impossibilidade de fazê-lo, com a cópia do extrato da conta que recebeu o pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) Por outro lado, considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, RECEBO a petição inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, em face da aparente condição de hipossuficiência financeira, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 1.1 Caso o réu ainda não tenha sido citado em até 20 dias antes da audiência de conciliação, determino, desde logo, a redesignação da audiência de conciliação para nova data, respeitando os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC. 1.2 Indefiro, desde logo, eventual pedido da parte ré de cancelamento da audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, I, do CPC, considerando que o autor manifestou interesse na realização da audiência. 2. TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria. As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida. 4. CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a Defensoria Pública requeira habilitação nos autos para representar a parte ré, promova-se a contagem do prazo em dobro, conforme art. 186, §1º do CPC. 4.2 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC. Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5. RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6. RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7. PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, em caso de pedido de produção de provas pelas partes, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Caso as partes não requeiram produção de provas, anote-se conclusão para sentença. 9. Cientifique-se o autor do deferimento da medida liminar e do recebimento da inicial: Prazo: 2 dias. Cumpra-se. CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. Ainda, determino à secretaria: a) Insira restrição de transferência no sistema Renajud no veículo objeto desses autos. b) Traslade-se a presente decisão aos autos 0729603-67.2021.8.07.0003. Feito, remeta-se os autos conclusos para suspensão, até o julgamento deste feito, diante da prejudicialidade entre as ações. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AV PAULISTA, 2150, - de 2134 ao fim - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Nome: BANCO INTER S/A Endereço: AV DO CONTORNO N 7777, CIDADE JARDIM, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-020 ADVERTÊNCIA PARA AS PARTES: O advogado deverá consultar o oficial de justiça para o qual o mandado foi distribuído: 1) acessar a página - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ 2) inserir o número completo do processo eletrônico e selecionar o campo “Não sou um robô”

08/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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