Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0727247-29.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0727247-29.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 20:15

Trânsito em julgado

27/02/2025, 20:14

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:37

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:29

Publicação

16/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727247-29.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: TIAGO CARVALHO DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Verifico que já foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer conforme a condenação judicial, bem como não há crédito retroativo a ser pago. Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, ou seja, nova causa de pedir, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Recebimento

12/12/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 09:53

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:49

Publicação

02/12/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727247-29.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: TIAGO CARVALHO DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com a informação do INSS de que não há valores a pagar. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. PRESERVADA. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE A SEU ENCARGO. PRESCRIÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão autoral, para fins de manutenção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do autor, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. 1.1. O INSS postula a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido, nem de hipótese predeterminada de concessão de qualquer outro tipo de benefício ao final da reabilitação. O INSS requer, ainda, provimento ao recurso para que, em qualquer hipótese, declare-se como juridicamente inviável a sentença determinar que segurado do INSS receba automaticamente benefício de qualquer espécie, em casos de abandono ou recusa à reabilitação profissional, respeitando-se assim as regras da atividade administrativa do Poder Executivo. Por fim, com fundamento no princípio da eventualidade, requer a declaração da prescrição quinquenal e sejam descontados valores já pagos administrativos, em caso de existência de retroativos. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional ou ainda, de doença do trabalho. 2.1. Da mesma forma, para os fins de concessão de benefício de caráter acidentário é necessária a presença de três elementos que permitem caracterizar o acidente de trabalho, conceituado nos art. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, quais sejam: a) o evento danoso; b) lesão incapacitante; c) nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral. 2.2. No caso dos autos, ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Porquanto. O autor sofreu acidente de trabalho que ocasionou incapacidade laborativa permanente. 3. Na linha de intelecção da Tese 177 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a sentença não impõe a reabilitação do apelado, mas apenas prevê a manutenção do auxílio-doença acidentário até a sua reabilitação administrativa, situação na qual a análise da elegibilidade, assim como a prorrogação do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez, fica a cargo do INSS. 4. Quanto à alegação de impossibilidade de conversão automática em auxílio-acidente, uma vez constatada na perícia judicial a consolidação das lesões decorrentes do acidente, cujas sequelas reduzem a capacidade do segurado executar o seu trabalho habitual, mostra-se cabível a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente. 4.1. Precedente: “2. Comprovada em perícia judicial a incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, em razão de o autor apresentar lesão consolidada com debilidade dos membros superiores, é cabível a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente, consoante Jurisprudência desse Tribunal de Justiça. 3. Inexiste violação ao entendimento fixado no Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal, quando não verificada a imposição de reabilitação profissional do apelado, mas tão somente o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a sua reabilitação administrativa, cuja análise de elegibilidade fica a cargo da apelante, bem como a condenação prévia de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso conhecido e não provido.” (07166243720218070015, Relator: Eustáquio De Castro, 8ª Turma Cível, DJe: 21/5/2023). 5. Dessa forma, não há nenhum vício no comando da sentença, pois a perícia judicial já constatou os requisitos concessivos e, corretamente, reservou ao INSS a decisão administrativa correspondente, não havendo se falar em invasão de competência. 6. Em relação aos pedidos sucessivos, não há interesse recursal, fenômeno processual que pressupõe a existência de uma circunstância desfavorável capaz de dar ensejo à necessidade de manejo do recurso. 6.1. Uma vez constatado que a sentença já reconheceu a prescrição em relação a eventuais débitos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, bem como determinou o abatimento de eventuais valores já pagos, a presente pretensão recursal se revela desnecessária, pois o seu hipotético provimento não traria nenhuma alteração à situação em que se encontra o apelante. 7. Por não ser líquida a sentença, os honorários devem ser definidos em liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. Apelo improvido.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727247-29.2022.8.07.0015. AUTOR: TIAGO CARVALHO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tiago Carvalho de Jesus propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de meio oficia lde “dry wall” e que sofreu acidente do trabalho em 20/01/21 consistente em queda no local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que está incapacitado para o trabalho. Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia judicial em 19/06/23, intimadas as partes. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão de usufruir auxílio-doença com data de cessação programada para 24/02/24 e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Intimado o autor para réplica. É o relatório. Decido. De início, enfrento a questão preliminar suscitada. Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão de usufruir o segurado auxílio-doença acidentário com data de cessação programada para 24/02/24 uma vez que a pretensão jurídica consiste na concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, aposentadoria por invalidez. Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 05/02/21 a 24/02/24. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de traumatismo do plexo braquial, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente do uso pleno do membro superior direito, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91. Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença. Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez. Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”). A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”). Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS. Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente. Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não. Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado. Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos. Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa. Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica. As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável. Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional. Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente. Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença. E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente. Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez. Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional. Deve persistir o auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do segurado e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente. Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a manter ao autor o auxílio-doença acidentário concedido em 05/02/21 até sua reabilitação profissional administrativa não inferior a 24/02/24, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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