Cumprimento de sentença 0752331-92.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0752331-92.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA OAB. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. PETIÇÃO INICIAL APTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la a restituir à autora o valor de R$ 725,00 em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios. Na peça recursal a ré sustenta a inépcia da inicial e, no mérito, atribui a demora no cumprimento do contrato à morosidade do Poder Judiciário e à atuação de terceiros. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial ou a redução do valor a restituir. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 61180251). Dispensado o recolhimento do preparo recursal em razão do pedido de gratuidade judiciária ora deferido, pois comprovada a hipossuficiência por intermédio da DIRPF acostada no ID 51915671. 3. Preliminar de inépcia da inicial. Não prospera a alegação de inépcia da petição inicial, pois a peça preenche os requisitos do artigo 14 da Lei 9.099/95, além de ter permitido a compreensão dos fatos, da causa de pedir e do pedido. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 4. Não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que em 02/07/2022 a autora contratou os serviços advocatícios da ré, cujo objeto seria o apostilamento de documentos constantes nos autos da ação do divórcio consensual da autora/contratante, ocorrido na 5ª Vara da Família e Porto Alegre/RS, com sentença homologatória proferida em 14/04/2003, arquivado. 5. Verifica-se que após a contratação, a ré obteve o desarquivamento dos autos em 02/08/2022 (ID 61180235 e ID 61180235) e pagou as respectivas custas (ID 61180235), requerendo ao juízo em 21/10/2022 (61180235) ‘providências, cabíveis e necessárias, para o apostilamento” de documentos processuais. No dia 14/12/2022 (ID 61180235), o juízo oportunizou que no prazo de cinco dias a parte interessada providenciasse as cópias dos documentos que teria interesse em ver autenticados, o que foi atendido em 23/01//2023 (ID 61180235). 6. Pelas conversas eletrônicas mantidas entre as partes (ID 61177202 pág. 2), constata-se que aludidas cópias autenticadas permaneceram disponibilizadas na 5ª Vara da Família de Porto Alegre/RS até pelo menos 09/06/2023. Assim, diante da morosidade na obtenção do objeto do contrato, a filha da autora, também advogada, recebeu em cartório referidas cópias, presumidamente autenticadas, para promover o respectivo apostilamento. 7. Neste cenário, restou devidamente comprovado que a ré não pautou-se razoavelmente diligente no cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, não podendo atribuir ao poder judiciário dez meses para a obtenção de cópias autenticadas pelo cartório do juízo de família, sendo que tampouco promoveu o apostilamento dos documentos no cartório extrajudicial, objeto do contrato. Observa-se, ainda, que a ré deu causa inclusive à intervenção de terceiro (filha da autora), diante da morosidade na obtenção das cópias para promoção do apostilamento. 8. Correta, portanto, a sentença que entendeu pelo descumprimento contratual e determinou a devolução integral da quantia paga. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenada a recorrente ao recolhimento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(150)