Execução de Título Extrajudicial 0008462-49.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008462-49.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/10/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:23

Desarquivamento

08/10/2025, 04:48

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:52

Provisório

27/03/2025, 11:49

Publicação

14/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008462-49.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REPRESENTANTE LEGAL: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DIOGO DE OLIVEIRA RAMOS SOARES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, a qual foi realizada sem resultados positivos no dia 07/02/2025, comprovante anexo. No mais, a execução permanecerá no arquivo provisório tendo em vista fim da suspensão de um ano em 04/09/2024 - ID 170063551. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:28

Recebimento

07/02/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 18:35

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/02/2025, 18:35

deferimento

07/02/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 13:16

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008462-49.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REPRESENTANTE LEGAL: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DIOGO DE OLIVEIRA RAMOS SOARES Decisão O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, a execução permanecerá suspensa, na forma da decisão de ID 192096648. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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