Execução de Título Extrajudicial 0011987-05.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011987-05.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011987-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANAYARA DE ALMEIDA ALVES BARRETO, BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME, FABIO BARRETO COSTA DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para se manifestar sobre o extrato da conta judicial (ID 280626888), bem como em relação ao cumprimento da penhora salarial deferida no ID 194409467, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:01

Publicação

29/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011987-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANAYARA DE ALMEIDA ALVES BARRETO, BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME, FABIO BARRETO COSTA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (retornem os autos à suspensão, aguardando-se os depósitos referentes à penhora salarial - ID 194409467). Brasília/DF, Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:30

Recebimento

21/01/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:24

Outras Decisões

21/01/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:18

Decurso de Prazo

12/12/2025, 05:56

Documento (Certidão)

12/12/2025, 03:22

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011987-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANAYARA DE ALMEIDA ALVES BARRETO, BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME, FABIO BARRETO COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados (ID 255112010), na qual alegam a nulidade da execução por vício formal no título executivo extrajudicial. Sustentam, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário que lastreia o feito não preenche os requisitos legais, especificamente pela ausência de indicação do lugar de emissão. Requerem a extinção da execução e o desbloqueio de valores. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação (ID 257606493), arguindo, preliminarmente, o não cabimento da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, defende a validade do título, argumentando que, embora o campo específico esteja em branco, o local de emissão é inequivocamente identificável pelas demais cláusulas contratuais, como a sede do banco, o domicílio dos executados e o foro de eleição. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, admite-se o manejo deste incidente processual para tratar de matérias de ordem pública e nulidades absolutas que dispensem dilação probatória. A verificação dos requisitos formais do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) é matéria cognoscível de ofício e verificável de plano mediante simples análise documental. Portanto, conheço do incidente. No mérito, a controvérsia reside na validade da Cédula de Crédito Bancário ante a ausência de preenchimento expresso do campo "Local" ao lado da data de emissão (21/07/2014). Em que pese o art. 29, inciso V, da Lei n.º 10.931/2004 elencar o lugar de emissão como requisito da Cédula de Crédito Bancário, a interpretação de tal dispositivo deve ser norteada pelos princípios da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva. Da análise da Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos principais, verifica-se que: 1. A sede do Credor (BRB) é qualificada em Brasília-DF; 2. Os endereços dos emitentes e avalistas situam-se no Distrito Federal; 3. Houve eleição expressa do foro de Brasília-DF para dirimir controvérsias (Cláusula Vigésima Quinta); 4. O pagamento deve ser efetuado na praça de emissão ou onde o credor indicar (Cláusula Décima Segunda). Dessa forma, a omissão do nome da cidade no campo específico constitui mera irregularidade formal, incapaz de retirar a executividade do título, uma vez que o contexto contratual permite concluir, sem hesitação, que a obrigação foi constituída e deve ser cumprida no Distrito Federal. Declarar a nulidade do título por este motivo seria excesso de formalismo, dissonante da efetividade processual, mormente quando não houve prejuízo à defesa dos executados ou à identificação da competência jurisdicional. Por consequência lógica, mantida a higidez da execução, não há que se falar em devolução dos valores penhorados neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. À Secretaria: Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/11/2025, 00:00

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