Monitória 0022131-87.2006.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0022131-87.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 15:30

Trânsito em julgado

06/08/2024, 15:37

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:25

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:27

Publicação

10/07/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA em face de MARCIO NANTES DOS SANTOS. A presente execução encontra-se arquivada desde 23/03/2017 (ID Num. 57257205), em virtude da decisão de ID Num. 57257202, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual incidência de prescrição intercorrente, porém, mantiveram-se inertes, conforme certidão de ID Num. 201405313. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de cheque (ID 57256238), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Súmula 150 do STF). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 57257205 (23/03/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 23/03/2022. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/07/2024, 00:00

Recebimento

05/07/2024, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 23:17

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 23:17

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:04

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:36

Publicação

20/05/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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