Execução de Título Extrajudicial 0705705-70.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705705-70.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

29/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705705-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CENTRAL - COMERCIO E SERVICOS DE MOLAS EIRELI - ME, CECILIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ANDRE ALVES DA SILVA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485 do CPC). Após, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 09:18

Mero expediente

23/04/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:18

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:19

Publicação

22/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705705-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CENTRAL - COMERCIO E SERVICOS DE MOLAS EIRELI - ME, CECILIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ANDRE ALVES DA SILVA Despacho À vista da resposta do ofício, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para cumprimento da exigência anotada, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:08

Recebimento

04/09/2025, 08:48

Mero expediente

04/09/2025, 08:48

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705705-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CENTRAL - COMERCIO E SERVICOS DE MOLAS EIRELI - ME, CECILIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ANDRE ALVES DA SILVA Decisão O 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal informou que a ordem de cancelamento da penhora constante da matrícula nº 7.894, bem como a adjudicação da cota parte pertencente à Cecilia Ferreira da Silva (25%) em favor de Marineide Ferreira da Silva (CPF nº 497.683.284-87), caiu em exigência por ocasião do protocolo (ID 233076815). O registrador solicitou, para cumprimento, a apresentação da sentença com trânsito em julgado que formalize a adjudicação, bem como a respectiva carta de adjudicação. Quanto à exigência de sentença transitada em julgado, no presente feito executivo, neste fase, não há sentença, sendo certo que a adjudicação foi deferida por decisão interlocutória, devidamente mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0731777-53.2024.8.07.0000 (ID 218518959). Dessa forma, a decisão que deferiu a adjudicação detém plena eficácia, não sendo exigível sentença de mérito para a prática dos atos registrais, nos termos do art. 879, § 1º, inc. II, do CPC. No que toca à carta de adjudicação, assiste razão ao registrador. Todavia, a expedição da carta está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto (ITBI), nos termos art. 877, § 2º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1. Intime-se a parte adjudicante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento do ITBI, sob pena de suspensão da expedição da carta de adjudicação. 2. Com a devida comprovação, expeça-se a carta de adjudicação que será disponibilizada ao exequente para que a apresente ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 3. Oficie-se ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, encaminhando-lhe a decisão de ID 227271783, o acórdão de ID 218518959 e a certidão de trânsito em julgado de ID 218518958. 4. Atribuo a esta decisão força de ofício. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705705-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CENTRAL - COMERCIO E SERVICOS DE MOLAS EIRELI - ME, CECILIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ANDRE ALVES DA SILVA Decisão com força de ofício 1. Da adjudicação de fração do imóvel por MARINEIDE FERREIRA DA SILVA O acórdão de ID 218518959 indeferiu o agravo nº 0731777-53.2024.8.07.0000. Assim, a coproprietária MARINEIDE FERREIRA DA SILVA (CPF: 497.683.284-87) poderá adquirir mais uma fração do imóvel, penhorado neste feito, relativo à cota parte da executada CECILIA FERREIRA DA SILVA (25%). Nesse cenário, desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel localizado QNN-40, CONJUNTO "F", LOTE 14, CEILÂNDIA-DF, matrícula nº 7894, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão de matrícula no ID 74068952). Oficie-se ao 6º Ofício determinando o cancelamento da penhora na matrícula do bem, e adjudicação da cota parte de CECILIA FERREIRA DA SILVA (25%) por MARINEIDE FERREIRA DA SILVA (CPF: 497.683.284-87). Os emolumentos ficarão a cargo da parte interessada. Expeça-se termo de adjudicação do imóvel. Atribuo à decisão força de ofício. 2. Dos valores depositados neste feito Expeça-se alvará ou ofício de transferência no valor de R$ 120.000,00, em favor de Tarcisa Maria Leite Pereira, CPF 324.805.981-87, para a conta indicada na petição de ID 218580069. Já para o exequente, deverá ser canalizado o valor de R$ 55.000,00, nos moldes indicados na petição de ID 218580069. Após, deverá o credor juntar planilha atualizada do débito com o decote do valor recebido, bem como indicar bens passíveis de penhora e, se não indicar patrimônio à excussão, o processo ficará suspenso em arquivo provisório por um ano (a contar da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, inc. III e seu §4º do CPC. Ultrapassado esse prazo, o processo permanecerá no arquivo provisório, consoante o § 2º do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705705-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CENTRAL - COMERCIO E SERVICOS DE MOLAS EIRELI - ME, CECILIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ANDRE ALVES DA SILVA Decisão com força de ofício 1. Da adjudicação de fração do imóvel por MARINEIDE FERREIRA DA SILVA O acórdão de ID 218518959 indeferiu o agravo nº 0731777-53.2024.8.07.0000. Assim, a coproprietária MARINEIDE FERREIRA DA SILVA (CPF: 497.683.284-87) poderá adquirir mais uma fração do imóvel, penhorado neste feito, relativo à cota parte da executada CECILIA FERREIRA DA SILVA (25%). Nesse cenário, desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel localizado QNN-40, CONJUNTO "F", LOTE 14, CEILÂNDIA-DF, matrícula nº 7894, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão de matrícula no ID 74068952). Oficie-se ao 6º Ofício determinando o cancelamento da penhora na matrícula do bem, e adjudicação da cota parte de CECILIA FERREIRA DA SILVA (25%) por MARINEIDE FERREIRA DA SILVA (CPF: 497.683.284-87). Os emolumentos ficarão a cargo da parte interessada. Expeça-se termo de adjudicação do imóvel. Atribuo à decisão força de ofício. 2. Dos valores depositados neste feito Expeça-se alvará ou ofício de transferência no valor de R$ 120.000,00, em favor de Tarcisa Maria Leite Pereira, CPF 324.805.981-87, para a conta indicada na petição de ID 218580069. Já para o exequente, deverá ser canalizado o valor de R$ 55.000,00, nos moldes indicados na petição de ID 218580069. Após, deverá o credor juntar planilha atualizada do débito com o decote do valor recebido, bem como indicar bens passíveis de penhora e, se não indicar patrimônio à excussão, o processo ficará suspenso em arquivo provisório por um ano (a contar da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, inc. III e seu §4º do CPC. Ultrapassado esse prazo, o processo permanecerá no arquivo provisório, consoante o § 2º do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705705-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CENTRAL - COMERCIO E SERVICOS DE MOLAS EIRELI - ME, CECILIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ANDRE ALVES DA SILVA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de ID 185425030, onde afirma o embargante/exequente haver obscuridades, a saber: a) foi proferida sentença de improcedência na Ação de Usucapião nº 0721986-22.2022.8.07.0003, antes, portanto, da prolação da decisão embargada; b) em se tratando de penhora de bem indivisível, a alienação deve ser da totalidade do bem, sendo que o direito dos coproprietários deve recair sobre o produto da alienação; c) o direito de preferência garantido à coproprietária somente pode ser exercido por meio de proposta de compra do bem em sua totalidade, de modo a assegurar a igualdade de condições perante outros proponentes. Diz, ainda, omissa a decisão embargada quanto à obrigatoriedade de inclusão da taxa de corretagem (5%) no valor da proposta da coproprietária, e, por fim, aponta a existência de erro material relativo ao prazo conferido para o coproprietário exercer o direito de preferência, que é de 5 (cinco) dias, e não 15 (quinze) dias. Os executados e a terceira interessada foram ouvidos acerca dos aclaratórios. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Há, de fato, omissão na decisão embargada e se entremostra necessários alguns apontamentos. Com efeito, não há óbice à penhora de bem indivisível com coproprietários, a qual é regulada pelo artigo 843, do Código de Processo Civil, que admite a constrição judicial do bem e estipula que a quota-parte devida ao coproprietário deve ser calculada com base na avaliação e recairá sobre o produto da alienação. Ainda, reserva-se ao coproprietário o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. In verbis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Observe-se, portanto, que, de fato, é admitida a alienação judicial da íntegra de coisa indivisa, conquanto a constrição tenha atingido apenas o quinhão pertencente ou da titularidade do executado, o que não atenta contra o direito de propriedade do coproprietário estranho ao executivo, porquanto o que lhe pertence sofrerá, nessa situação, convolação em pecúnia. Contudo, não se pode dizer que a alienação da integralidade do bem é a regra, em qualquer circunstância, uma vez que tal ilação acaba por subtrair do coproprietário do bem o direito de preferência na aquisição do imóvel, ainda que apenas da quota-parte penhorada. Essa conclusão, aliás, iria de encontro ao objetivo da lei que, no caso, é dar prioridade àquele que já detém parte do imóvel em tornar-se proprietário exclusivo ou obter maior percentual de propriedade daquele imóvel. Não se pode perder de vista que, na hipótese, é indiferente ao credor se haverá a alienação da totalidade do bem, ou apenas da cota parte da executada, dado que o valor que lhe será vertido ao final será idêntico, correspondente apenas àquilo que pertence à sua devedora, ou seja, apenas àquilo que foi efetivamente objeto da constrição judicial. A propósito, na condução do processo deve-se sempre se orientar pelo princípio da economia processual, evitando-se gasto de tempo e de dinheiro inutilmente, desde que sejam alcançadas as finalidades da lei e não importem em prejuízo a direito processuais das partes. Busca-se sempre o máximo resultado com a utilização do mínimo esforço processual. Daí porque, tendo havido o depósito da cota-parte da executada, correspondente à penhora que incidiu sobre o bem, há de se prestigiar o direito da coproprietária de adquirir mais uma fração do imóvel, assegurando-se ao credor o direito de levantar os valores vertidos. Atente-se para o fato de que todos os coproprietários foram intimados para dizer sobre o interesse no bem, tendo somente a coproprietária MARINEIDE FERREIRA DA SILVA se manifestado quanto à adjudicação da cota constrita. Por fim, impera anotar que o fato de haver ação de usucapião em tramitação não motivou qualquer sobrestamento destes autos, de modo que a notícia do advento da sentença não interfere na decisão tomada pelo Juízo. Não cabe, outrossim, arbitramento de comissão de corretagem se não houve interceptação do negócio por corretor, tratando-se de aquisição de quota-parte por coproprietário intimado diretamente pelo Juízo. Aliás, relativamente ao prazo do art. 889/CPC, sobressai cristalino que se cuida de prazo mínimo para cientificação do coproprietário, em benefício dele mesmo, sendo desarrazoada a manifestação do credor neste aspecto. Quanto ao mais, observa-se que a modificação do entendimento externado pelo magistrado só é possível em sede de recurso próprio, não se mostrando adequado via a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, acolho os aclaratórios para sanar a omissão apontada, bem como para esclarecer os pontos reputados obscuros, mantido o teor da decisão embargada. Preclusa essa decisão, retornem conclusos para destinação dos valores depositados nestes autos, bem como para expedição do correspondente termo de adjudicação do imóvel. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705705-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CENTRAL - COMERCIO E SERVICOS DE MOLAS EIRELI - ME, CECILIA FERREIRA DA SILVA, PAULO ANDRE ALVES DA SILVA Despacho Foi deferida a venda por iniciativa particular de quota-parte de imóvel pertencente à executada Cecília Ferreira da Silva (ID 31073362). O credor, então, noticiou interessado na aquisição do bem, conforme proposta de acordo do ID 183475206, cujo depósito já foi efetuado (a título de caução). Contudo, a irmã da devedora, Marineide Ferreia da Silva, que não é parte no feito, mas coproprietária do bem, também ofertou proposta para aquisição da quota-parte, o que foi anuído pela executada Cecília (ID 125999555). Lado outro, verifica-se que há processo de conhecimento que envolve o imóvel constrito, qual seja, de usucapião ajuizado pela terceira interessada em adjudicar a quota-parte (ID 165278609). E o relato. Decido. A fim de melhor deliberação do pedido, venha o depósito da cifra afeta à proposta ofertada (por Marineide), correspondente ao valor do percentual pertencente à quota-parta da devedora. Ressalto que será observado o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) em cotejo com o que toda execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC). Assim, ainda que um terceiro tenha vertido cifra para aquisição de todo imóvel (em razão da venda particular), como a penhora se deu apenas sobre o percentual pertencente à devedora (ou seja, 25%), caso este seja vertido nos autos pela coproprietária, o interesse do credor estará assegurado, pois receberá o valor afeto ao percentual da executada (que anuiu com a adjudicação pela irmã). Venha o depósito, na forma acima exposta. Após, vista às partes. Feito isso, conclusos para decisão. Prazo: 15 dias. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Todas as movimentações(321)

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