Inventário 0725925-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0725925-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO embargos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0725925-79.2023.8.07.0001 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração interposto por RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO sob o ID 192623830, onde o embargante aduz a existência de omissão na decisão de ID 186941710 quanto à analise da impugnação por ele apresentada. Aduz que não foi analisada a impugnação ao empréstimo realizado pelo cônjuge meeiro e dívidas de cartão de crédito, no valor de no valor de R$89.684,56 e adiantamento de 13º salário no valor de R$8.344,35 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e se insurge contra $920,00 (novecentos e vinte reais), referentes aos honorários do perito avaliado. Contrarrazões do meeiro Humberto Barbosa de Castro apresentadas sob o ID 194872317. O recurso é tempestivo. Presentes, pois, seus pressupostos de admissibilidade. Entendo ter parcial razão o embargante. Neste sentido, considerando-se que os valores das dívidas apontadas foram obtidos antes do falecimento, não pode o espólio arcar com todo o débito. Por essa razão e considerando-se que o meeiro e a falecida eram casados sob o regime da comunhão de bens, conforme certidão de ID 167894134, os valores das dívidas contraídas devem ser divididos, ou seja, metade é de responsabilidade do meeiro e a outra metade deve ser arcada pelo espólio, uma vez que não foi afastada a presunção de que, embora contraídas pelo meeiro, beneficiaram a família e por conseguinte a inventarianda. Assim, julgo em PARTE PROCEDENTE os presentes embargos declaratórios e determino que o empréstimo realizado pelo cônjuge meeiro, e dívidas de cartão de crédito, no valor de no valor de R$89.684,56 e adiantamento de 13º salário no valor de R$8.344,35 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), sejam arcados pelo espólio na proporção de 50% (cinquenta por cento). O valor de $920,00 (novecentos e vinte reais), referentes aos honorários do perito avaliado devem ser arcados pelo espólio, pois beneficiam a todos os herdeiros, considerando-se que a avaliação é servível para o fim pretendido de otimização processual. Defiro a busca de ativos em nome da falecida junto ao sistemas Sisbajud e Renajud.I. Promovidas as buscas, intimem-se os herdeiros e meeiro. I. Brasília/DF, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024. (Assinado Eletronicamente)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725925-79.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO, ALEXANDRE MARAVIESKI DE CASTRO, HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO, GISELE MARAVIESKI DE CASTRO INVENTARIADO(A): VERA LUCIA MARAVIESKI DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário aberto em razão do falecimento de Vera Lúcia Maravieski de Castro, falecida em 14/04/2023. A autora da herança era casada com Humberto Barbosa de Castro e deixou os filhos Rafael Humberto Maravieski de Castro, Alexandre Maravieski de Castro e Gisele Maravieski de Castro. A decisão de ID 168750471 nomeou Rafael Humberto Maravieski de Castro no encargo de inventariante. I. Primeiras declarações apresentadas sob o ID 172475754. Arrola-se como bens a serem partilhados:1) Direitos aquisitivos do imóvel residencial e edificado, situado no Condomínio Quintas do Sol, Quadra 3/3, Conjunto “D”, Casa 13, CEP 71.680-370, que possui apenas uma fração de gleba (1/62) da matrícula 10.783, R 26, do Cartório do 2º Ofício do Registro Civil de Imóveis de Brasília/DF; 2) Ágio do automóvel TOYOTA COROLLA ALTIS HYBRID PREMIUM 1.8 VVT-i 16V CVI, ano 2020, cor cinza Placa REE 7A41; 3) VGBL no valor de R$249.612,29 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e vinte e nove centavos). Impugnação apresentada sob o ID 175563862 apresentada por Humberto Barbosa de Castro onde apresenta valor das joias deixadas pela falecida, requer a exclusão do valor do VGBL da partilha, requer o direito real de habitação e pagamento das dívidas do espólio como proposto. A herdeira Gisele Maravieski de Castro apresentou impugnação sob o ID 175732741, onde requer o indeferimento do pedido de inclusão do recurso aplicado no fundo VGBL na partilha, pois tem o caráter securitário, o cômputo das dívidas a cargo de cada herdeiro, conforme o demonstrado na petição protocolada pelo cônjuge Meeiro (ID 175563862). Relatei. Decido. Razão assiste aos herdeiros impugnantes. O VGBL possuem natureza jurídica de contrato de seguro de vida que, segundo previsão do art. 794 do Código Civil, não são considerados herança. Neste sentido, o seguinte exemplo do entendimento reiterado do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. BRASILPREV. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO CONFIGURA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DE RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA POR HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO NO INVENTÁRIO. NECESSÁRIA VIA ORDINÁRIA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os planos de Previdência Privada (VGBL) possuem natureza jurídica de contrato de seguro de vida que, segundo previsão do art. 794 do Código Civil, não são considerados herança. 2. A discussão a respeito da irregularidade ou não do saque realizado pelos herdeiros agravados deve se submeter a uma instrução probatória completa, com o devido contraditório, de modo que qualquer discussão acerca da validade do contrato de previdência privada deverá ser debatida nas vias ordinárias, e não no processo de inventário, conforme disposto no art. 612, CPC/2015. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1787964, 07016385520238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, determino a exclusão do VGBL do acervo hereditário, bem como a inclusão do cômputo das dívidas a cargo de cada herdeiro, conforme o demonstrado na petição protocolada pelo cônjuge Meeiro (ID 175563862). Defiro que a revisão dos valores de partilha relativos ao automóvel Toyota Corolla (chassi 9BRBY3BE0L4006852), seja apurado, baseando-se no valor venal do veículo, estabelecido de acordo com a tabela FIPE mais recente disponível, descontado o saldo devedor apurado na data do falecimento, observando-se os valores de parcelas pagas antes de 14/04/2023. Concedo ao Meeiro do Direito Real de Habitação, nos termos do Art. 1.831 do CCB, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Determino a inclusão da motocicleta Honda/CBX 750 F, Ano 1990/1990, cor Azul, Placa JJM 7375 ao espólio (ID 172475771 - Pág. 2 ), devendo o meeiro esclarecer no prazo de cinco dias se de fato, o bem foi pago pelo herdeiro Rafael Humberto. I. Brasília-DF, 09 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Decorrido prazo de GISELE MARAVIESKI DE CASTRO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE MARAVIESKI DE CASTRO em 11/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(55)