Cumprimento de sentença 0717226-41.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717226-41.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 16:56

Publicação

08/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717226-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MACHADO BARRETO MENESES FILHO EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CONSORCIO JCGONTIJO COMIM, JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2024 15:17:01. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 15:17

Remessa

06/08/2024, 10:33

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 17:21

Trânsito em julgado

05/08/2024, 17:20

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 12:14

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:30

Documentos

Certidão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717226-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MACHADO BARRETO MENESES FILHO EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CONSORCIO JCGONTIJO COMIM, JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, Juiz(íza) de Direito do(a) 3ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital, mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Adriano Carlos Oliveira Silva, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 87, através do portal eletrônico (site) www.adringleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º LEILÃO: abertura no dia 29 de abril de 2024, às 14h50min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º LEILÃO: abertura no dia 02 de maio de 2024, às 14h50min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (Decisão de ID 189686168). REGRAS GERAIS: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução n.º 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): LOTE 001: Sala n.º 1312, situada no 13º Pavimento, Entrada n.º 87, do Bloco “F”, da Quadra 02 (dois), do Setor Hoteleiro Norte - SH/NORTE (Edifício Executive Office Tower), desta cidade, com a área privativa de 31,06m2, área de uso comum de 23,41m2, área total de 54,47m2 e respectiva fração ideal 0,001565 do lote de terreno designado pela letra “I”, que mede:16,00m pelos lados Norte e Sul e 65,00m pelos lados Leste e Oeste, perfazendo a área de 1.040,00m2, limitando-se com logradouros públicos por todos os lados; Área do Subsolo: medindo 43,00m pelos lados Norte e Sul e 40,00m pelos lados Leste e Oeste, perfazendo a área de 1.720,00m2, inscrito sob a matrícula n° 103.610 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): O bem imóvel foi avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Decisão de ID 189686168. DEPOSITÁRIO FIEL: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.056.990/0001-66. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 411.344,46 (quatrocentos e onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 05/12/2023 (ID 180693638). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E OUTRAS: Inscrição junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal: Não consta nos autos. Caberá ao interessado a verificação de débitos atualizados incidentes sobre o bem, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: taxas condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU/TLP/ITR) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta na Matrícula do Imóvel de ID 183236314 na R.10-103.610 a PENHORA determinada por este Juízo. Caberá a parte interessada diligenciar junto aos órgãos competentes a fim de obter informações atualizadas sobre os demais ônus, recursos e processos pendentes incidentes sobre o bem objeto desta hasta pública. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.adringleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados nas regras e Contrato de Participação em Leilão On-line e anexar durante o cadastro ou encaminhar para o e-mail [email protected] cópias digitais dos seguintes documentos: Pessoa Física: CI/RG ou outro documento de identificação oficial com foto, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (CI/RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução n.º 236/2016 do CNJ, arts. 12 a 14). Caso sejam necessários, outros documentos e/ou comprovantes poderão ser solicitados a fim de garantir a idoneidade dos interessados. Somente após a análise e conferência dos documentos enviados, será possível a liberação do cadastro para fins de habilitação no leilão e possibilitar a oferta de lances pelo interessado. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões. O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que será emitida pelo Leiloeiro diretamente do site bankjus.tjdft.jus.br/depositos. Nos pagamentos via guia de depósito judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. No caso de o vencimento daquele prazo cair em dia não útil ou sem expediente bancário, assiste ao arrematante o direito de efetuar o pagamento no dia útil seguinte. Em caso de não pagamento do preço da arrematação e/ou comissão do Leiloeiro, no prazo estabelecido no presente edital, por motivos alheios à vontade do arrematante, o juízo decidirá sobre a validade da arrematação (art. 903, do Código de Processo Civil), observando os princípios da celeridade e economia processual. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o Auto de Arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou Carta de Arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Fica autorizada a assinatura digital do auto de arrematação, desde que utilizado certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme art. 4º. IX, d, do Provimento n.º 51, de 13/10/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Não sendo efetuado o depósito do lance e/ou comissão, o Leiloeiro comunicará o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 39, do Decreto n.º 21.981/32). PARCELAMENTO: A proposta deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 03 (três) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre eventuais propostas de pagamento parcelado. A proposta de compra parcelada deverá ser acrescida da comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), com pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que as propostas oferecidas via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, devendo ser paga, integralmente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ) e não será parcelada. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Não será devida a comissão ao Leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição, após o leilão, tendo havido arrematação, o executado deverá arcar com a comissão integral do Leiloeiro. Com a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (61) 98118-1989 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. O Leiloeiro não faz acompanhamento processual para os arrematantes e interessados, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Fica o Leiloeiro ou pessoa indicada por ele, autorizado a fotografar e/ou visitar o(s) bem(ns) objeto(s) deste leilão para fins de divulgação nos meios de comunicação, marketing ou portal eletrônico do Leiloeiro, devendo as pessoas físicas e/ou jurídicas colaborarem para o bom exercício das funções do Leiloeiro. O Leiloeiro comunicará ao Juízo qualquer tipo de ato comissivo e/ou omissivo de pessoas físicas e/ou jurídicas que impeçam o bom exercício das funções de Leiloeiro para a realização das hastas públicas. A visitação do(s) bem(ns) pelo(s) interessado(s) já habilitado(s) na hasta somente ocorrerá, quando possível, com agendamento prévio com o Leiloeiro. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717226-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MACHADO BARRETO MENESES FILHO EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CONSORCIO JCGONTIJO COMIM, JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Da manutenção da penhora determinada ao ID 180953374: Nos termos da última decisão, a propriedade de bens imóveis se transmite com o registro. Dessa forma, considerando a matrícula de ID 183236314, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a manutenção da penhora sobre o imóvel. 2) Da avaliação do imóvel: Na petição de ID 178543356, o exequente pediu pela homologação do valor do imóvel penhorado em R$190.400,00, tendo como base anúncio de bem similar. Intimado para se manifestar sobre a avaliação nos termos da decisão de ID 180953374, o executado quedou-se inerte. Ao analisar o anúncio apresentado pelo exequente, observei que ele se refere a imóvel similar, mas em andar abaixo daquele penhorado, ou seja, é menos valorizado. Assim, considerando ainda o fato de que o imóvel similar está anunciado desde 11/2023, fixo como valor do imóvel R$200.000,00. 3) Da alienação do imóvel: Defiro a alienação em leilão judicial. Remetam-se os autos para o Núcleo de Leilões Judiciais do TJDFT (NULEJ) para realização do leilão, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do Código de Processo Civil. Estabeleço como preço mínimo o equivalente à: - 100% do valor da avaliação, no primeiro leilão; - 80% do valor da avaliação, no segundo leilão. Retornando o processo do NULEJ, expeça a secretaria edital de intimação do ato expropriatório do bem penhorado nos autos. Desde já, advirto que os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Publique-se para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:00:54. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717226-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM MACHADO BARRETO MENESES FILHO EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CONSORCIO JCGONTIJO COMIM, JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria para que deixe anotado em favor dos executados apenas o advogado Roberto M. de Oliveira Soares - OAB/DF n. 23.604, nos termos da petição de ID 185462694. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em que houve penhora de imóvel do executado, nos termos da decisão de ID 180953374. Intimado para se manifestar, o executado afirmou que o imóvel não mais lhe pertence e juntou contrato de promessa de compra e venda. Em resposta, o exequente pediu pela continuidade da penhora. Breve relato, decido. Necessário se faz apresentar a ordem cronológica dos fatos relevantes: - Em 01/12/2017, a executada assinou promessa de compra e venda do imóvel descrito ao ID 178543356. - Em 08/11/2023, foi emitida a certidão de matrícula de ID 178543356, em que consta o executado como proprietário do imóvel. - Em 07/12/2023, foi deferida a penhora sobre o imóvel, nos termos da decisão de ID 180953374. Pelos fatos acima narrados, é possível perceber que, de fato, quando o imóvel foi penhorado, não havia na matrícula o registro da compra e venda aparentemente realizada em 2017. Assim, tendo em vista que a propriedade de bens imóveis se transmite com o registro, a princípio, o imóvel ainda pertence ao executado. Além disso, é vedado pelo ordenamento jurídico que o executado defenda direito de terceiro (tendo em vista que alega que imóvel já não mais lhe pertence). Dito isso, determino que a penhora determinada pela decisão de ID 180953374 seja mantida. Entretanto, ressalto ao exequente que, ante a apresentação do contrato de ID 185772430, é possível que sejam opostos embargos de terceiro. Caso o exequente não tivesse sido informado de que houve a transmissão do bem (apesar de não haver o registro), em caso de acolhimento dos embargos de terceiro, a parte embargante seria condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme preceitua o princípio da causalidade. Entretanto, esse não é o caso deste processo, pois o exequente está ciente de que possivelmente o bem não mais pertence o executado e, ainda assim, pleiteia a manutenção da penhora. Nesse caso, caso os embargos de terceiro sejam acolhidos, o próprio exequente/embargado será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Portanto, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao seu interesse em manter a penhora sobre o imóvel, no prazo de 15 dias, bem como para promover o andamento do feito. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 11:48:13. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

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