Procedimento do Juizado Especial Cível 0713217-49.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0713217-49.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

12/03/2024, 18:28

Juntada de certidão

12/03/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

12/03/2024, 10:34

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de DENISON AMARAL DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:42

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:42

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713217-49.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DENISON AMARAL DE SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 18:25:56. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:26

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CONTA ATRASADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de dois recursos interpostos pelas Rés, SERASA S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, contra a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial para determinar a exclusão dos cadastros de inadimplência e condená-las ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Do registro de dívidas prescritas. Resta incontroverso que as dívidas prescritas foram inseridas na plataforma SERASA LIMPA NOME, em “contas atrasadas”. O artigo 189 do CC dispõe que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Apesar da perda do direito de propor ação judicial contra o devedor, a prescrição não obsta a cobrança extrajudicial da quantia devida, porquanto não atinge o direito subjetivo em si, mas a pretensão da cobrança. O artigo 43, § 1º, do CDC dispõe que os cadastros e dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos. Ainda que não conste dívida negativada em desfavor do Recorrido, tem-se a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, o que configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, configurando punição perpétua do devedor. Diante da inexigibilidade do débito, impõe-se a exclusão dos registros. 3. Dano moral. Na hipótese, não há comprovação de descontrole financeiro, exposição do Recorrido a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, I, CPC). A inserção de dívida em plataforma de negociação não ultrapassa os limites razoáveis do exercício do direito regular de cobrança de débito, razão pela qual, não subsidia a reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade. 4. Precedentes das Turmas Recursais: Acórdãos 1668694 e 1389670. 5. Recursos CONHECIDOS e PROVIDOS EM PARTE, para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de Recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

18/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/12/2023, 18:19

Sentença

•08/08/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CONTA ATRASADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de dois recursos interpostos pelas Rés, SERASA S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, contra a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial para determinar a exclusão dos cadastros de inadimplência e condená-las ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Do registro de dívidas prescritas. Resta incontroverso que as dívidas prescritas foram inseridas na plataforma SERASA LIMPA NOME, em “contas atrasadas”. O artigo 189 do CC dispõe que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Apesar da perda do direito de propor ação judicial contra o devedor, a prescrição não obsta a cobrança extrajudicial da quantia devida, porquanto não atinge o direito subjetivo em si, mas a pretensão da cobrança. O artigo 43, § 1º, do CDC dispõe que os cadastros e dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos. Ainda que não conste dívida negativada em desfavor do Recorrido, tem-se a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, o que configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, configurando punição perpétua do devedor. Diante da inexigibilidade do débito, impõe-se a exclusão dos registros. 3. Dano moral. Na hipótese, não há comprovação de descontrole financeiro, exposição do Recorrido a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, I, CPC). A inserção de dívida em plataforma de negociação não ultrapassa os limites razoáveis do exercício do direito regular de cobrança de débito, razão pela qual, não subsidia a reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade. 4. Precedentes das Turmas Recursais: Acórdãos 1668694 e 1389670. 5. Recursos CONHECIDOS e PROVIDOS EM PARTE, para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de Recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISON AMARAL DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 05/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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