Ação Penal - Procedimento Sumário 0719204-54.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719204-54.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 18:01

Documento (Certidão)

18/12/2024, 18:01

Documento (Certidão)

18/12/2024, 14:49

Documento (Certidão)

17/12/2024, 19:00

Expedição de documento (Carta)

11/12/2024, 09:05

Movimentação processual

11/12/2024, 09:00

Documento

11/12/2024, 09:00

Trânsito em julgado

11/12/2024, 08:59

Remessa

27/11/2024, 21:59

Remessa (em diligência)

18/11/2024, 16:04

Documento (Certidão)

18/11/2024, 16:03

Recebimento

18/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. 1/6 SOBRE A PENA-BASE. I – Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando verificado que devidamente acostado aos autos o inquérito policial com o depoimento dos envolvidos e da testemunha, mostra-se garantido o exercício do contraditório e da plenitude de defesa. II – Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III – Comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, ausente comprovação de que a conduta teria decorrido de para defesa de injusta atual ou iminente, a condenação é medida que se impõe. IV – Nos termos do art. 28 do CP, quando o consumo de bebida alcoólica ou qualquer outra substância entorpecente não é acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, incide a teoria da actio libera in causa, que afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena. V – Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada para redução ou aumento da pena na segunda fase da dosimetria será de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Patamar diverso poderá ser aplicado, desde que sob fundamentação idônea. Precedentes. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

22/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2024, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 06:45

Documentos

Ementa

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719204-54.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELICIANO RODRIGUES SILVA SENTENÇA I. Relatório. O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou FELICIANO RODRIGUES SILVA pelos seguintes fatos: "No dia 26 de setembro de 2023, por volta das 19h, na Chácara 22/1, Lote 11A, Condomínio Santa Fé, Colônia Agrícola Vicente Pires/DF, o denunciado, no âmbito da unidade doméstica e familiar, agindo de forma livre, consciente e em razão do gênero, praticou vias de fato contra Em segredo de justiça, sua neta. Conforme apurado, no dia dos fatos, THAYANE estava na residência em que residia com o denunciado, quando este chegou embriagado, proferiu palavras ofensivas relacionadas a avó de THAYANE, o que culminou em uma discussão entre as partes. Na sequência, o denunciado proferiu ofensas contra a honra de THAYANE apontando o dedo para ela, momento em que THAYANE disse que iria chamar a Polícia, foi quando o denunciado o jogou o celular da vítima ao chão. Nesse entrevero, o denunciado ordenou que THAYANE saísse de casa, o que ela recusou. Então, com as duas mãos, o denunciado agarrou THAYANE pelo pescoço, tendo ela conseguido se soltar e ido em direção ao portão, para abri-lo para seu padrasto que ali estava". O réu foi preso em flagrante em 27 de setembro de 2023, tendo lhe sido concedida liberdade provisória e fixadas medidas protetivas em seu desfavor (ID 173362856). A denúncia foi recebida em 03 de novembro de 2023 (ID 177159248). O acusado foi citado (ID 184879837) e apresentou resposta à acusação (ID186676971). Em decisão de ID 185160664, fixou-se a vigência das medidas protetivas até 30/01/2025. O feito foi saneado (ID 186731071). A audiência de instrução ocorreu na forma atermada na ata de ID nº 201323944, ocasião em que ouvidas a vítima Em segredo de justiça e a testemunha José Gomes Neto. Em seguida, o réu foi interrogado. As partes nada manifestaram nos termos do art. 402 do CPP. Em alegações finais (ID 203270132), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal. A Defesa, em memoriais finais escritos (ID 20401857), postulou a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da inimputabilidade pela doença caracterizada pela condição de dependência e compulsiva ingestão de bebidas alcóolicas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima com a devida substituição por medida alternativa. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou de ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. 1. MATERIALIDADE. A materialidade do fato encontra-se robustamente comprovada nos autos, conforme se verifica pelos seguintes documentos: ocorrência policial nº 4.107/2023-0 8ª DP (ID nº 173333783 - Pág. 1/4), termos de declarações colhidas na delegacia de polícia (ID nº 173334347 – Pág. 1/3), ocorrência policial nº 3.938/2021-0 – 27ª DP (ID nº 92218178), bem como pelas provas orais colhidas no transcorrer do processo. 2. AUTORIA. Relativamente à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas na instrução processual colocam o réu em situação de protagonismo na cena delitiva, senão vejamos. Em juízo, a vítima Em segredo de justiça informou que, no início da noite, estava sozinho com o avô em casa. Ele havia chegado da rua, bêbado e xingando a avó da depoente, perguntando onde esta estava. Estava sentada na mesa da cozinha e começou a discutir com o réu. Ele estava em pé, ficou com raiva e pegou o seu próprio celular e jogou no chão. Continuou sentada. Depois, o réu passou a proferir xingamentos em desfavor dela. Em seguida, o réu virou o vidro da mesa no chão onde a depoente estava sentada. Continuou sentada onde estava. A discussão se elevou. O réu partiu para cima da depoente e a enforcou, pegando no pescoço dela. Levantou e empurrou o réu, que bateu as costas na pia. Pegou o celular e ligou para a polícia. Pegou a chave e abriu o portão da casa. Saiu do local. O seu padrasto José chegou e viu pelo parte do que estava acontecendo pelo portão de vidro. José informou que havia visto o que havia acontecido. Ligou para sua mãe, que mora perto, e ela veio. A avó da depoente chegou uns 20 minutos depois e entrou dentro de casa. O réu ficava gritando para abrir o portão, mas a depoente negava pois estava esperando a polícia chegar. A polícia chegou aproximadamente 40 minutos depois e os policiais verificaram que havia mancha vermelha no pescoço da depoente. Conduziram o réu à delegacia de polícia. O delegado reconheceu as partes, pois já haviam ido à delegacia de polícia em episódio envolvendo o acusado e a avó. Requereu medidas protetivas na Delegacia. Não dormiu na casa e foi para a residência do namorado. No dia seguinte, voltou para casa e a sua avó lhe pediu para sair de casa até a situação se acertar. Saiu de casa e não voltou mais. Não teve mais contato nenhum com o réu, só quando vai à casa da avó, mas não fala com ele. Esclareceu que o réu usou de suas duas mãos para apertar o pescoço dela, e a depoente o empurrou, momento em que o réu bateu as costas dele na pia. À época dos fatos, morava com o réu e sua avó. Empurrou o réu no momento em que ele segurou o seu pescoço. Não fez exame de corpo de delito. Quem iniciou a confusão foi o réu, o qual chegou de carro e bêbado. Era frequente o réu chegar bêbado. Todos os dias, desde que se aposentou há cinco anos, o réu bebe bastante. O réu se recusou ser internado, embora a depoente e a sua avó terem tentado interná-lo por alcoolismo. Acredita que o réu é alcoólatra. Em relação às lesões do acusado, explicou que ele cai todos os dias e tem problema de pele, onde encosta, sua pele machuca. No presente caso, a vítima descreveu a dinâmica dos fatos e o comportamento do réu de forma harmônica e uníssona no curso do inquérito policial e em juízo, além de a sua narração estar em consonância com prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Independentemente da relevância probatória dada à palavra da vítima, sua versão não está isolada nos autos, pois foi corroborada pelo depoimento do informante ouvido na audiência de instrução. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o informante José Gomes Neto, genro do acusado, relatou que chegou ao local dos fatos e viu o réu e a vítima discutindo, topando um no outro, e o réu topou com a mão no pescoço dela. Um empurrando o outro. Disse que o réu “topou” no pescoço da vítima. Eram apenas empurrões. Não sabe dizer se teve apertão no pescoço porque estava vendo de longe. O réu bebe, mas não sabe a frequência, dizendo que é de vez em quando. Viu as partes tentando sair de perto um do outro. Viu de longe os fatos, pela brecha do portão, por baixo. A vítima está morando em outra casa. Em sede policial, o informante declarou "que não se recorda o horário, que viu pelo portão da casa, que FELICIANO estava pegando no pescoço de THAYANE, que só ouviu gritos, que não ouviu xingamentos." Em interrogatório judicial, o acusado permaneceu em silêncio. O depoimento da vítima foi corroborado pelas declarações prestadas pelo informante José, que apesar de ter visto os fatos de uma posição desprivilegiada e não conseguir dizer exatidão o ocorrido, narrou que viu o acusado, em uma discussão acalorada com contato físico com a vítima, dando um "toque" no pescoço da mesma, ou seja, apesar de não conseguir esclarecer quanto a gravidade do ocorrido, o informante atesta que os fatos ocorreram. Não merece prosperar a tese defensiva de que houve contradições nos depoimentos prestados pela vítima. Ela informou que o réu virou a mesa de vidro da cozinha e que ele teria jogado o celular no chão. Ela esclareceu de forma clara como o réu a agrediu, a enforcando. Não há qualquer elemento que indique que o réu tenha agido em legítima defesa. Conforme prevê o art. 28, II, do CP, não exclui a imputabilidade a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Ademais, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado deste Egrégio TJDFT, o ânimo alterado do agente em decorrência da embriaguez não exclui o dolo nem isenta de pena. Não se olvide que a passagem da mulher vítima de violência doméstica no sistema de justiça criminal implica reviver toda uma cultura de discriminação, de humilhação e de estereotipia, que jamais deve ser fomentado pelos atores do sistema. Como dispõe a Recomendação Geral nº. 33 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher, “as mulheres devem poder contar com um sistema de justiça livre de mitos e estereótipos, e com um judiciário cuja imparcialidade não seja comprometida por pressupostos tendenciosos. Eliminar estereótipos no sistema de justiça é um passo crucial na garantia de igualdade e justiça para vítimas e sobreviventes." Constata-se, pois, que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade do acusado pela infração penal em exame. As provas evidenciam que o réu, no âmbito da família e da unidade doméstica, agrediu fisicamente a vítima, sua neta. A tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas definidas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com art. 5º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/2006. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, porque ausentes as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para condenar FELICIANO RODRIGUES SILVA pela prática da contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41 – LCP, combinado com art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Na primeira fase, com relação à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é condizente com a natureza da infração penal, não há nenhum indicativo com relação ao juízo crítico de reprovação social. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu é primário, pois a condenação transitada em julgado que ostenta se refere a fato posterior ao ora sentenciado. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos são ínsitos ao tipo penal. Quanto às consequências e circunstâncias delitivas, nada há nos autos a valorar. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes atenuantes. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, (violência contra a mulher na forma da lei específica), do CP. Assim, aumento a reprimenda em 12 (doze) dias, fixando a pena intermediária em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Registra-se que afronta à individualização da pena e à lógica do sistema utilizar o critério de 1/6 sobre a pena-base e não sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. As agravantes devem ser apenadas com um rigor um pouco maior do que o critério utilizado para as circunstâncias judiciais à luz do princípio da individualização da pena e da lógica do sistema. A título exemplificativo, pontuo que não é possível punir a reincidência com menor ou igual critério ao utilizado para os maus antecedentes. Nesse contexto, dentre os vários critérios existentes, valho-me do parâmetro de 1/6 da margem de dosagem. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado do colendo STJ. Confira-se: “3. É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima.4. Nesse contexto, *as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário*, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. Doutrina.5. Na hipótese, a decisão proferida pelas instâncias antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que *a fração de 1/6 incidiu sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base*, em atenção sistema hierárquico da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal.[...]” (AgRg no HC n. 739.080/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Mantenho a sanção corporal, não optando pela aplicação da pena de multa, por: (1) não se apresentar adequada aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a sanção deve punir o infrator de maneira exemplar; e (2) por haver vedação ao se interpretar o artigo 17 da Lei Maria da Penha. Considerando a pena imposta e por se tratar de condenado primário, o regime de pena será o inicialmente aberto (art. 33, § 2º, "c" combinado com o §3º, ambos do Código Penal). O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos termos da Súmula 588 do STJ. O réu faz jus, contudo, à suspensão condicional da pena, pois preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Assim, a execução da pena privativa de liberdade deverá ser SUSPENSA pelo período de 2 (DOIS) ANOS, sendo que, preferencialmente, deverá o condenado, nos termos do art. 79 do Código Penal, frequentar Grupo Multidisciplinar Reflexivo, a exemplo do NAFAVD ou outro similar. Permito que o réu recorra desta sentença em liberdade, pois não verifico presentes as circunstâncias do art. 312 do CPP. Mantenho em vigor as medidas protetivas deferidas em favor da vítima até a data já fixada, ou seja, 30/01/2025 (ID 185160664). Custas pelo acusado, eventual causa de isenção será apreciada pelo Juízo das Execuções. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Oficie-se ao Juízo das Execuções para que, durante a execução da pena, faça-se cumprir o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Registre-se a sentença condenatória também no INI. Intimem-se as partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se a vítima acerca da presente sentença, conforme preceitua o §2º do art. 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Nos termos da Portaria Conjunta n. 78 de 8 de setembro de 2016, caso não haja endereço atualizado, a intimação poderá ser feita por telefone, por e-mail ou por WhatsApp. Restando infrutíferas as diligências realizadas, não haverá necessidade de renovação destas e/ou novas determinações. Transitada em julgado, no momento oportuno, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã Juíza de Direito Substituta

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719204-54.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELICIANO RODRIGUES SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 20/06/2024 às 15:30 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY0ZWUyOTQtNzMzOS00MDAwLTkwYzEtMTM1ZWU3YzYyYjc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/02/2024, 00:00

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