Cumprimento de sentença 0720541-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720541-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 16:12

Publicação

01/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720541-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ERIVONALDO RUFINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TAVARES & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA EXECUTADO: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a avença celebrada entre as partes e homologada pela sentença de id. 249950090, determino a suspensão do feito até o dia 17 de outubro de 2026. Decorrido o prazo "supra", Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que diga, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação da pretensão exequenda, ficando cientificada de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

30/09/2025, 00:00

Recebimento

29/09/2025, 14:25

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/09/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

28/09/2025, 15:56

Trânsito em julgado

28/09/2025, 15:56

Publicação

18/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720541-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ERIVONALDO RUFINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TAVARES & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA EXECUTADO: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA SENTENÇA Considerando o disposto na Portaria Conjunta n.º 93/2024 do TJDFT, na hipótese de celebração de acordo entre as partes em que esteja previsto o sobrestamento do feito até o efetivo cumprimento ou a quitação da avença, impõe-se a prolação de sentença homologatória e, em seguida, de decisão determinando sua suspensão. Assim, porque regularmente elaborado, com as partes devidamente representadas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo por elas celebrado nos termos dos instrumentos de ids. 249252732 e 249310197. Disponibilizada esta sentença no DJEN, certifique-se e retornem-se os autos imediatamente conclusos para o registro de decisão promovendo a suspensão da ação até o dia 17 de outubro de 2026, conforme pactuado entre as partes. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Recebimento

15/09/2025, 18:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/09/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:53

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720541-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ERIVONALDO RUFINO DA SILVA REQUERIDO: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por ERIVONALDO RUFINO DA SILVA, credor, contra FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA, devedora. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720541-04.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ERIVONALDO RUFINO DA SILVA REQUERIDO: FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ERIVONALDO RUFINO DA SILVA (autor) em face de FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. (ré). Na petição inicial, o autor-cessionário informa que celebrou com a ré-cedente contrato de cessão de créditos provenientes de ação judicial. Acrescenta que, no referido processo, foi depositado R$ 520.924,02 em favor da ré que lhe transferiu, contudo, R$ 472.738,55, restando um saldo devedor de R$ 48.185,47 em valores históricos e R$ 50.903,28 com os acréscimos da mora. Assinala, ademais, que o contrato de cessão lhe assegurava a adjudicação de bem imóvel e, com tal finalidade, pagou ITBI no valor de R$ 6.900,00 e, posteriormente, descobriu ser inviável a transferência da titularidade do bem, motivo pelo qual entende devido o ressarcimento do gasto com tal tributo. Ao final, requer a condenação da ré ao cumprimento das obrigações de pagar (a) R$ 50.903,28; e (b) R$ 6.900,00. Na contestação (ID 205663678), a ré suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Defende que o autor litiga de má-fé. Esclarece que a dedução em questão teve por finalidade o pagamento do PIS e da COFINS e foi, portanto, legítima. Ao final, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito e, em caráter subsidiário, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica (ID 208514599). Na fase de especificação de provas (ID 209002818), a ré (ID 210202953) solicita a produção de prova testemunhal e o autor (ID 211005609) manifesta desinteresse pela dilação probatória. É o relatório. Decido. A petição inicial traz a causa de pedir (pagamento a menor do que o devido) e pedido determinado (condenação ao cumprimento da obrigação de pagar) e narra fatos dos quais decorre uma conclusão lógica, de modo que não estão presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do CPC, motivos pelos quais rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem. A controvérsia presente nos autos se limita a avaliar se a hipótese seria ou não de incidência do PIS/COFINS e, por conseguinte, se a conduta da ré de retenção de valor com tal finalidade foi ou não legítima, tendo-se em vista, ademais, os termos do contrato celebrado pelas partes. Logo, verifica-se que a controvérsia é unicamente de Direito, sem que exista divergência quanto aos fatos, sobre os quais deve recair as provas. Dito simplificadamente, a produção de prova testemunhal se revela, quando inexiste controvérsia de fatos, inútil, o que justifica, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, o indeferimento do pedido de dilação probatória. Com a causa de pedir de que a ré violou o contrato de cessão de crédito, ao lhe transferir valor aquém do que era obrigada, e, ademais, por ter tido dispêndio indevido com a transferência da propriedade de imóvel que foi inviabilizada, o autor requer a condenação da contraparte ao cumprimento da respectiva obrigação de pagar. Releva observar, inicialmente, que a ré, ignorando o ônus da impugnação específica, contido no art. 341 do CPC, não contestou a alegação de fato de que o autor teria realizado o pagamento de ITBI para a transferência da propriedade de imóvel que se mostrou, todavia, inviável. Ante a ausência de impugnação, presume-se como verdadeiras tais alegações de fato. Como a adjudicação desse imóvel foi objeto do “Primeiro Aditivo ao Contrato de Cessão Total de Direitos Creditórios” (ID 197879169) celebrado pelas partes, ao se ter como inviabilizada a transferência da propriedade e depois de realizado o pagamento do ITBI (vide documento de ID 197882849), tem-se que tal valor, no importe de R$ 6.900,00, deverá ser ressarcido para o autor. Esse débito deverá ser corrigido pelo INPC desde o efetivo pagamento, em 22/10/2021, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção se dará por intermédio do IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista no art. 406 do CC, em sua nova redação. O PIS e o COFINS têm como bases de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica, segundo o que se depreende dos artigos 1º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste caso, a ré, mediante cessão, alienou a titularidade dos seus créditos futuros em favor do autor, recebendo para tanto um preço. Esse preço, pois, representaria a receita da pessoa jurídica, e não o valor futuro proveniente da ação judicial, de titularidade do autor. Desse modo, não se justifica a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor total recebido na ação, tal qual defende a ré, o que demonstra a ilegitimidade da retenção. À mesma conclusão se chega a partir da leitura do contrato, que estabelece como objeto do negócio jurídico a integralidade do valor em execução no processo nº 0026955-75.1995.8.07.0001, sem ressalvar qualquer eventual desconto em razão do pagamento de tributos ou qualquer outra obrigação (nesse sentido, vide item 1 – ID 197879166 - Pág. 1). A ré deverá, portanto, pagar R$ 48.185,47 para o autor. Não obstante a obrigação ser positiva e líquida, não há no contrato a indicação do seu termo, ou seja, de um prazo para pagamento por parte da ré-cedente, a partir do recebimento do crédito oriundo do processo judicial, o que torna inaplicável o art. 397 do CC. Assim, o débito em questão deverá ser corrigido pelo INPC desde a disponibilização do valor para a ré, em 18/01/2024 (v. ID 197881661 - Pág. 2), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção se dará por intermédio do IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista no art. 406 do CC, em sua nova redação. Por fim, verifica-se que a propositura desta ação representa exercício legítimo do constitucional direito de ação, sem que tenha ficado delineado, na conduta do autor, qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses listadas no art. 80 do CPC. Assim, indefiro o pedido para a condenação do requerente às penas da litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE. Em função disso, condeno FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. ao cumprimento das obrigações de pagar: I - R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), corrigidos pelo INPC desde 22/10/2021 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção se dará por intermédio do IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista no art. 406 do CC, em sua nova redação; II – R$ 48.185,47 (quarenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), corrigidos pelo INPC desde 18/01/2024 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Na vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção se dará por intermédio do IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista no art. 406 do CC, em sua nova redação. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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