Cumprimento de sentença 0721087-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721087-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

12/06/2024, 14:30

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

11/06/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 06/06/2024

11/06/2024, 17:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:21

Decorrido prazo de RAUL LUIZ GONCALVES PAMPLONA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:13

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:58

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 15:58

Sentença

•09/05/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR MANTIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte requerente e pelos dois requeridos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) reconhecer a abusividade da cláusula contratual que autoriza o desconto na conta corrente do autor de valores referentes à fatura de seu cartão de crédito, determinar que as rés se abstenham de realizar qualquer desconto na conta corrente do autor mantida junto ao segundo requerido no que tange a eventuais débitos do cartão de crédito administrado pela primeira requerida, sob pena restituição em dobro do valor indevidamente descontado; ii) condenar as rés, em solidariedade, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar data desta sentença. 2. Recursos próprios e tempestivos. Custas e preparos recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a primeira requerida pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e alega que é válida a cláusula contratual que permite o débito em conta após quatro dias de atraso no pagamento da fatura do cartão, inexistindo danos morais a serem indenizados. Sustenta que, caso a condenação por danos morais seja mantida, deve o valor ser reduzido, considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o montante definido inicialmente é tido como excessivo. 4. A segunda requerida, em suas razões recursais, argumenta que é valida a cláusula que permite o débito automático como expressão da vontade das partes e da liberdade contratual. Aduz que a parte autora não sofreu dano moral que justifique indenização, pois os eventos descritos configuram apenas dissabores do cotidiano. 5. A parte requerente sustenta em suas razões recursais que houve erro na sentença por não se considerar a inversão do ônus da prova, o que vai de encontro ao artigo 6º do CDC. Argumenta que os extratos bancários comprovam os danos materiais, contrariando a sentença que negou a indenização por falta de provas. Além disso, afirma ter havido contradição na sentença que, embora reconheça a conduta abusiva do réu e a ilicitude da cláusula e do desconto efetuado, não reconheceu o dano material resultante. 6. Em contrarrazões, o requerente aduz que o requerimento de concessão de efeito suspensivo foi formulado sem indicação de risco de dano irreparável. Afirma que a sentença apontou como abusiva a cláusula que impede o cancelamento e por não ter sido redigida em destaque, conforme resolução do BACEN, porém, os recursos das requeridas não contestaram essa decisão, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados sobre a existência de uma cláusula que autorizaria os descontos. Relata que a cobrança antecipada desrespeitou a boa-fé objetiva e contrariou a expectativa legítima do autor, que tinha até 11/03/2023 para aceitar uma nova oferta de parcelamento, mas teve seu salário retido em 02/03/2023. Aduz que esse ato, somado aos descontos adicionais pelo grupo econômico BRB S.A, comprometeu a subsistência do autor e de sua família, configurando dano moral indenizável segundo a jurisprudência do TJDFT. 7. A segunda requerida, em contrarrazões, afirma não ser caso de inversão do ônus da prova e argumenta a parte autora não demonstra os danos materiais alegados. 8. Efeito Suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 9. Relação de consumo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 10. As questões devolvidas pelo autor ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise do cometimento de ato ilícito pelas requeridas e do cabimento de indenização por danos morais e materiais. 11. As provas colacionadas aos autos revelam que a fatura de fevereiro de 2023 apresenta o valor para pagamento total de R$ 3.644,35 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e o valor para pagamento mínimo de R$ 2.746,77 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 11/02/2023 (ID 51285446), porém, o requerente não realizou o pagamento da mencionada fatura e passou a buscar o parcelamento da dívida junto as rés (ID 51285444). Em 02/03 foi realizado desconto na conta corrente do autor no valor de R$ 4.441,81 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) denominado "DEBITO CARTAO BRB - DOC: 322007" (ID 51285445)e, posteriormente, a primeira requerida enviou ao requerente a fatura de março, com vencimento em 11/03/2023, com pagamento mínimo no valor de R$ 4.441,81 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) e valor para pagamento total de R$ 7.067,50 (sete mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) (ID 51285447). Sendo assim, resta comprovado que as requeridas realizaram desconto na conta corrente do autor em 02/03/2023 do valor correspondente ao pagamento mínimo de fatura que venceria apenas em 11/03/2023, incorrendo em falha na prestação de serviços. 12. A cláusula 13.2 do contrato de cartão de crédito apresentado nos autos pelas requeridas prevê que "o titular, quando também titular de conta corrente e/ou conta salário no banco, autoriza a administradora, decorridos 4 (quatro) dias do vencimento da fatura do cartão sem que seja efetuado seu pagamento, a efetuar o débito em conta corrente e/ou conta salário do valor total e/ou mínimo ou parcial, inclusive de anuidade e demais tarifas de operações constantes da fatura, caso exista saldo disponível suficiente para tanto". No entanto, as instituições financeiras requeridas não demonstraram nos autos a ciência nem anuência do consumidor de cláusula contratual que permitia o parcelamento automático após quatro dias do vencimento. Em que pese o contrato de cartão de crédito entre as partes tenha sido celebrado em 2019, as requeridas juntaram aos autos tão somente um prospecto e contrato de emissão e utilização dos cartões de crédito BRB para pessoa física registrado em cartório em 2022. Sendo assim, tendo em vista que as rés faltaram com o dever de informação, violando os artigos 6º, III, e 52 do CDC, a cláusula em questão não obriga o consumidor. Nesse sentido, destaco precedente desta Turma Recursal: 13. "1. O banco recorrido não demonstrou a ciência nem anuência da consumidora da cláusula contratual que permite o parcelamento automático após quatro dias do vencimento, tendo juntado tão somente o contrato do qual não há confirmação de que a autora o contratou nos seus termos, violando os artigos 6º, III; e 52 do CDC. De tal modo, a cláusula não obriga a consumidora. 2. A Resolução do Banco Central n.º 4.549/2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, prevê, em seu artigo 1º, que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, não liquidado integralmente no vencimento, pode ser objeto de financiamento na modalidade crédito rotativo até o vencimento da próxima fatura, podendo ser fornecidas outras modalidades de crédito além do rotativo com prazo inferior a um mês de atraso desde que em condições mais vantajosas para o cliente, o que não é o caso dos autos, pelo que não seria possível o parcelamento automático, devendo ser mantido o crédito rotativo até a data do pagamento, 17/08/2022. 3. Conforme disposto na própria fatura do banco recorrido, em caso de não pagamento ou atraso, incidiria a cobrança de multa de 2%, de juros de mora e de juros remuneratórios, devendo os juros acompanharem o informado pelo próprio banco recorrido na própria fatura para o prazo proporcional de seis dias. 4. Foi indevido, portanto, o parcelamento automático com base em cláusula não contratada pela consumidora, devendo prevalecer o disposto no artigo 1º da Resolução do Banco Central n.º 4.549/2017 e o quanto informado na própria fatura do cartão, com a cobrança de multa de 2%, de juros de mora e de juros remuneratórios, devendo os juros acompanharem o informado pelo próprio banco recorrido na fatura de ID 47047796. 5. Para a repetição do indébito em dobro, deve-se comprovar a cobrança do valor, o pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável, conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC. No presente caso, houve o engano justificável demonstrado pela instituição bancária, uma vez que realizou o parcelamento com base em cláusula contratual, ainda que não tenha comprovado a anuência da consumidora. Precedente das turmas recursais: acórdão 1382754." (Acórdão 1742820, 07008675920238070006, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 14. Dano moral. É razoável dizer que o desconto indevido na conta bancária do autor, em valor correspondente a aproximadamente 70% de seu salário configura situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, pois afeta a sua condição de subsistência mínima, com ofensa flagrante aos direitos da personalidade, podendo comprometer sua dignidade, sua saúde, condições de alimentação, bem como de sua família, o que caracteriza dano moral a ser reparado. Nesse sentido: "IV. Quanto ao dano moral, foi demonstrado que o ato ilícito praticado provocou instabilidade na administração da economia pessoal da recorrente e atingiu a sua tranquilidade, sujeitando-a transtornos que se qualificam como fatos geradores de ofensa à sua dignidade. Desse modo, a situação descrita na inicial constitui grave afetação aos direitos da personalidade, o que justifica a reparação por dano moral." (Acórdão 1657407, 07070218520228070020, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 15. No que tange à fixação do quantum, devem ser observados a situação do ofendido, o dano e sua extensão, de forma a não ser irrisório, nem ensejar o enriquecimento sem causa, considerando-se, outrossim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado o quantum fixado na sentença. 16. O dano material não restou comprovado nos autos. Cumpre observar que a inversão do ônus probatório, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC, não é absoluta. Mesmo que se trate de relação de consumo, para a inversão do ônus da prova não é suficiente a mera condição de consumidor, sendo necessária também a dificuldade na realização da instrução probatória, não alcançando os meios de prova simples a que o consumidor tem acesso. Tal norma não opera no ambiente processual em que a prova está ao alcance da parte, como no caso dos autos. Inexistindo evidência de vulnerabilidade ou hipossuficiência do autor na instrução probatória, inviável, pois, a inversão do ônus. 17. Recursos conhecidos e improvidos. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL LUIZ GONCALVES PAMPLONA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

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