Procedimento Comum Cível 0727664-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727664-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por comprador de veículo usado contra sentença que condenou a empresa vendedora ao ressarcimento parcial de valores despendidos com reparos e não reconheceu a obrigação da ré de fornecer os documentos necessários para a transferência do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a obrigação da vendedora de fornecer os documentos necessários para a transferência do veículo ao nome do comprador; (ii) definir se os valores despendidos com consertos devem ser integralmente ressarcidos; (iii) estabelecer se a situação configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não comprovou o valor total do negócio jurídico celebrado ou das parcelas supostamente adimplidas, tampouco realizou consignação em pagamento das parcelas remanescentes, do modo que, não tendo demonstrado o adimplemento contratual, não pode exigir o cumprimento pela parte contrária. 4. A aquisição de veículo usado exige diligência do comprador na verificação do estado do bem antes da celebração do contrato, não sendo razoável compelir o vendedor ao ressarcimento de despesas relacionadas à manutenção periódica ou ao desgaste natural de peças, especialmente em se tratando de veículo usado. 5. A configuração do dano moral pressupõe que a falha do vendedor viole os direitos de personalidade da parte, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de entrega do CRV por parte da vendedora não autoriza a condenação à transferência do veículo quando não comprovado o adimplemento contratual pelo comprador. 2. O ressarcimento por reparos em veículo usado não abrange manutenções ordinárias decorrentes do uso. 3. O dever de indenizar pressupõe que a falha do vendedor viole os direitos de personalidade da parte. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a configurar o dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 23ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 25/06/2025 A 02/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 25 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0711563-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo WENY GREGORIO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706803-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ARMAS E MUNICOES BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ZAHR FILHO - SP154688-A Terceiros interessados Processo 0704063-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDA IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA BRUNO RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Terceiros interessados Processo 0712181-65.2024.8.07.0006 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703621-43.2024.8.07.0004 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo P. D. S. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIANA MONTEIRO BENICIO - DF27181-A Polo Passivo J. V. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722514-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo MULTIVIAS SERVICOS DE AUDIO E ILUMINACAO LTDA FABRICIO RODRIGUES MOURA Advogado(s) - Polo Passivo STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR - DF46895-A Terceiros interessados Processo 0710528-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESUINA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714538-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FOGACA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A Polo Passivo ESPÓLIO DE JOAO GASPAR MOREIRA registrado(a) civilmente como JOAO GASPAR MOREIRA MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS PEREIRA MALDONADO - DF39367-A Terceiros interessados Processo 0714871-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VITOR ROMANO DA SILVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Terceiros interessados Processo 0711830-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BERNARDO FERNANDES CORREA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0712335-06.2021.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP FUNDACAO TECHNOS DE PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FUNDACAO TECHNOS DE PREVIDENCIA SOCIAL FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados ITAU UNIBANCO S.A. Processo 0714552-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. C. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo S. -. S. D. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0720901-47.2022.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ENIO MURILO SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0710867-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS HELENA MOREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Polo Passivo LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A Terceiros interessados Processo 0707825-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WENIA CRISTIAN DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711363-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo KAEN GASTROBAR LTDA SAMUEL DOS REIS BATISTA MAECAVA JULIANA NAKAGAVA MAECAVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706235-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JULIANA PRUDENTE MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713738-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GECICLEIDE TEIXEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO DIGIO SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO BRADESCARD S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASIL RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563 MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0719832-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELENO MIGUEL BATISTA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A KAIO MORENO PEREIRA MARTINS - DF56842-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704867-97.2022.8.07.0019 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA MARIA CELESTE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 Polo Passivo MARIA CELESTE ARAUJO THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A Terceiros interessados Processo 0728634-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo CLAUDIA DE FATIMA SILVA VALTER AUGUSTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723829-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JORGE LUIZ SIQUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0707980-31.2023.8.07.0017 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLAYTON MARTINS DE ASSIS MELO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR - DF30697-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707003-33.2023.8.07.0019 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALUCIVAN CARDOSO DE GOIS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Terceiros interessados Processo 0700513-73.2024.8.07.0014 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A Terceiros interessados Processo 0718978-83.2022.8.07.0020 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A Polo Passivo PROCAD SERVICOS MEDICOS LTDA JULIANA NOGUEIRA TORRES MARGON Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A NUBIA CRISTINA ALVES ROCHA - GO57271-A THAYS CRISTHYNA ALVES BRAGA ROCHA - GO64840 Terceiros interessados Processo 0781921-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. B. E. D. O. C. G. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUELI BISINOTO DE OLIVEIRA - DF18826-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709894-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FERNANDO SANTOS DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707665-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIAS MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0713509-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo MY HOME - AUDIO, VIDEO E AUTOMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Terceiros interessados Processo 0708524-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo ALYNNE GLEYCE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA - DF43667-A Terceiros interessados Processo 0704055-03.2018.8.07.0017 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo DEIJANIRA FRANCISCA DOS REIS SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0745187-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO INTER SA FRUTOS DA ARVORE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo FRUTOS DA ARVORE LTDA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Terceiros interessados Processo 0711527-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BERNARDO FERNANDES CORREA MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA CORREA SANT ANNA - SP414835-A Terceiros interessados Processo 0705671-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. F. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo P. F. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739702-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA S A CRISTIANA MARIA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA CHAVES ULHOA - MG62105 THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A Polo Passivo CRISTIANA MARIA DE ARAUJO SANTOS VALERIANA ADENOIDES DE ARAUJO COSTA LUCIANO RODRIGO DE ARAUJO FABIANO JOSE DE ARAUJO MARIANA MICHELE DE ARAUJO CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA S A Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A ELIANA CHAVES ULHOA - MG62105 Terceiros interessados Processo 0019855-39.2013.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A VITOR ROCHA DE OLIVEIRA - DF13233-A RAFAEL GALVAO BERNARDES - DF37180-A Polo Passivo CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO - DF12319-A AGUEDA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS - DF69999-A Terceiros interessados MARIA DO ROSARIO BARBOSA ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO Processo 0711994-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONCERTY CONSTRUCOES EIRELI - ME LUCIANA DA ROCHA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707079-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709396-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SILVANETE CANDIDA SENA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA COUTINHO SANTOS TCHELZOFF - DF56039-A PATRICIA DOS SANTOS MOREIRA - DF43247-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0720234-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo VENTILOGY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A Terceiros interessados Processo 0715108-36.2022.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMBRAER S.A. EMBRAER S.A. EMBRAER S.A. EMBRAER S.A. EMBRAER S.A. EMBRAER S.A. EMBRAER S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703105-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705755-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DAVI LEONAM LOPES ARECO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO ALVES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME MARCIO ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Terceiros interessados Processo 0713494-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo JOSE ALCACIO LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713066-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo GELATERIA ITALIANA SENSAZIONE 104DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados DF CENTURY MALL S.A. JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS DANNE EVELIN FERREIRA DE BRITO LETICIA ALMEIDA FERREIRA ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Processo 0707313-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Terceiros interessados Processo 0709860-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RAIMUNDO NONATO BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - DF20413-A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo PEDRO SOARES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ELIAS TEIXEIRA - DF27978-A ANA LUCIA RINALDI VIEIRA - DF9031-A Terceiros interessados Processo 0703577-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo ROSEMBERG DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A Terceiros interessados Processo 0727909-92.2023.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ELIENE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0701235-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. K. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A Polo Passivo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO ANTONIO DA SILVA - GO22685 CAIO ANTONIO DA SILVA - GO57084 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704080-42.2020.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde (SINDIVACS) Secretário de Saúde do Distrito Federal Secretário de Economia do Distrito Federal MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711747-52.2024.8.07.0014 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DIVO BATISTA DE PAIVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA CARDOSO GALLI BLANCO - SC58576 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0711141-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942-A Polo Passivo CONDOMNIO ED. MEDICAL CENTER Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0721936-81.2022.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GUILHERME BEZERRA OLIVEIRA SAVITE Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 Polo Passivo AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703032-30.2024.8.07.0011 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSALINA MARIA JOCA RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ VALADARES COELHO - DF14697-A JOAO LUIS SALVIANO GOMES - TO3711-A Polo Passivo VALTENOR NEVES DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo IVIANE CRISTINA GONCALVES PENHA - DF21498 Terceiros interessados Processo 0705485-32.2023.8.07.0011 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo LIANDER MICHELON - DF20201-A Polo Passivo C. E. W. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707979-60.2020.8.07.0014 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NELSO KICHEL MONICA PATRICIA AZOLINO RAFAEL AZOLINO KICHEL LIVING SUPERQUADRA PARK SUL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Polo Passivo LIVING SUPERQUADRA PARK SUL NELSO KICHEL MONICA PATRICIA AZOLINO RAFAEL AZOLINO KICHEL Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados LIGIA BARBOSA LENZA RAFAEL BERNARDON RIBEIRO MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS Processo 0710030-38.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NAURIETE BEZERRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO NOBRE CAVALCANTE - DF30391-A Polo Passivo RPF CONSULTORIO ODONTOLOGICO ORTO VITTA LTDA RENATA PIRES FILGUEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Terceiros interessados BRUNO BERNARDINO DE OLIVEIRA Processo 0713311-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOILMA MACEDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDELSON VIEIRA DA COSTA - DF37906-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0701576-38.2025.8.07.0002 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CAMILA LUXEMBURGO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706904-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo M. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701277-33.2025.8.07.9000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONSORAUTO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Polo Passivo ALEXIA DIMAS DE SOUZA FIDALGO FRANCCISCO PEDRO DIMAS DE SOUZA FIDALGO Advogado(s) - Polo Passivo MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694-A Terceiros interessados Processo 0715829-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo S. V. T. Advogado(s) - Polo Passivo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710009-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo COMERCIAL ARAGUAIA LTDA MARIA DE FATIMA DA SILVA JULIETE BATISTA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A HUGO NUNES REIS - MG142381 Terceiros interessados Processo 0713766-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ILARIO POTT JORGE CAMERA MAURO HENRIQUE PINALI FALKENBERG VITELIO SCAPINI ZENO BINSFELD LEONIR BUDKE Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MANGINI ARMANI - PR36074-A ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO - PR58344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706708-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDER DAS GRACAS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - PR92440-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0714378-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE - PR59658-A Terceiros interessados Processo 0710476-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO ITALO DA SILVA FRAGA GUSTAVO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Terceiros interessados JOSE RIBAMAR DOS SANTOS GUSTAVO DOS SANTOS GUSTAVO DOS SANTOS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Processo 0709865-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PEDRO ROGERIO LIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0710935-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VIA BELLA CALCADOS LTDA HELIO ANTONIO DE MORAIS SUELENA DE OLIVEIRA MORAIS KELLEY CRISTINA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710324-24.2023.8.07.0004 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ CARLOS CASSIMIRO JOSE JERONIMO CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo SEBASTIANA DAS GRACAS CASSIMIRO FLAUSINA MARIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JESSIKA NAYARA MORAIS SANTOS SILVA - DF74358-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724180-07.2023.8.07.0020 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. M. D. C. M. N. T. R. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo R. M. N. E. M. D. C. M. N. T. D. L. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A JANAINA BARCELOS DA SILVA - DF22658-A Terceiros interessados Processo 0711462-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746154-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo FRANCISCO GABRIEL MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Terceiros interessados Processo 0718625-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDMILSON SILVA REIS Advogado(s) - Polo Ativo WMARLEY LOPES FRANCO - DF0026663S Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715546-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MAYANE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0709556-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DANIELE CINTIA DE OLIVEIRA LINS Advogado(s) - Polo Ativo YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0711683-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROMMY MATHIAS POVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A CELSO SANTOS ROZSANYI NUNES - DF52997 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700621-06.2022.8.07.0004 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo MELRY KATIUCE DE LIMA - DF65567 Polo Passivo A. D. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707234-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA MARLENE VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF5344800-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PAVANELLI Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A Terceiros interessados Processo 0716333-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANANIAS MATIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0702294-36.2024.8.07.0013 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. P. D. S. M. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. W. D. S. Q. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0020685-34.2015.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA GLORIA FERREIRA GUEDES RUTH MARIA HEUSI DE LUCENA MARIA JOSE RODRIGUES FROES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RONAN SILVA - DF15287-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES - DF54648-A Polo Passivo ANA GLORIA FERREIRA GUEDES RUTH MARIA HEUSI DE LUCENA HUMBERTO COUTINHO DE LUCENA JUNIOR MARIA JOSE RODRIGUES FROES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RONAN SILVA - DF15287-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES - DF54648-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0742901-98.2022.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELO CAVALCANTE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO SOARES JANOT - DF10667-A LIDIA KARINE CEZARINI OKANO - DF34932 Polo Passivo SS BARRETO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SS BARRETO CONSTRUTORA LTDA DIEGO MARTINS ALVES - DF4794400-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Processo 0707755-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON DE OLIVEIRA ARAUJO MARIA DO PERPETUO SOCORRO AIRES DE SOUZA ROSINEIDE LUCENA MATOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712492-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Polo Passivo RENATO GOMES DIAS DA CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON NUNES DE LIMA - DF36095-A Terceiros interessados Processo 0703345-14.2017.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO DE BRITO CUNHA - GO32559-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709604-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JOSE LUIZ BOMFIM BRAGA JOSE LUIZ BOMFIM BRAGA 07087797867 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701327-59.2025.8.07.9000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA IVONETE FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Terceiros interessados Processo 0727217-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. S. D. J. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados HEALTH EXPRESS DELIVERY LTDA Processo 0748521-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MEYR RISCADO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0714799-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0714714-96.2021.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA GRACY GOMES DA SILVA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR - DF25629-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA Processo 0754021-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Polo Passivo MARCO AURELIO CAMPANI Advogado(s) - Polo Passivo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Terceiros interessados Processo 0748659-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ERLI RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo PKL ONE PARTICIPACOES S.A. BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0717802-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo XIMENES SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR GUIMARAES LOIOLA - CE14924-A ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE - CE27432 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REGINALDO GONCALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A FERNANDA MENDES DE ARAUJO CRISOSTOMO - DF74404 Terceiros interessados Processo 0711027-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Polo Passivo MARIA SUELY DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0707898-34.2022.8.07.0017 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOAQUIM ARAUJO DE MORAES ABILIO VASCONCELOS DE MORAIS FRANCINETE VASCONCELOS DE MORAES ROSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA EVALDO VASCONCELOS DE MORAES JOSE JOAQUIM VASCONCELOS DE MORAES KEILA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA ANDERSON VASCONCELOS DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA - DF22944-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A Terceiros interessados Processo 0712046-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE LUIZ SOUZA LOIOLA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JOSE LUIZ SOUZA LOIOLA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Terceiros interessados Processo 0717273-49.2023.8.07.0009 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0752637-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RUTE PARENTE DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0710062-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNER TELES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0710844-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. L. D. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708937-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Advogado(s) - Polo Ativo ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo PATRICIA RAMALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUBER BAFINI - SP310131-A Terceiros interessados Processo 0708961-21.2017.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - DF48341-A EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF11014-A LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF48912-A Polo Passivo DTCO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF48912-A DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - DF48341-A EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF11014-A PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA - DF70708-A Terceiros interessados Processo 0708939-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ CLAUDIO SARMENTO CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.COOPERFORTE EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A SADI BONATTO - PR10011-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0707474-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Polo Passivo NEW HOUSE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ALISSON SANTOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-A ELIAS MILER DA SILVA - DF30245-A Terceiros interessados ADRIA COELHO GAVIAO ADRIA COELHO GAVIAO Processo 0727664-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JONATAS RODRIGUES VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DIAMANTINO DE SOUZA - DF74223-A Polo Passivo AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA CARLOS EDUARDO FERRARI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700759-75.2024.8.07.0012 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADIMAR BELCHIOR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0709496-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLINIO FERNANDES LABRICHOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709847-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FRANCISCO FABIO SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712006-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDUARDO MORETH LOQUEZ Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A Polo Passivo PSA CURADORIA DE PALESTRAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712712-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo ALEXANDRE BORGES BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714091-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo FERNANDO MAGALHAES EXCLUSIVE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714434-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III S/A - SPE ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S Advogado(s) - Polo Ativo EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS III S/A - SPE RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo MARCILENE MELO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715185-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WENDELL RODRIGO MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0706991-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA SILVA LIMA RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822-A RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Polo Passivo RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES MARIA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822-A Terceiros interessados ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712366-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARINEIVA GOMES PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751564-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo ELISABETE SAMPAIO PEDROSA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0716430-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROBERTA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0709084-04.2022.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE DOS SANTOS CASTRO - DF64907-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0027633-42.2013.8.07.0007 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AM COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ARGEMIRO ALVES DE SOUZA JUNIOR LAECIO ALVES CHAVES ROSANGELA SILVA ROCHA SEBASTIANA ALVES DE SOUZA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY - DF54631-A MARCIO RODRIGO LARANJEIRA PIRANGI - DF56610-A Terceiros interessados Processo 0702962-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMMO VAREJO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMMO VAREJO LTDA DANIEL BLIKSTEIN - SP154894-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A Terceiros interessados Processo 0717487-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CLEICE PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo LAURA CALDAS DOS SANTOS HILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF45537-A Terceiros interessados Processo 0712799-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROSIMEIRE ARAUJO DE AGUIAR WILMA NOGUEIRA DA CRUZ ALDO DINIZ NETO CYNTIA FERNANDA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUISA NOGUEIRA PIMENTEL - DF67314-A Polo Passivo PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF23763-A BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF43968-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713731-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HELDER JONES DE SOUSA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A Terceiros interessados Processo 0716310-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE MARQUES LIMA ANA PAULA DOS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ - DF67407-A Terceiros interessados Processo 0715433-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSAFA DE MELO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - SE10710-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0716159-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718103-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EMANUEL MATHEUS SANTAREM BRITO ARICIA ROBERTA SOARES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANI DE MELO SENNA - RS110183 Polo Passivo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737181-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo JOSE VALTER FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714742-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDUARDO DA SILVA IMPERIANO Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0708446-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ARLEY MARQUES CANCADO - DF73266-A FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Polo Passivo K. C. O. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MENDES DA SILVA - DF45414 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714028-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCELA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiros interessados Processo 0714745-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo VALERIA PEREIRA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0717698-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IMOBILIARIA YTAPUA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A ADERALDO BINDACO - DF32280-S Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL WL Advogado(s) - Polo Passivo TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231 PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0735714-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo LEONARDO SANTOS RIBEIRO MAYARA VASCONCELOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA - DF79573 ALANA CAVALCANTE DE CARVALHO - DF70398 Terceiros interessados Processo 0714775-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ROMEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0709034-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROSANGELA DAS DORES DA CUNHA BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708553-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCELO URIARTE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF RICHARD AUGUSTO PLATT - SC17961 ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCELO URIARTE Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 RICHARD AUGUSTO PLATT - SC17961 Terceiros interessados LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO Processo 0715247-96.2023.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VANDA DA COSTA TAVARES ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BEATRIZ COSTA NOVAES - DF71904 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA VANDA DA COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BEATRIZ COSTA NOVAES - DF71904 Terceiros interessados Processo 0712666-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ASSOCIACAO CIDADAO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A HENRIQUE DE MELLO FRANCO - DF23016-A Terceiros interessados Processo 0711796-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIO FERNANDES BEZERRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713838-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DINIZ SUPERMERCADO EIRELI - EPP JULIO DINIZ DA SILVA JANAINA PEREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados Processo 0707965-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PALOMA SILVA DOS SANTOS BEATRIZ BENEVIDES SILVA AMORIM BRUNO ALEXANDRE BENEVIDES SILVA AMORIM BIANCA BENEVIDES SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Polo Passivo HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0709583-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA CLITY VIEIRA DA GRACA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTORIA SULAMITA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703399-50.2021.8.07.0014 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUIS CLAUDIO CARDOSO DA SILVA PRISCILA APARECIDA ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo QUETILIN DE OLIVEIRA BATISTA BAESSO - SC47827 Polo Passivo PATRICIA LEITE FERNANDES MARCELINO ROMULO PORFIRIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TEIXEIRA BARBOSA - DF15578-E Terceiros interessados Processo 0703958-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS MIGUEL BOGARIN LANZ Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA DANTAS DE OLIVEIRA - DF58760-A Polo Passivo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A Terceiros interessados Processo 0708335-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI - DF48533-A ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441-A Terceiros interessados Processo 0709525-40.2021.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TAYNARA GOMES BRITO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705912-50.2023.8.07.0004 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MADALENA MOREIRA DA SILVA SEBASTIAO ALDBERGSON DE ALENCAR FREIRE JOSE DO CARMO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo CLAUDIA DA SILVA PORTO CLAUDIO DA SILVA PORTO LEANDRO PATRICK COELHO JAQUELINE APARECIDA GOMES DA SILVA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo LORENA AMABILLI GASPARINI - DF43974-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749025-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NAZIRO PEREIRA VALVERDE Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA PEREIRA VALVERDE - DF41749-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0710510-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo MARIA ELIZABETE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706347-63.2024.8.07.0012 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714310-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo MARCOS CHAVES EIRELI MARCOS PAULO FIGUEREDO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713268-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATA DE MARCHI DIAS MARCELO RIOS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ - DF45697-A LUIZ FELIPE CASTILHO LOPES GUERRA DA SILVA - DF52222-A RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A LUIZ ANTONIO GUERRA DA SILVA - DF5327-A Polo Passivo BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A AMANDA NUNES SAMPAIO - SP309270-A LUCAS VIEIRA CARVALHO - SP441250-A HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF67346-A AMANDA BEATRIZ TEIXEIRA CARVALHO - SP443824 HENRIQUE ROCHA DE MELO - SP406812 PEDRO REIS JUNQUEIRA - SP529013 Terceiros interessados Processo 0714101-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A DIEGO COSTA PIRES - DF68464 Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DIEGO COSTA PIRES - DF68464 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A Terceiros interessados Processo 0701231-88.2024.8.07.0008 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAMILA GOULART RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo CONTRATTI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A Terceiros interessados Processo 0712541-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005-A FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Terceiros interessados Processo 0712707-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo PAULO ABINAEL COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0711581-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A PRISCILLA DA SILVA SANTOS - DF35838 Polo Passivo PAULO MAICON DE QUEIROZ - ME PAULO MAICON DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711847-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711807-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Polo Passivo ELMA PARAGUAI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0758524-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF18903-A IVAN MACHADO BARBOSA - DF20432-A LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - DF26743-A RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF25576-A TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A Polo Passivo W. R. Advogado(s) - Polo Passivo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717155-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDREIA ALVES DE ALMEIDA PALOMINO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0748887-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. A. F. C. G. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo C. G. S. F. A. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709607-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JULIANA PEREIRA DE SA GIOVANNI VILLIUS RIGHETTO MOCKUS FABIO VAZ DE LIMA IARACI DOS SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BISSOLI - SP298685-A ANDRE MELO AMARO - SP359106-A PIERRE ARUDA BUCAR LOPES RIBEIRO GONCALVES - SP482019 Polo Passivo REDE SUSTENTABILIDADE Advogado(s) - Polo Passivo WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A Terceiros interessados Processo 0705295-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA LUIZA TAVARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0771925-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOCIEDADE BRASILEIRA DE EUBIOSE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706449-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo N. N. K. Advogado(s) - Polo Ativo WILLER CANTALLOPS FERREIRA - DF49671-A Polo Passivo M. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704592-66.2022.8.07.0014 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIRGILIO DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702438-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713497-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo AMANDA BRAZAO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A Terceiros interessados Processo 0714886-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RESIDENCIAL GIARDINI Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Terceiros interessados Processo 0716022-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo EVANDRO JOSE DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Terceiros interessados Processo 0712263-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MIRIAM DE JESUS MADEIRA BASTO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A Polo Passivo ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY RESSEGUROS BRASIL S.A. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0711982-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo W. R. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA GOMES DE ANDRADE - DF80958 Polo Passivo A. K. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO - DF73052 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717065-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MANOEL MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0705928-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DANIELA LACERDA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARA JORDANA BARBOSA CAMPOS DE ARAUJO - DF59588-A Polo Passivo GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717507-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo CLAUDIA CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701890-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ISRAEL PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE JANSEN DO NASCIMENTO - DF51119-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0715815-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo ZAP- SOUZA REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0715771-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Processo 0704729-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. D. F. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA SOARES VIANA - DF57976-A LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A KALYANDRA LUIZA DE SOUZA LEITE - DF43720-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Polo Passivo A. A. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A ISMAEL NASCIMENTO VIEIRA - DF6223400A Terceiros interessados Processo 0712354-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AIRTON MAIA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709686-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ASTROGILDO FRAGUGLIA QUENTAL Advogado(s) - Polo Ativo LARA NASCIMENTO LISBOA - DF71187-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A Terceiros interessados Processo 0721983-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCO RODRIGUES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. PARANA BANCO S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALCOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.PARANA BANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917 Terceiros interessados Processo 0715110-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP HENRIQUE DO VALE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JAIME SANTANA DE SOUSA - DF45203-A FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514-A Terceiros interessados Processo 0710220-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. B. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALFREDO DE ALMEIDA BATISTA - DF63899-A Polo Passivo D. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719234-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L'CAR CENTRO ESPECIALIZADO EM TRANSMISSAO AUTOMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Polo Passivo CLAUDIMAR PEREIRA BRAGA RAFAELA STEFANY LEMOS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A Terceiros interessados Processo 0708321-71.2020.8.07.0014 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ESTEFANE PEREIRA DE SOUZA CRUZ UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A BRUNA JORGE CENCI - RS106833 EDIVAN OLIVEIRA TATIM - RS69116-A MARCELO CORREA DA SILVA - RS32484-A Polo Passivo UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ESTEFANE PEREIRA DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA JORGE CENCI - RS106833 EDIVAN OLIVEIRA TATIM - RS69116-A MARCELO CORREA DA SILVA - RS32484-A RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0714359-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714166-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INELSON CHAGAS VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA ESMERALDO NOGUEIRA - DF49854-A Terceiros interessados Processo 0727606-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729295-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo RENATO ALVARENGA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712378-85.2022.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VALDENIR ALENCAR PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CLESIO DA SILVA PEREIRA - DF65547-A Polo Passivo ADALTO DE SOUSA RIBEIRO ALEX BARRETO LOPES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710814-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARY NADJA ALVES DE PAULA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712761-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARY NADJA ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704191-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. COTY BRASIL COMERCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COTY BRASIL COMERCIO LTDA JULIA MARTINS SOUZA - DF77652 FERNANDA TIGLIA ALVES - SP493076 LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE - SP382203 Polo Passivo ANDERSON DE ARAUJO AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A NICOLINO CASELATO JUNIOR - DF30503-A Terceiros interessados Processo 0707456-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO VALVITE PAGANELLA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo ADORY PROMOCAO E COMERCIO LTDA CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700875-05.2024.8.07.0005 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IRANI CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515-A Terceiros interessados Processo 0714637-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo KADMO IZAK FERREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730089-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DULCINEA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701037-29.2022.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Processo 0729555-80.2022.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo JOAO LOPES NEIVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0743685-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A Terceiros interessados Processo 0742584-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA - EPP CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Polo Passivo CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP TOCANTINS MARKET-ANALISE E INVESTIGACAO DE MERCADO LTDA - EPP JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI ROSA CRISTINA DE BRITO JARDIM FONTES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A Terceiros interessados Processo 0746216-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA ALICE DE CAMPOS - DF9640-A Terceiros interessados Processo 0002050-91.2009.8.07.0008 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - GO12805-A JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES E MORADORES DO LOTEAMENTO LAS VEGAS EURIPEDES MORAIS MARIA MADALENA RAMOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0738470-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo TERESA SILVINA DE MEDEIROS DA SILVA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA TERAPIA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ROBERVAL PEREIRA DA SILVA ROBSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ARAUJO COSTA - DF34198-A Terceiros interessados Processo 0706852-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo STEFANY FEITOSA DE SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IRLEI FERREIRA - DF63394-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL STEFANY FEITOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IRLEI FERREIRA - DF63394-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740728-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo REINALDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741038-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo ALESSANDRA BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741333-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WALERIA RODRIGUES NOGUEIRA DE OLIVEIRA CLEYTON TORRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A MAIRA CAROLINA DOS SANTOS SOUSA - DF39457-A JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A GABRIELA MARTINO DE MEDEIROS - DF69718 Polo Passivo CRISTIANO BORGES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A Terceiros interessados Processo 0732382-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo SOFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZA GUEDES MOURAO REST LUCI EQNN 7/9 RESTAURANTES 191DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724761-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo K. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA RONDON ROSSI - DF11785-A LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A Polo Passivo M. L. J. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A DANYEL SILVEIRA SANTOS DANTAS - DF61824-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746720-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742804-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Polo Passivo CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI E. S. D. J. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747100-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ALICE NELCY SAAD Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723738-80.2023.8.07.0007 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo ZILDA MOREIRA DA SILVA - DF35956-A Polo Passivo T. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo STEFANY MENDES DELCHO - DF64484-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Processo 0747585-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO DE DEUS SANTANA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701148-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MYRIAN NUNES BERGMANN Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748760-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO CASTILHO PEREIRA PERDIGÃO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703175-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL JUSSARA CONCEICAO PRADO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A SARAH FONSECA DINIZ - PB32785 MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750072-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON ARCANJO JUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Terceiros interessados Processo 0750085-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR LOPES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0750204-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIBANIA LOPES CABEZON M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0750335-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0750569-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIZAEL ROSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709679-93.2023.8.07.0005 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Polo Passivo I. G. L. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740471-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo JORGE FRANCISCO DA CRUZ ANTONIETA LINS DE MIRANDA CRUZ GEORGIA MIRANDA DA CRUZ GEORGE ANTONIO MIRANDA DA CRUZ ANA HILDA MIRANDA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A Terceiros interessados Processo 0741367-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMANDA DE SA FAGUNDES B. D. S. F. L. R. BRUNO LIMA ROCHA A. D. S. F. L. R. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL BRUNO LIMA ROCHA AMANDA DE SA FAGUNDES B. D. S. F. L. R. A. D. S. F. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A Terceiros interessados Processo 0748987-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo I. F. D. Q. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A Polo Passivo F. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA - DF20412-A ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A Terceiros interessados ANA LUIZA QUEIROZ ATTIE MATHEUS QUEIROZ ATTIE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753318-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo JOSE ADAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A Terceiros interessados Processo 0704716-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Polo Passivo FLORIPES BONIFACIO LEAL GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados Processo 0700169-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MYRNA LOY EPIFANEA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA ANDRADE SOUSA MARTINS - DF28137-A Terceiros interessados Processo 0700340-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA E THIAGO PETISCARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714077-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VICENTE DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS REIS - DF15869 Polo Passivo ANGELO CRUZ DO NASCIMENTO VARELLA ROBERTA TEODORO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - DF65519-A Terceiros interessados Processo 0712857-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo ZENAIDE SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705997-12.2018.8.07.0004 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCELO BLANS LIBORIO registrado(a) civilmente como MARCELO BLANS LIBORIO ANA LUIZA SILVA DE MOURA LIBORIO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A Polo Passivo DOUGLAS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA CAIXA SEGURADORA S/A NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A MARCOS LEHMEN - DF33913-A FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0701335-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES CRISTIANA MEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0718320-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ARIZONA LOTEAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo EDUARDO GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0710649-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CRISTIANE PERINI ARAUJO BACHIEGA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735411-64.2018.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo C G MENDES SERVICOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704757-88.2023.8.07.0011 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUIS HENRIQUE CESAR PRATA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PERNA SANTOS - DF43530-A GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENANCIO - DF58845-A Polo Passivo JONAS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES - DF16119-A ALAN GONCALVES VELOSO - DF64143-A Terceiros interessados Processo 0700711-05.2022.8.07.0007 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUZANE GONSAGA VALENTIM JONATHAS VIEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo EDILSON SOUZA SANTOS DULCE POLIANA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA SANTOS DA SILVA TAVARES - DF40027-A ELIAS DOS RAMOS TAVARES - DF9449-A Terceiros interessados Processo 0705575-21.2024.8.07.0006 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. PEDRO RAFHAEL MENDONCA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ADRIANE FRANKIEVICZ - PR63091 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A PHILIPE TADEU DE MORAIS PINHEIRO GRACAS - DF36456-S Polo Passivo PEDRO RAFHAEL MENDONCA BATISTA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A PHILIPE TADEU DE MORAIS PINHEIRO GRACAS - DF36456-S ADRIANE FRANKIEVICZ - PR63091 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0703603-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0717654-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo JULIANA DOS SANTOS PEREIRA FRAZAO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIS CARLOS MOURA GUIMARAES - DF68107-A CARLOS EDUARDO FRAZAO DO AMARAL - DF62285 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0718576-98.2023.8.07.0009 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HMF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA HELDER MENDES DE FONTES Advogado(s) - Polo Ativo TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704912-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RODRIGO DE MELLO FRANCESCONI Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DA SILVA MENDONCA - RJ206062-A Polo Passivo BRENNER FERREIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MENDES RIBEIRO - GO40450 Terceiros interessados Processo 0705558-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VALENTINA XAVIER JACOME Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo CONDOMINIO EDIFICIO CARLOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA - DF46691-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A Terceiros interessados Processo 0706159-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0706277-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo ANTONIA LUCIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0715004-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIA GONCALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A Terceiros interessados Brasília - DF, 4 de junho de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727664-53.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de antecipação de tutela e de indenização por danos materiais e moral, ajuizada por JONATAS RODRIGUES VELOSO em desfavor de AUTO JUST COMÉRCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e de CARLOS EDUARDO FERRARI, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que, em 13/01/2024, o autor adquiriu da ré um veículo seminovo, Volkswagen Kombi Furgão 1.4, ano/modelo 1992/1993, placa JDP2J3, pelo montante de R$ 76.200,00; que, em contrapartida, as partes acordaram entrada de R$ 9.000,00, mediante transferência do veículo Pálio de placa GVX 5786, e o pagamento do valor restante (R$ 67.200,00) em 48 parcelas de R$ 1.400,00 cada; que o contrato vinha sendo cumprido integralmente, mas que, após a aquisição, o autor teria constatado diversos problemas no veículo; que, por essa razão, teria tentado contatar a empresa ré para solução amigável da questão, mas que não teria tido êxito; que, em 13/03/2024, o autor entrou em contato com o 2º réu para relatar os problemas constatados; que o autor teve de realizar os seguintes reparos imediatos: bateria nova (R$ 520,00), vela de ignição (R$ 82,48), junta da tampa de válvula (R$ 16,00), carburador (R$ 458,63), motor de partida (R$ 100,00), kit de prender cabos (R$ 50,00), kit de cabos (R$ 130,00), motor de partida completo (R$ 450,00), terminal (R$ 30,00) e terminal 2 (R$ 170,00), tudo no montante de R$ 2.007,11; que, em 08/04/2024, o autor levou o veículo à loja da ré para reparos, em razão da garantia legal de 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da data da constatação do vício (art. 26, § 3º, do CDC), o que reforçaria a responsabilidade da ré pela realização dos reparos; que, em 13/04/2024, constatou vazamento de compressão do motor e informou à ré; que, ao chegar à loja, o 2º réu não estava presente, mas que o Sr. Alexandre Costa Lorenzatto lhe assegurou que resolveria o problema e propôs que a empresa ficasse com o veículo para realizar os reparos, com abatimento dos valores já gastos das parcelas vincendas; que o veículo foi devolvido em 26/04/2024, com afirmação de resolução dos problemas e de que o acordo seguiria conforme estabelecido; que, ao tentar realizar o pagamento de parcela do contrato, encontrou a loja fechada e descobriu que a empresa havia encerrado suas atividades; que descobriu que ela havia aplicado golpes em inúmeros clientes; que a ré prejudicou vários consumidores ao encerrar suas atividades abruptamente, os quais, assim como o autor, ficaram sem a documentação do veículo e sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos; que os documentos do veículo permaneceram na loja, com a promessa de que a ré entregaria ao autor o CRV transferido para seu nome no prazo de 5 dias; e que a ré também não cumpriu sua obrigação de ressarcir os gastos referentes aos reparos anteriores. Ao final, requer (i) a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do contrato; e, no mérito, (ii) a condenação da ré na obrigação de entregar ao autor o CRV do veículo devidamente transferido para seu nome; (iii) a determinação de constrição do veículo até o julgamento final da demanda; (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.007,11; e (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 91.997,00. Efetua pedido de gratuidade de justiça. Junta documentos. Decisão de id 203750824 deferiu ao autor a gratuidade de justiça e determinou a emenda à inicial para excluir o 2º réu do polo passivo ou formalizar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Emenda à inicial no id 203968755, com (i) requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré e com os seguintes pedidos: em sede de antecipação de tutela, (ii) de entrega ao autor dos documentos necessários à transferência do veículo para seu nome ou, alternativamente, de suspensão da cobrança das parcelas vincendas até o julgamento da demanda, ou de realização da constrição do veículo e nomeação do autor como seu possuidor até o final da lide; e, no mérito, (iii) de suspensão imediata dos efeitos do contrato, em especial da cobrança das parcelas vincendas e de outras obrigações decorrentes do contrato; (iv) condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.007,11; e (v) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, mas não inferior a R$ 50.000,00. Foi mantido o valor atribuído à causa. Decisão de id 204088733 recebeu a emenda à inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. A parte ré não foi localizada para citação pessoal, de modo que foi deferida sua citação por edital (id 212107593), efetivada nos id 212843131 e 213086624. Transcorrido o prazo previsto para defesa, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, que apresentou a contestação de id 220248668, em que sustenta que o autor não comprovou ter desembolsado todos os valores cujo ressarcimento requer, somente tendo juntado comprovantes que totalizam o montante de R$ 1.077,11 (o que difere da quantia pleiteada, de R$ 2.077,11); que os documentos por ele anexados somente são orçamentos, sem eficácia probatória para fins de comprovação do efetiva desembolso; que, assim, o pedido de reparação material não pode ser acolhido, mas que, em caso de entendimento diverso, o valor deve ser limitado à quantia efetivamente demonstrada; que não foi comprovado o alegado dano moral e que o valor requerido é desproporcional, configurando tentativa de enriquecimento ilícito; que não se fazem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré e responsabilização pessoal de seu sócio; e que contesta por negativa geral. Não houve apresentação de réplica ou requerimento de provas. Foi determinada a conclusão dos autos para julgamento (id 224883275). É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da incidência do CDC O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidor (art. 2º do CDC), pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados pela fornecedora. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o estatuto civil comum. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos da demanda são os seguintes: (i) obrigação da ré em proceder à entrega da documentação para transferência do veículo para o nome do autor; (ii) se a ré causou dano material ao autor e, em caso positivo, em que valor; (iii) e se a ré causou dano moral ao autor. Do contrato de compra e venda do veículo e do pedido de obrigação de fazer A existência do contrato firmado pelas partes, referente à aquisição do veículo Volkswagen Kombi Furgão 1.4 de placa JDP2J3 e ano/modelo 1992/1993, foi apenas indiretamente demonstrada pelo autor, tendo em vista que não houve juntada de contrato escrito, mas apenas juntada de outros documentos, os quais permitem concluir por sua existência, documentos estes como o termo de quitação da 2ª parcela de R$ 1.400,00, vencida em 15/03/2024 – id 203123730 –, e as conversas de whatsapp travadas com a ré – id 203123741, 203123742, 203123744, 203126895 e 203126898 –, de cujo contexto se conclui a realização do negócio em questão. A partir desse documento, pode-se depreender que o negócio tenha mesmo sido firmado em 01/2024, conforme consta da inicial, uma vez que, tendo a 2ª parcela vencimento em 15/03/2024, a 1ª somente poderia ter vencimento em 15/02/2024, de modo que é verossímil a alegação do autor de compra do veículo em 13/01/2024 e de pagamento da entrada nessa data (por meio da entrega do Pálio). No que se refere ao valor do negócio, o autor alega ter pactuado a compra pelo montante de R$ 76.200,00, a ser pago mediante entrada de R$ 9.000,00, adimplida por meio da entrega de veículo, e mediante pagamento de 48 parcelas. O pacto de compra do veículo nessas condições não foi demonstrado, mas algumas dessas condições emergem dos autos, mesmo que de forma incompleta. Nesse sentido, o autor não demonstra a entrega do Pálio como parte do preço, mediante juntada de cópia de ATPV ou outro documento que demonstre a transferência de titularidade. Porém, na conversa de whatsapp de id 203123741 - Pág. 1, travada entre o autor e preposto da ré, quando o autor menciona seu interesse no desfazimento do negócio, o preposto alega ter vendido o Pálio e não ter como voltar atrás com o cliente, o que permite concluir que o Pálio foi, de fato, dado como parte do preço. Contudo, não foi comprovado que o veículo foi entregue pelo valor de R$ 9.000,00. Quanto ao valor das parcelas, R$ 1.400,00, foi demonstrado pela carta de anuência de id 203123730, conforme já mencionado. Não obstante, não há prova quanto ao número de parcelas a serem pagas (48, segundo o autor). Diante disso, e para resumir, são pontos incontroversos a existência do contrato, sua pactuação em 13/01/2024, a entrega de um veículo Pálio como parte do preço e o pagamento de parcial das parcelas pactuadas pelo autor. Porém, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no art. 373, inciso I, do CPC, quanto à demonstração do valor total do contrato e ao valor por ele adimplido, uma vez que, conforme já mencionado, não juntou contrato escrito aos autos, boletos ou outros documentos que tragam o número de parcelas a serem pagas, bem como não juntou o comprovante de pagamento das parcelas de R$ 1.400,00 que teriam sido por ele adimplidas. A despeito de sua omissão probatória, pode-se concluir que o autor pagou apenas 3 das 48 parcelas de R$ 1.400,00. Isso porque, tendo a 1ª parcela vencimento em 02/2024, conforme já exposto, e tendo o autor afirmado que, após 26/04/2024, ao tentar realizar o pagamento de uma parcela do contrato, teria encontrado a loja fechada, é razoável supor que sua constatação quanto ao fechamento da empresa tenha ocorrido por volta de 15/05/2024, ou seja, quando do vencimento da 4ª parcela. Não tendo o autor conseguido pagar a 4ª parcela, é de supor que tenha pagado apenas as 3 anteriores. De toda forma, era ônus do autor demonstrar os valores pagos, o que não fez. Embora o autor afirme a impossibilidade de pagamento das parcelas em razão do fechamento da empresa, é certo que não se sabe se o pagamento deveria ocorrer de forma presencial, pois não foi juntando contrato e nenhum recibo ou comprovante de pagamento, de modo que não se sabe se, de fato, o fechamento da empresa era mesmo óbice ao pagamento do restante do preço. Não bastasse esse fato, não sendo possível o pagamento em razão do encerramento das atividades pela ré, não seria o caso de suspensão das parcelas vincendas, conforme requerido da inicial, e sim de aplicação do previsto no art. 335 do Código Civil, o qual prevê o cabimento da consignação na hipótese de não ser possível o pagamento, dentre outras hipóteses. Confira-se: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; (...).” No entanto, o autor deixou de demonstrar a impossibilidade de pagamento das parcelas ao credor e também de requerer autorização para o depósito em consignação das parcelas faltantes. A questão é relevante, uma vez que, tendo adimplido parte mínima do preço, o autor não pode requerer a imediata transferência do veículo para seu nome e, ao mesmo tempo, a suspensão das parcelas vincendas, porquanto isso implicaria seu enriquecimento sem causa. Mesmo que se entenda que o pedido de suspensão das parcelas teria sido feito apenas de forma temporária, até o julgamento da demanda, isso não resolve a questão, uma vez que eventual impossibilidade de pagamento existente na atualidade remanesceria e que, da mesma forma, não estariam sendo feitos os depósitos em consignação. Destaco que não haveria óbices ao acolhimento do pedido caso o autor tivesse demonstrado eventual acordo para transferência imediata da titularidade do veículo. Contudo, embora tenha afirmado a promessa da ré de transferência do veículo em 5 dias, não fez prova desse fato, não se sabendo se foi acordada a transferência imediata ou somente após a quitação. Isso porque, no diálogo de id 203123741 - Pág. 2, o autor menciona que funcionária da ré teria ficado de mandar os documentos para ele levar ao cartório. Contudo, não consta resposta a essa fala que indicasse compromisso da ré nesse sentido. Diante disso, ausente a prova da quitação, não há como se acolher o pedido do autor. Ressalto que, sobrevindo a ocorrência da quitação, não haverá óbices a que o autor apresente novo pedido nesse sentido, tendo em vista que, nessa hipótese, teria ocorrido evidente alteração da situação fática que ora enseja o indeferimento de seu pleito. Do pedido de indenização por danos materiais O autor alega que teria desembolsado o montante de R$ 2.007,11 para a realização de reparos no veículo, bem como requer o ressarcimento desse valor. Essa quantia teria sido despendida da seguinte forma (id 203123716 - Pág, 1-2): bateria nova (R$ 520,00 – id 203123738), vela de ignição e junta da tampa de válvula (R$ 82,48 e R$ 16,00 – id 203123737 - Pág. 1), carburador (R$ 458,63 – id 203123744 - Pág. 3), motor de partida, kit de prender cabos e kit de cabos (R$ 100,00, R$ 50,00 e R$ 130,00 – id 203123737 - Pág. 3), motor de partida completo, terminal e terminal 2 (R$ 450,00, R$ 30,00 e R$ 170,00 – id 203123737 - Pág. 4). A Curadoria Especial impugnou a pretensão de ressarcimento desses valores. Em primeiro lugar, em razão dos comprovantes juntados, que não comprovariam o efetivo desembolso; em segundo lugar, porque a soma dos valores constantes dos documentos juntados aos autos não corresponderia ao montante pretendido. De fato, os comprovantes de id 203123737 - Pág. 1, 3 e 4 são meros orçamentos, sem valor fiscal, de modo que não podem ser considerados. No que se refere às despesas de R$ 520,00 e R$ 458,63, respectivamente feitas para troca de bateria e de carburador, acima destacadas em negrito, foram comprovadas por meio de notas fiscais. A troca da bateria se deu em 22/03/2024 (id 203123738) e a do carburador em 06/03/2024 (id 203123744 - Pág. 3), ambas, portanto, dentro do prazo de garantia de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC. Diante disso, o pedido de ressarcimento deve ser acolhido em parte, apenas quanto aos valores de R$ 520,00 e R$ 458,63, no total de R$ 978,63. Do pedido de indenização por dano moral O autor demonstrou prejuízo material, além de aborrecimento que experimentou em razão dos defeitos evidenciados no veículo e do tempo que teve de gastar para resolvê-los. Não obstante, o prejuízo material e o aborrecimento experimentado não extrapolaram o dissabor comum no dia-a-dia da vida em sociedade, sendo certo que o autor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar desdobramento fático que indicasse o atingimento de seus direitos de personalidade, de forma a configurar o alegado dano moral. Diante disso, não há como ser acolhido seu pedido de reparação por dano moral. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica O autor também requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré para atingir o patrimônio de seu único sócio, o 2º réu. Com efeito, o dogma da autonomia patrimonial não é absoluto, eis que existem hipóteses legais em que a incomunicabilidade de patrimônio do ente coletivo em relação a seus sócios é excepcionada. Referidas hipóteses não se restringem ao desvio de finalidade e à eventual confusão patrimonial (teoria maior, nos termos do art. 50, e seus §§, do Código Civil), uma vez que, em se tratando de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor lhe permitirá responsabilizar seus fornecedores, por meio da denominada teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), de modo a promover-se a efetividade da tutela jurisdicional. Não obstante, no caso dos autos, o autor não demonstrou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que autorizaria a aplicação da teoria maior da desconsideração, e tampouco a insuficiência patrimonial da ré, a autorizar a aplicação da teoria menor. Diante disso, o pedido deve ser indeferido. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a 1ª ré a ressarcir ao autor os valores de R$ 458,63 e R$ 520,00, devidamente atualizados nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil desde a data de cada desembolso, respectivamente ocorridos em 06/03/2024 e 22/03/2024. Ainda, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto a ele. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor a arcar integralmente com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), cuja exigibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

16/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727664-53.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito. Considerando que não cumprido o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT, promova a secretaria a exclusão da marcação de tramitação do feito no juízo 100% digital.

09/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)