Execução de Título Extrajudicial 0729974-66.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729974-66.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 19:09

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:31

Remessa

25/03/2025, 21:48

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 21:23

Trânsito em julgado

25/03/2025, 21:23

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:40

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:34

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:34

Publicação

03/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729974-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EDIMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: ATACADAO NUNES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 223960555. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:55

Publicação

30/01/2025, 02:37

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729974-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EDIMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: ATACADAO NUNES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Em atenção ao pedido de reconsideração formulado pelo administrador-depositário no id. 214883625, eis o seguinte. Verifico, primeiramente, que suas petições demonstram ter atuado diligentemente desde que manifestou aceitação para exercer os encargos determinados na decisão de id. 195608841, em que pese o serviço pericial não tenha se realizado em razão de encerramento das atividades da executada. Não obstante, necessário observar algumas das disposições constantes da Portaria Conjunta nº 116 de agosto de 2024 deste Tribunal (a qual revogou a Portaria nº 101/2016), normativo esse que regula o pagamento dos honorários periciais com recursos deste Tribunal nos casos de gratuidade de justiça, senão vejamos: "Art. 5º O Tribunal poderá efetuar adiantamento do valor bruto de acordo com valor máximo fixado na Tabela I do Anexo Único desta Portaria, conforme indicação do juiz da causa, para a satisfação inicial de despesas decorrentes do encargo recebido, importância correspondente ao limite financeiro atualizado constante do caput do art. 7º da Resolução 127/2011 do CNJ. § 1º A solicitação para o adiantamento previsto no caput deste artigo deverá ser efetuada pelo juiz da causa, mediante requisição em formulário eletrônico vinculado ao SEI, devidamente assinado, o qual deve ser dirigido à Presidência, via Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (SEG), para análise preliminar da documentação exigida para o pagamento dos honorários. § 2º O saldo remanescente, relativo aos honorários finais, deverá ser instruído em formulário eletrônico vinculado ao mesmo processo SEI que deu origem ao pagamento do adiantamento. § 3º Caberá ao profissional ressarcir o erário quanto aos honorários adiantados, caso os serviços não sejam prestados, podendo ser realizada a compensação entre débitos e créditos por parte da Administração. Art. 6º A requisição para o pagamento dos honorários finais será feita pelo juiz da causa e dirigida à SEG, que encaminhará o procedimento à Presidência do TJDFT somente após ter sido atestada a prestação integral dos serviços. Parágrafo único. Em caso de prestação parcial dos serviços, poderá haver pagamento proporcional, a critério do juiz da causa". Ora, é de rigor reconhecer que as despesas com deslocamento encontram perfeita acomodação ao previsto no caput do art. 5º acima mencionado. O mesmo não se pode afirmar, entretanto, em relação aos preparos iniciais, tais quais exame dos autos, consultas em cadastros e elaboração de plano de atuação, uma vez que não consistem em efetiva realização de trabalho pericial em si, nem sequer de maneira parcial. Saliento que se depreende da decisão de id. 195608841 que a apresentação de plano de atuação é elemento que acompanha o termo de compromisso para fins de aceite do encargo, não se confundindo com o próprio labor pericial, pois nesse momento sequer há início de contato efetivo entre o administrador-depositário e o objeto a ser administrado-depositado. Nesse sentido, importa observar que a atividade núcleo do encargo foi descrita na decisão em comento, resumidamente e em especial, no seguinte trecho: "desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos", o que não se realizou por encerramento das atividades da executada, malogrando-se o interesse, não só do profissional nomeado, mas também do próprio exequente. Ademais, o valor por hora técnica trabalhada indicado pelo profissional no id. 214883625 - Pág. 2 (R$ 544,67 - quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por um trabalho que efetivamente sequer foi iniciado é - diante dos parâmetros normativamente estabelecidos e aplicáveis ao caso - objetivamente exorbitante, considerando que o mínimo por uma perícia integralmente acabada na área contábil está estipulado em R$ 526,99 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), segundo tabela que acompanha a portaria em análise. Portanto, ainda que o profissional tenha sido zeloso em sua atuação prévia, o que ora se louva, não é possível acolher, nos termos da norma que rege a administração do erário, o pedido de pagamento de honorários que ultrapassem as despesas efetivamente realizadas. Assim, concedo ao administrador-depositário o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre o seu dispêndio com deslocamento e/ou outras despesas iniciais, para fins de ressarcimento. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729974-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EDIMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: ATACADAO NUNES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO 1. Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 20.951,33 (fl. 61). 2. Indique, a parte exeqüente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 20 (vinte) dias (já contado em dobro). 3. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 4. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 5. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 7. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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