Execução de Título Extrajudicial 0730836-92.2023.8.07.0015 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730836-92.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730836-92.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: 407 NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO Descadastre-se o Administrador judicial, em atendimento ao requerido no ID 279789287. O requerimento de cumprimento de sentença acostado em ID 273646295 refere à cobrança de honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução de nº 0738564-95.2024.8.07.0001. Verifica-se que o presente processo de execução encontra-se, ainda, em tramitação. Assim, a fim de evitar confusão processual, determino à peticionante que formule o referido pedido nos mesmos autos em que foi proferida a sentença que deu origem ao crédito perseguido. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:09

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:51

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Publicação

02/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730836-92.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: 407 NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 215579734), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 223845815 e ID 216605031 (28/01/2025). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/01/2026, 00:00

Recebimento

27/01/2026, 17:52

Indeferimento

27/01/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:09

Publicação

23/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730836-92.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: 407 NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO 1. Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 181.141,68 (ID 238846861). 2. Indique, a parte exequente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 4. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 5. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 7. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Brasília/DF, Terça-feira, 01 de Julho de 2025, às 08:35:02. Documento Assinado Digitalmente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730836-92.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: 407 NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte executada (ID 207684488) indicando que a exequente trouxe nova planilha acrescentando meses de aluguel após a entrega do imóvel. Relata que essa execução foi ajuizada para pagamento de aluguéis e IPTU referente aos meses de maio a outubro de 2023 no total de R$ 70.164,32 (planilha de ID 178025307). Portanto, alugueres com vencimento de 07/2023 a 10/2023 e IPTU competência de 2023, com vencimento a partir de 31/05/2023. Registra que a executada foi despejada e entregou o imóvel em 7/12/2023. No entanto, a exequente juntou nova planilha cobrando os meses de dezembro de 2023 a maio de 2024. Acrescenta que a exequente confeccionou a ata notarial da suposta desocupação somente em 14/03/2024. Além disso ressalta que a desocupação parcial não foi comprovada. Informa que não apresentou embargos à execução porque a primeira planilha estava certa e as parte estariam tentando chegar a um acordo. Pois bem. Tendo em vista o pedido de inclusão de novas parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 203935257. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917 e seu §1º (apresentação de embargos à execução), do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/08/2024, 00:00

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