Execução de Título Extrajudicial 0728699-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728699-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Publicação

16/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728699-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WILZY FERREIRA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S REQUERIDO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO SENTENÇA Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte exequente em id. 275036728 e, em decorrência, com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso VIII, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolver o mérito. Desnecessária a anuência da parte executada, porquanto não foram opostos embargos, podendo o credor livremente desistir da execução. Custas, se houver, pela parte exequente. Sem honorários. Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigente(s) sobre o patrimônio da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:44

Recebimento

12/05/2026, 16:21

Desistência

12/05/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 06:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:09

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728699-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WILZY FERREIRA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S REQUERIDO: ELVIS DEL BARCO CAMARGO DECISÃO Registro que o processo é público e não há amparo legal para o sigilo das petições de id. 264737773 e id. 264850429, não ocorrendo as hipóteses dos incisos do art. 189, do CPC. Retire-se o sigilo da petição das referidas petições. Por sua vez, considerando a ausência de previsão legal para suspensão do feito nos termos requeridos pelas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito. Tonem os autos ao arquivo provisório (id. 112050752), providência que não oferce qualquer óbice à juntada, pelas partes, de evetual acordo entabulado, para fins de que seja tal homologado judicialmente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/02/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 17:53

Indeferimento

11/02/2026, 17:53

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728699-24.2019.8.07.0001. autora: WILZY FERREIRA - CPF/CNPJ: 281.094.901-82 Parte ré: DEL BARCO ADVOGADOS S/S - CPF/CNPJ: 05.955.204/0001-08 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por WILZY FERREIRA em desfavor de DEL BARCO ADVOGADOS S/S. O exequente, em petições de ids. (ID 253088755 e 255971762), noticiou que as diligências visando à satisfação do crédito restaram infrutíferas, alegando que a executada, constituída como Sociedade Unipessoal de Advocacia, cujo único sócio é o Sr. Elvis Del Barco Camargo, frustra deliberadamente a execução. Diante desse cenário, e com fundamento na natureza jurídica da sociedade executada, requereu a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, com a subsequente pesquisa de bens em seu nome via SISBAJUD. O pedido merece acolhimento. A documentação acostada aos autos, especialmente a alteração contratual (ID 253088772), comprova que a sociedade executada foi transformada em Sociedade Unipessoal de Advocacia, figurando como único titular o sócio Elvis Del Barco Camargo. Conforme estabelecido no artigo 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a sociedade de advogados classifica-se como sociedade simples, possuindo natureza estritamente intelectual e não empresarial. Para essa modalidade de pessoa jurídica, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é definida como subsidiária e ilimitada, nos termos do artigo 1.024 do Código Civil. Isso implica que, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade executada sem a quitação de seus débitos, o patrimônio pessoal dos sócios responde pela dívida. No caso dos autos, a exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para localizar bens em nome da pessoa jurídica, as quais foram todas infrutíferas, o que, por expressa previsão legal e jurisprudencial, autoriza o direcionamento da execução contra o sócio titular, dada a responsabilidade subsidiária prevista no Artigo 1.024 do Código Civil. Note-se que a presente execução arrasta-se há mais de 5 anos amargando o exequente o inadimplemento do débito. Ademais, tratando-se de Sociedade Unipessoal de Advocacia, a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do titular é mitigada. Tal circunstância reforça a possibilidade de a execução atingir os bens do sócio, uma vez evidenciada a insuficiência do patrimônio social, tornando desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio. Ante o exposto, acolho o pedido e incluo, no presente ato, o sócio indicado no pólo passivo da execução. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ELVES DEL BARCO CAMARGO Endereço: Av. Parque Águas Claras, n.: 3820, apto 702 ou 704, Águas Claras/DF, CEP: 71930-000 - telefone (61) 98300 – 8989 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 163.016,40 À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado incluído, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 163.016,40, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 45435718 Petição Inicial Petição Inicial 19092317504643000000043509738 45436586 EXECUÇÃO- INICIAL- DEL BARCO ADVOGADOS 13T Petição 19092317504654600000043510560 45436606 Procuração Paulo Octavio Imobiliaria e Administradora Ltda Procuração/Substabelecimento 19092317504672100000043510578 45436624 GuiaInicial0101131794-EXECUÇÃO- INICIAL- DEL BARCO ADVOGADOS 13T Guia 19092317504686900000043510596 45436648 COMPROVANTE PGTO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 19092317504702800000043510620 45436715 CONTRATO DE LOCAÇÃO 20.914 Contrato 19092317504715600000043510682 45436767 Planilha Débitos - 20.914 - Sala 13T Outros Documentos 19092317504738600000043510731 45436809 condominio del barco sala 13 T Comprovante 19092317504750600000043510770 45436879 iptu.tlp contrato 20.914 Comprovante 19092317504784600000043510837 45436972 procuracao 20914 (2) Outros Documentos 19092317504865000000043510928 45437023 termo de devolucao 20.914. Comprovante 19092317504885500000043510977 45484745 Decisão Decisão 19092417374898500000043556248 45559404 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 19092419572148700000043627266 45618290 Decisão Decisão 19092516591071500000043683668 48395081 Diligência Diligência 19102623062438800000046342205 50745425 Certidão Certidão 19112615193789900000048586023 50745425 Certidão Certidão 19112615193789900000048586023 53330763 Certidão Certidão 20011015584176900000051056495 55621382 Despacho Despacho 20020617171382000000053258143 56846094 Petição Petição 20021717484490400000054423938 56849159 Petição Penhora (CORRETA) Petição 20021717550264500000054423952 56849161 Débitos Contrato 20 914 Wilzy Ferreira - Del Barco Advogados Documento de Comprovação 20021717550306900000054423954 59514633 Decisão Decisão 20031713081761800000056881116 60427369 Certidão Certidão 20033018511521000000057688726 60427389 Bacenjud - valores Anexo 20033018511548600000057690239 60427390 BacenJud - frutífero parcialmente Anexo 20033018511574100000057690240 60427391 RENAJUD Anexo 20033018511590600000057690241 64845319 Mandado Mandado 20060516483725600000061688356 64845319 Mandado Mandado 20060516483725600000061688356 66786764 Impugnação Impugnação 20070213535078000000063429570 66786765 Impugnação a penhora - Del Barco Impugnação 20070213535085800000063429571 67374652 Despacho Despacho 20071020551439500000063945033 67374652 Despacho Despacho 20071020551439500000063945033 68542917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20072702393753400000064992508 69237174 Petição Manifestação Impugnação Penhora BACENJUD Petição 20080419252141800000065612188 69237175 Wilzy Ferreira - Manifestacao Impugnacao Penhora BACENJUD Petição 20080419252163200000065612189 69262425 Certidão Certidão 20080506303677800000065634366 69877432 Decisão Decisão 20081314385344600000066189811 69877432 Decisão Decisão 20081314385344600000066189811 70097853 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081715513142300000066383575 70097228 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081715513563100000066384278 72054710 Certidão Certidão 20091116362833000000068143618 72509522 Despacho Despacho 20091716351170600000068551813 72509522 Despacho Despacho 20091716351170600000068551813 73921286 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20100602480011200000069822177 74584743 Petição Petição 20101415483473100000070421998 74588945 Planilha Debitos Petição 20101415494473300000070422000 74588947 Wilzy Ferreira - Planilha Debitos - 14 10 2020 Documento de Comprovação 20101415494480600000070422002 75544842 Decisão Decisão 20102615214739800000071285732 75544842 Decisão Decisão 20102615214739800000071285732 75733041 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20102802303855500000071454232 77225862 Certidão Certidão 20111617372680600000072800480 77225894 INFOJUD - DEL BARCO ADVOGADOS SS Anexo 20111617372694500000072803161 77227895 DEL BARCO ADVOGADOS SS - 2016 Anexo 20111617372703100000072803162 77225862 Certidão Certidão 20111617372680600000072800480 77389619 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111802502582200000072948310 77857875 Petição Petição 20112317422013500000073372055 77782084 Alvará Alvará 20112521091490900000073303009 78191589 Certidão Certidão 20112614365511200000073673561 78412345 Certidão Certidão 20113009142857800000073868719 78464675 Decisão Decisão 20113017340798800000073919145 78464675 Decisão Decisão 20113017340798800000073919145 78570547 Certidão Certidão 20120115075536000000074010880 78570549 comprovante de resgate judicial Documento de Comprovação 20120115075549400000074010882 78643611 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20120203393749100000074080652 80786753 Certidão Certidão 21010816281552800000076027623 93312784 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21053116340636800000087292620 112050752 Certidão Certidão 21122317393464900000104140848 174896391 Petição Petição 23101018583349600000160381961 174896393 DOC. 03 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23101018583481300000160381963 174899354 Penhora no rosto dos autos Penhora no rosto dos autos 23101019011512100000160381974 174899355 SENTENÇA Outros Documentos 23101019011632600000160381975 176561539 Decisão Decisão 23102717234032800000161858916 176561539 Decisão Decisão 23102717234032800000161858916 176819899 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103103093748900000162086090 177330903 Petição Petição 23110618255363800000162538887 177330913 Planilha de Debitos - Del Barco x Wilzy Ferreira Outros Documentos 23110618255556400000162538896 177431298 Decisão Decisão 23110715060946500000162626799 177431298 Decisão Decisão 23110715060946500000162626799 177582697 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23110815181428400000162760168 177582700 PROCESSO_ 0728699-24.2019.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão 23110815181501400000162760169 177662166 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902484763700000162829407 177742913 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23110916151200000000162899531 177742914 SEI_3328944_Oficio_88 Comunicações 23110916151200000000162899532 185716689 Certidão Certidão 24020514245122500000170024300 185716689 Certidão Certidão 24020514245122500000170024300 185983593 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020702454312500000170255634 186731782 Petição Petição 24021611591570500000170924193 186731783 02 - Del Barco Contrato Social Contrato social 24021611591606000000170924194 186731784 02.1 - 8 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEL BARCO Contrato social 24021611591635600000170924195 186731785 03 - Procuração - Del Barco Procuração/Substabelecimento 24021611591657600000170924196 186731786 04 - Cálculo do valor executado Documento de Comprovação 24021611591675700000170924197 186937422 Certidão Certidão 24021913322593500000171105580 189173688 Petição Petição 24030716311686100000173085643 189991131 Decisão Decisão 24031811563819200000173810904 189991131 Decisão Decisão 24031811563819200000173810904 190575348 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032002473576700000174326089 190691682 Decisão Decisão 24032116232807500000174430801 190691682 Decisão Decisão 24032116232807500000174430801 191087073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032502532728600000174781214 191543741 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24040109553957800000175194690 193815044 Petição Petição 24041815330103700000177210000 194169037 Petição Petição 24042215460714300000177523221 191733108 Despacho Despacho 24070418534673300000175359982 191733108 Despacho Despacho 24070418534673300000175359982 203427150 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070904354083200000185793041 204856245 Certidão Certidão 24072210531868900000187063176 207102941 Despacho Despacho 24081115352499200000189052866 207102941 Despacho Despacho 24081115352499200000189052866 210538940 Decisão Decisão 24091013330187200000192082580 210538940 Decisão Decisão 24091013330187200000192082580 210810060 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091202300199600000192332101 210809911 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091202300231100000192331952 215261026 Certidão Certidão 24102206553174100000196279651 232712308 Petição Petição 25041410222455600000211687918 232712312 SUBSTABELECIMENTO - SRA WILZY FERREIRA Substabelecimento 25041410222525000000211687922

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728699-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WILZY FERREIRA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução em que foi deferida e penhora no rosto dos autos nº 0741055-80.2021.8.07.0001, em trâmite perante à 12ª Vara Cível de Brasília. O prazo para apresentação de impugnação à penhora transcorreu em 05/12/2023, sendo que a parte executada apresentou impugnação em 16/02/2024 alegando o excesso na execução, id. 186731782. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 189173688, refutando as alegações da devedora quando a penhora em sua remuneração, contudo, manifestou favoravelmente a adequação do da valor da execução. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado alega excesso de execução. Contudo, constato que a parte executada elege a via inadequada para se insurgir, haja vista que a matéria de excesso à execução deve ser debatida em sede de Embargos à Execução, já se encontrando preclusa tal oportunidade. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O ônus da prova recai sobre o autor acerca dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O ônus probatório do réu é, portanto, subsidiário. Apenas quando o autor se desincumbe de seu próprio ônus probatório é que surge o ônus que incumbe ao réu. 2. O excesso de execução é matéria a ser alegada pelo executado quando da apresentação dos embargos à execução, os quais devem ser apresentados em quinze (15) dias após a sua citação, conforme arts. 915 e 917, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. A preclusão veda a repetição de atos processuais ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, mas também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual. 4. Agravo de instrumento desprovido." (Acórdão 1771588, 07208791520238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a impugnação de id. 186731782 encontra-se intempestiva, um vez que o prazo para apresentação da impugnação encerrou-se em 05/12/2023, sendo a insurgência apresentada apenas em 16/02/2024. Ante o exposto, não conheço da impugnação, eis que manifestamente intempestiva. Considerando que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, retorne o feito intermediário pelo prazo da prescrição, nos termos da certidão de id. 112050752. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Todas as movimentações(189)

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