Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0746095-27.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0746095-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 18:55

Documento (Certidão)

16/12/2024, 18:04

Documento

16/12/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 10:39

Publicação

10/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746095-27.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OPERADORA HOTELEIRA RITZ LTDA - ME EXEQUENTE: LIMA CATAO PINHEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando-se a sentença de procedência, o valor depositado pelo autor no id. 171908669 deve a ele ser ressarcido. Assim, encaminhem-se os autos para expedição do alvará eletrônico de transferência, observando-se os dados bancários de id. 217958098. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746095-27.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OPERADORA HOTELEIRA RITZ LTDA - ME EXEQUENTE: LIMA CATAO PINHEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando-se a sentença de procedência, o valor depositado pelo autor no id. 171908669 deve a ele ser ressarcido. Assim, encaminhem-se os autos para expedição do alvará eletrônico de transferência, observando-se os dados bancários de id. 217958098. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 19:34

Recebimento

04/12/2024, 13:34

Arquivamento

04/12/2024, 13:34

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:35

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:35

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFAL. HOTEL. NOTA FISCAL. CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. DESTINATÁRIO. CONSUMIDOR FINAL. SITUADO NO DF. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de demanda na qual se discute a incidência ou não de ICMS DIFAL, a ser recolhido em favor do Distrito Federal, tendo por base alimentação consumida em hotel situado em outro Estado, cuja nota fiscal possui como destinatário final uma empresa de turismo brasiliense. 2. Após a Emenda Constitucional n.º 87/2015 – que instituiu a sistemática de cobrança do ICMS que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado –, o Distrito Federal passou a prever na sua Lei do ICMS (art. 20, Lei Distrital nº 1.254/1996) a cobrança do DIFAL, nos seguintes termos: É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. 3. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pressupõe operação/prestação de natureza interestadual. Não existe circulação de mercadoria entre Estados na hipótese de consumo de alimentos no próprio estabelecimento hoteleiro somente em razão do destinatário final ser pessoa jurídica com domicílio no DF. Precedente: 1617234 (8ª Turma Cível do TJDFT). 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, o réu/recorrente deverá pagar honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a ementa serve de acórdão.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746095-27.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OPERADORA HOTELEIRA RITZ LTDA - ME REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Prevê o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a realização do depósito de seu montante integral. Nos termos da súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Ressalte-se que o efeito prático da causa suspensiva reside na impossibilidade de exigência de pagamento, de inscrição na dívida ativa, tampouco da execução da quantia; afinal, a suspensão alcança qualquer ato de cobrança, seja amigável, administrativa ou judicial. Ademais, garante-se, pela impossibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa, a extração de certidões negativas, caso o contribuinte queira participar de licitações e outros negócios jurídicos. Verifica-se, in casu, que inobstante a tutela de urgência tenha sido indeferida nos termos da decisão de ID 169051413, a parte autora, ulteriormente, efetivou o depósito do montante integral (ID 171908670) no valor de R$ 4.138,18, importância equivalente ao débito atualizado inscrito em dívida ativa (ID 171908674); e requereu que este Juízo determinasse à parte ré a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a baixa do protesto/restrições decorrentes do débito, (ID 171908669). Considerando o depósito realizado, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Não há que se falar, entretanto, em BAIXA do protesto, pois é providência definitiva e que será determinada, se o caso, quando do julgamento de mérito. Desta maneira, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da medida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO o requerimento autoral para determinar à parte requerida a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do débito inscrito em dívida ativa (ID 171908674), por força do depósito do montante integral do valor, nos termos do art. 151, II do CTN. Intime-se o réu, com urgência, para cumprimento da presente decisão. No mais, determino a suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, no valor principal de R$ 2.639,70, relacionado à CDA 50223549401. Oficie-se ao 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília - DF para que cumpra a decisão, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos de IDs 169016609 e 171908674. Realizadas as diligências acima, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de réplica. Confiro força de ofício e mandado à presente decisão. I. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746095-27.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OPERADORA HOTELEIRA RITZ LTDA - ME REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. A autora requer a concessão de tutela de urgência “para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151, V, do CTN, já que a Autora não praticou do fato gerador do ICMS – Diferencial de Alíquota quando emitiu o DANFE nº 1714 e que seja determinada a baixa do protesto imediatamente junto ao 2º Cartório de Brasília/DF”. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado. Não é possível afirmar, por ora, o caráter equivocado da cobrança levada a efeito pela Administração, sendo necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto às irregularidades e ilegalidades apontadas, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, a análise do pleito inicial demanda cognição meritória exauriente, a qual não se mostra cabível neste momento processual. Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16

22/08/2023, 00:00

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Publicação

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