Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742601-39.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742601-39.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742601-39.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CLAUDIMAR LUIS PASQUALI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2024 16:13:23. GIOVANNA BORGES VARGAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742601-39.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CLAUDIMAR LUIS PASQUALI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2024 16:13:23. GIOVANNA BORGES VARGAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

11/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2024, 18:12

Trânsito em julgado

09/12/2024, 18:11

Documento (Certidão)

09/12/2024, 18:10

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 09:11

Documento (Certidão)

05/09/2024, 09:11

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:33

Publicação

12/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742601-39.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: CLAUDIMAR LUIS PASQUALI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por CLAUDIMAR LUIS PASQUALI contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. O agravado apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravada de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

09/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 16:40

Mero expediente

07/08/2024, 16:40

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 12:30

Documentos

Certidão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742601-39.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CLAUDIMAR LUIS PASQUALI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível o indeferimento da petição inicial, quando o autor, apesar de devidamente intimado, não cumpre a diligência determinada no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2. Ao julgar o Tema Repetitivo n° 1.000, o c. STJ fixou a seguinte tese jurídica: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”. 3. Considerando que foi oportunizado ao requerente, mais de uma vez, que instruísse a inicial com documentos que comprovassem minimamente a existência de relação jurídica entre as partes, mas que ele se manteve inerte, a manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, diante do descumprimento da determinação judicial. 4. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que não se justifica o valor da causa excessivo fixado pela parte contrária, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), não guardando razoabilidade. Afirma que o quantum deve ser corrigido, tendo em vista não haver proveito econômico, devendo-se, por conseguinte, corrigir e minorar de ofício o montante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) artigo 85, caput, e § 8º, do Código de Processo Civil, alegando ser hipossuficiente diante da instituição financeira, não havendo justificativa para ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que teria, como fundamentado acima, sido definido de forma extremamente elevada. Aduz que como a ação em tela não possui proveito econômico, a presente condenação se reveste de caráter punitivo. Discorre sobre o Tema 1.076 do STJ quanto à possibilidade de adotar o critério de equidade. Subsidiariamente, defende a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que, conforme o princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte contrária. Na petição de ID. 60113614, o recorrido pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 85, caput, e § 8º, e 292, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos legais e teses não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/5/2024). Por fim, indefiro o pedido de publicação em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961, tendo em vista convênio firmado pelo banco recorrido com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742601-39.2022.8.07.0001. APELANTE: CLAUDIMAR LUIS PASQUALI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação redistribuída a esta Relatora, em virtude da aposentadoria do Des. João Luís Fischer Dias. Recebi os autos em 08/01/2024. Passo à análise do processo. Compulsando os autos, verifico que o apelante interpôs recurso contra a sentença proferida pelo i. Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília (ID 45295086), que, nos autos da ação de produção antecipada de provas movida por CLAUDIMAR LUIS PASQUALI (apelante) em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A (apelado), indeferiu a petição inicial, por falta de documentos essenciais à propositura da ação, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Recebidos os autos nesta instância recursal, o Relator anterior, Desembargador João Luís Fischer Dias, determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.169 pelo c. STJ (ID 46157026) É o relatório. Decido. Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.169 pelo STJ. Contudo, esta Relatora entende que a decisão que determinou a suspensão do feito deve ser revista. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, submeteu à sistemática dos repetitivos a seguinte controvérsia de direito: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” (Tema nº 1.169 - ProAfR nos REsps nº. 1.978.629/RJ 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022) No paradigma, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre o tema e estejam em tramitação no território nacional (art. 1.037, II, do CPC). No caso em análise, ajuizada a ação de produção antecipada de provas pelo apelante em desfavor do Banco apelado, o d. magistrado a quo indeferiu a petição inicial, por falta de documentos essenciais à propositura da ação, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC (ID 45295086). Ato contínuo, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID 45295093), pugnando pela reforma da r. sentença, para julgar procedente o pedido inicial. Portanto, não há, nos autos, controvérsia relativa à liquidação prévia do julgado como requisito indispensável para o ajuizamento de ação, razão pela qual é incabível o sobrestamento. Frise-se que, na espécie, sequer se trata de liquidação provisória individual de sentença coletiva, como foi mencionado na decisão que determinou o sobrestamento do feito, mas, sim, de ação de produção antecipada de provas, com vistas à obtenção de documentos que, em tese, poderão amparar o futuro ajuizamento de ação executiva. No mesmo sentido têm sido as decisões majoritárias da 5ª Turma do egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. TEMA 1.169, STJ. NÃO DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO OU NÃO DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pelo Tema 1169, o STJ busca definir se prescindível ou imprescindível a prévia liquidação de sentença no caso de cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva ou se cálculos contidos nos autos consubstanciam liquidez necessária para a execução. 2. No caso, na origem, ajuizada ação de produção antecipada de prova, o juízo a quo declinou da competência para o juízo da comarca de Castelo/ES, contra o que o autor interpôs agravo de instrumento, pugnando pela competência do juízo de origem. Não apreciada a questão posta (competência), incabível a determinação de sobrestamento. 3. Agravo interno conhecido e provido.” (Acórdão 1732415, 07058883420238070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Relator Designado: MARIA IVATÔNIA 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no PJe: 04/08/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.169, STJ. NÃO DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO OU NÃO DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pelo Tema 1169, o STJ busca definir se prescindível ou imprescindível a prévia liquidação de sentença no caso de cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva ou se cálculos contidos nos autos consubstanciam liquidez necessária para a execução. 2. No caso, na origem, manejado o cumprimento de sentença, o juízo a quo declinou da competência para o juízo da comarca de Sidrolândia/MS. Contra tal decisão o exequente interpôs agravo de instrumento, pugnando pela competência do juízo de origem. Não apreciada a questão (competência), incabível a determinação de sobrestamento. 3. Agravo interno conhecido e provido.” (Acórdão 1732402, 07108466320238070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Relator Designado: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJE: 01/08/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) Desse modo, deve ser afastada a suspensão determinada. Ante o exposto, revogo a decisão de ID 46157026 e determino o prosseguimento do presente processo. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos. Brasília, 9 de fevereiro de 2024. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

12/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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