Execução de Título Extrajudicial 0748998-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748998-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748998-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS DECISÃO 1. Nada a prover quanto ao requerido pelo embargado ao ID 209304021, uma vez que não foi oferecido qualquer bem apto a garantir o juízo, sendo certo que as questões apontadas serão discutidas em sede de embargos. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos de placas SGT4C77 e REF7C28 indicados pelo credor (IDs 206990671), sobre os quais já foi aposta restrição de transferência. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público a ser cumprido no endereço SQNW 108 Bloco D, APT 605, Setor Noroeste, Brasília - DF - CEP: 70686-170. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. 2.1. Restando infrutífera a diligência, mantenha-se o feito suspenso (ID 206990670). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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