Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0755610-52.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0755610-52.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 15:10

Trânsito em julgado

24/09/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 12:20

Publicação

06/09/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755610-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRE ROSA BUENO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º). Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, consoante decisão de id. 203036719. Intimada, a autora apresentou a petição de id. 205966778 e documento anexo. Não tendo sido devidamente cumprida, foi concedido novo prazo para emenda (id. 206575158). Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte. Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

05/09/2024, 00:00

Recebimento

03/09/2024, 14:02

Indeferimento da petição inicial

03/09/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:33

Publicação

12/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755610-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRE ROSA BUENO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A emenda apresentada não atende o determinado no id. 203036719. Esclareça o requerente quais infrações lhe são imputadas, uma vez que aquelas acostadas nos ids. 202296951 e 202296953 tem como condutores, proprietários e veículos estranhos à relação processual. Derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/08/2024, 00:00

Recebimento

06/08/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 15:24

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755610-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRE ROSA BUENO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º). Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, consoante decisão de id. 203036719. Intimada, a autora apresentou a petição de id. 205966778 e documento anexo. Não tendo sido devidamente cumprida, foi concedido novo prazo para emenda (id. 206575158). Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte. Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

05/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(22)