Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756183-90.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756183-90.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/04/2025, 09:17

Desarquivamento

01/04/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0756183-90.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULO DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Precatório foi distribuído na COORPRE com o número 0711941-60.2025.8.07.0000. Certifico, ainda, que a consulta aos autos do precatório deverá ser realizada junto à COORPRE, via acesso ao PJe 2ª Instância. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, encaminho os autos para aguardar a execução do precatório. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. SILVANA DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2025, 00:00

Provisório

28/03/2025, 13:22

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:21

Documento (Ofício)

27/03/2025, 18:05

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 12:15

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:45

Publicação

19/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0756183-90.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULO DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes. Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório). No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 14:12

Documentos

Certidão

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756183-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PAULO DOS REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995). Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PAULO DOS REIS, sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/2009, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, contra o Distrito Federal, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), é servidor público da Secretaria de Estado de Saúde do DF-SES/DF, e credor de valores referentes a vencimentos não pagos pela Administração Pública. Segundo narrou, após um longo período, obteve, por meio da Ordem de Serviço de 23/07/2021, a sua promoção funcional para que produzisse efeitos a partir de 01 de julho de 2014. Ato contínuo, em abril de 2022, teria sido encaminhado processo para fins de adoção das medidas necessárias ao reconhecimento e pagamento dos valores retroativos de exercícios anteriores. Ocorre que, mesmo já tendo sido reconhecido o seu direito, a Administração não realizou o pagamento das quantias que lhe são devidas, razão pela razão recorreu ao Poder Judiciário. Ao final, requereu a citação do réu (art. 238 do CPC), pleiteando, no mérito, a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que o réu seja condenado ao pagamento da dívida já reconhecida administrativamente, no valor de R$ 35.851,92 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada (art. 242 do CPC), a parte ré compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu contra o pedido exordial, alegando, em síntese: a) a ocorrência da prescrição; b) a inexistência de causa suspensiva do prazo prescricional; c) a inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional; d) a inexistência de renúncia ao prazo prescricional; e) necessidade de acolhimento dos valores históricos, juros e correção monetária; Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial. Em réplica, a parte autora alegou que o crédito não está prescrito, bem como reiterou os argumentos da petição inicial e requereu a procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas. II.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.2.1. Da Prejudicial de Prescrição A prescrição em face da Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/1932, diploma normativo cujo art. 4º dispõe o seguinte: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Portanto, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la. No caso concreto, verifico que foi instaurado processo administrativo para a apuração do montante devido à parte requerente antes da consumação da prescrição. Ademais, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 13/07/2022, de modo que somente a partir desta data é que passou a correr o prazo prescricional. Por conseguinte, verifico que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) entre o reconhecimento da dívida e o ajuizamento da presente demanda judicial (em 01/07/2024), motivo pelo qual rejeito a prejudicial de prescrição alegada. II.3. Do Mérito A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu. Após analisar os documentos acostados aos autos, verifico que a parte requerida reconheceu a dívida relatada pela parte autora, conforme documento de ID 202498004, pg. 176, bem como declaração de despesas de exercícios anteriores em ID 202490787. Destarte, constato que o réu reconheceu o direito da parte requerente, mas mesmo assim não promoveu o pagamento dos valores devidos. Assim, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido autoral merece prosperar. Há que se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos. Destarte, não pode o ente público reconhecer que deve determinada verba aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento dos respectivos valores. Nesse contexto, o pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público. Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, dos limites determinados para gasto com pessoal, as despesas decorrentes de decisão judicial, nos termos do art. 19, § 1º, IV, do referido diploma legal (STJ, AgRg no Ag 1215445/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). Quanto aos valores devidos, acolho a tabela apresentada em ID 207565793, oportunidade em que a Administração estabelece os valores devidos ao autor relativos à despesas de exercícios anteriores. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar o réu DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 35.851,92 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) à parte autora PAULO DOS REIS, a título de dívidas de exercícios anteriores. Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado como referência para cada rubrica no documento comprovador do crédito (ID 207565793), da seguinte forma: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/c Tema Repetitivo nº 905 do STJ) e corrigido monetariamente pelo IPCA-e. A partir de dezembro de 2021, incide a taxa SELIC, uma única vez, a título de atualização monetária e juros moratórios, por força do art. 3º da EC nº 113/2021. Incabível a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sentença proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

14/11/2024, 00:00

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