Monitória 0706550-78.2022.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0706550-78.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706550-78.2022.8.07.0017. AUTOR: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP REU: ANIELA CARLA FERNANDES CARNEIRO SENTENÇA INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP e ANIELA CARLA FERNANDES CARNEIRO firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme IDs 270564339 e 270987296. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

26/05/2026, 00:00

Definitivo

25/05/2026, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 19:02

Trânsito em julgado

25/05/2026, 19:01

Recebimento

21/05/2026, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 19:35

Homologação de Transação

21/05/2026, 19:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:37

Documento (Certidão)

30/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:43

Publicação

24/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706550-78.2022.8.07.0017. AUTOR: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP REU: ANIELA CARLA FERNANDES CARNEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto a juntada de documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706550-78.2022.8.07.0017. AUTOR: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP REU: ANIELA CARLA FERNANDES CARNEIRO SENTENÇA INSTITUTO COLINA DE EDUCAÇÃO LTDA - EPP propõe ação monitória em desfavor de ANIELA CARLA FERNANDES CARNEIRO, partes qualificadas nos autos. A autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços escolares com a ré, com relação ao ano letivo de 2019, mas que a ré ficou inadimplente com as mensalidades dos meses de fevereiro a dezembro de 2019. Com isso, informa que o débito foi renegociado, com a entrega pela requerida à requerente de oito cheques (n.º 124, 162, 163, 164, 165, 167, 168 e 169, BRADESCO, agência 2024, conta 26988-3) nos valores de R$ 856,08, cada, emitidos em 25/03/2020, 25/04/2020, 25/05/2020, 25/06/2020, 25/08/2020, 25/10/2020, 25/11/2020 e 25/12/2020, mas devolvidos sem compensação nos dias 26/03/2020, 26/04/2020, 26/05/2020, 26/06/2020, 26/08/2020, 27/10/2020, 26/11/2020 e 29/12/2020, respectivamente (ID 137168452). Além disso, aduz que houve a renovação do contrato para o ano de 2020, mas a ré não pagou as mensalidades escolares dos meses de fevereiro a dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 926,14. Pede, pois, a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado dessas obrigações descritas nos cheques e dessas mensalidades escolares inadimplidas. Carreia procuração e documentos. Antes do retorno do mandado de citação, a ré regularizou a representação processual pela DPDF (ID 151817557). Pediu vista pessoal, prazo em dobro e gratuidade. No ID 152476910, reconheceu os débitos e pediu o parcelamento dos montantes devidos. Ato seguinte, houve tratativas das partes na tentativa de celebração de acordo para o parcelamento do débito, inclusive com a realização de audiência de conciliação, mas sem êxito. Decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, a teor do que determina o artigo 355, inciso I do CPC. autora: 1) os oito valores de R$ 856,08, cada, relativos aos cheques n.º 124, 162, 163, 164, 165, 167, 168 e 169, BRADESCO, agência 2024, conta 26988-3 (ID 137168452), atualizados pelos índices oficias desde 25/03/2020, 25/04/2020, 25/05/2020, 25/06/2020, 25/08/2020, 25/10/2020, 25/11/2020 e 25/12/2020, e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a partir de 26/03/2020, 26/04/2020, 26/05/2020, 26/06/2020, 26/08/2020, 27/10/2020, 26/11/2020 e 29/12/2020, respectivamente; 2) o valor de R$ 15.636,11, relativo às mensalidades escolares inadimplidas, com vencimentos em 25/02/2020 a 25/12/2020, já corrigido e atualizado pelos encargos contratuais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da planilha de ID 137168445, em 19/9/2022 em que já previstos os encargos moratórios até então, ao fim de evitar bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º c/c art. 701, ambos do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, pois a ré é beneficiária da justiça gratuita (ID 191133324). Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação submetida ao procedimento injuntivo, mediante o qual pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de obrigações descritas na inicial, em razão do inadimplemento da ré. Regularmente citada a parte ré não apresentou defesa, tendo reconhecido o débito. Em face do exposto, merece ser acolhido o pedido monitório. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido monitório para condenar a ré a pagar à

31/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(140)