Dissolução Parcial de Sociedade 0712053-57.2020.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0712053-57.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:48

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712053-57.2020.8.07.0015. AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO, FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA, MGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2026 nos presentes autos. Certifico, ainda, que os autos encontram-se em ordem. Sem prejuízo, ficam os réus LUIGI THIAGO DAMANDO e MGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME intimados para juntarem procuração aos autos. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 22:26:45. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:43

Publicação

27/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:43

Documento (Ofício)

24/10/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Havendo consenso entre as partes (Ids. 253699545 e 253777722), suspendo o processo até o trânsito em julgado da ação nº 0722023-26.2020.8.07.0001, com fundamento no artigo 313, II, do CPC. Caberá às partes informarem o trânsito em julgado e requererem o retorno do processamento. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:21

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:20

Recebimento

21/10/2025, 16:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/10/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 14:12

Documentos

Ficha de inspeção judicial

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. Os primeiros embargantes alegam que o v. acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre o pedido de fixação de honorários realizado em contrarrazões à apelação, tendo em vista que o resultado do julgamento foi pelo desprovimento do recurso do autor/apelante. 3.1. Não há qualquer omissão a ser sanada, visto que o pedido formulado em sede de contrarrazões de apelação não se presta para manifestação de natureza postulatória, pois visa tão somente à impugnação das razões do recurso interposto. 3.2. O §11 do art. 85 do CPC, prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", não há possibilidade de incidência da referida regra na hipótese. Ou seja, pela leitura do referido dispositivo não há como "majorar" honorários que não foram fixados pelo Juízo singular. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no que sentido de que, “a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso. O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). 3.4. O autor foi vencedor na origem, não sendo possível a sua condenação em honorários recursais. 3.5. Embargos rejeitados. 4. O segundo embargante alega que o v. acórdão foi omisso ao deixar de fixar honorários sucumbenciais quanto ao pedido contraposto, invocando a aplicação do §1º do art. 85 do CPC (“são devidos honorários advocatícios na reconvenção”). 4.1. Ausente qualquer vício a justificar a correção ou a complementação do decidido pelo colegiado, uma vez que a questão devolvida a exame foi devidamente analisada em consonância com os argumentos trazidos aos autos pelo autor, ora embargante. 4.2. Embargos rejeitados. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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