Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717720-44.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717720-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717720-44.2022.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas para fins de materialização da decisão, que determinou ao ente demandado, DISTRITO FEDERAL, que fornecesse ao autor, NINFA DE ALMEIDA NUNES, os fármacos TRAVOPROSTA 0,04 mg/ml ou LATANPROSTA 0,05 mg/ml ou BIMATOPROSTA 0,3 mg/ml; TIMOLOL 0,5%, e BRIMONIDINA 0,2%, conforme prescrição médica. O douto representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do bloqueio de valores. A recalcitrância do poder público em cumprir o mandamento judicial se mostra invencível, o que justifica a medida extrema em destaque, única apta a concretizar, materializar, o comando judicial, desprezado solenemente pelo ente federado. Trata-se de questão afeta ao direito, de primeira grandeza, sob a ordem constitucional, atinente à SAÚDE, valor de maior expressão na vida humana. Se o Estado assumiu, por força da norma programática prevista no texto da Carta Magna, no artigo 196, o dever de prestá-la, deve fazê-lo de forma efetiva, concreta, e não apenas sob o viés abstrato. Nessa linha de raciocínio, incumbe ao julgador, frente à inércia estatal, com prejuízo inequívoco ao estado de saúde da pessoa, caso desassistida da medicação já reconhecida judicialmente, implantar as medidas necessárias à concretização, no plano material, do que fora decidido, sob pena de desprestígio ao próprio Estado, no que concerne à função soberana de julgar (aplicar o direito ao caso concreto), e à vida da própria jurisdicionada, que enxerga no Poder Judiciário a última trincheira contra a inação estatal, no tocante à matéria em exame. Observe-se, a respeito, o comando do artigo 497 do CPC: “Art. 497.Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” (negritei). A questão, no mais, já fora enfrentada pelos pretórios pátrios, inexistindo ineditismo, a respeito. O colendo Superior Tribunal de Justiça não é refratário ao entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A Corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA,Data do Julgamento02/06/2016,AgInt no AREsp 879520 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0061521-7, Relator(a)Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), DJe 08/06/2016). No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios: AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. É possível o sequestro de verba pública com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento do medicamento de que necessita a impetrante, especialmente diante da urgência do caso, onde o fármaco objetiva evitar a rejeição do órgão transplantado. 2. Negou-se provimento ao agravo interno. (Acórdão 1206814, 00304460420168070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Alicerçado em tais argumentos, tendo por norte os artigos 196 da Carta Magna e 497 do CPC e considerando a NECESSIDADE DE FORNECIMENTO dos fármacos TRAVOPROSTA 0,04 mg/ml; TIMOLOL 0,5%, e BRIMONIDINA 0,2%, DEFIRO o pedido de constrição de verbas públicas, do DF, no valor de R$ 689,82 (dois mil e cem reais), equivalente a 6 (seis) meses de tratamento, frente ao menor orçamento de cada medicamento apresentado pela parte autora - ID 204266375 (em atenção ao princípio da menor onerosidade excessiva). Após, promova-se o bloqueio, na forma destacada, liberando-se a quantia, quando estiver disponível, a parte autora, mediante depósito em sua conta bancária. Intimem-se. Regras: a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para a aquisição do medicamento, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) a aquisição deverá ser efetivada na modalidade à vista, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser devolvida ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA FISCAL, com a inclusão do CPF da autora; d) dever de prestar contas, da utilização da quantia, no prazo de 10 dias, a contar da aquisição, com a juntada da nota fiscal respectiva; e) A utilização da importância para finalidade diversa acarretará a autora responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, CUJA UTILIZAÇÃO DEVE SER ADSTRITA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(18)