Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0718926-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0718926-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718926-76.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: E.M. PRODUCOES E LOCACOES EIRELI SUSCITADO: DANIEL ALBUQUERQUE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica movida por E.M. PRODUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI em face de DANIEL ALBUQUERQUE FERREIRA, o qual figura como sócio da executada, EVOLUTE SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA A parte exequente alega, em síntese, a ausência de bens penhoráveis de propriedade da executada, e que a devedora não está mais constituída fisicamente no local indicado em sua ficha cadastral, o que teria configurado, assim, abuso de personalidade do artigo 50 do Código Civil (ID Num. 196768553 e ID Num. 225453731), razão pela qual, requer a desconsideração da personalidade jurídica. O réu, após citado, como determina o artigo 135 do CPC, manifestou-se nos autos, alegando, em suma, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial), e assim, requer a rejeição do pedido (id Num. 210299602). DECIDO. A rigor, é possível desconsiderar a personalidade jurídica, por ato judicial, em caso de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil. Entretanto, a alegação de ausência de bens penhoráveis, ou a insolvência da pessoa jurídica aliado ao seu encerramento/dissolução irregular, ou ainda, a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, há precedentes do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÁTER EXCEPCIONAL. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE PROVAS CONCRETAS E ROBUSTAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO POSTULANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a dissolução irregular da sociedade empresária, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Incabível o deferimento da exibição de documentos no bojo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por se constituir, de forma transversa, a inversão do ônus do credor/requerente de provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. Ausente demonstração concreta e inequívoca da existência de fraude (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), elemento essencial da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor o indeferimento do pedido. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1265247, 0712211-60.2020.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2020, publicado no DJe: 28/07/2020.) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 1. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos no art. 50 do CC, que adotou a Teoria Maior da desconsideração. 2. É imprescindível a prova do abuso da personalidade jurídica, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. 3. Por outro lado, a insolvência da pessoa jurídica e o encerramento irregular de suas atividades não configuram qualquer dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07245160820228070000 1665014, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o preenchimento de pressupostos específicos relacionados com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 2. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da ocorrência desses requisitos. Assim, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a não localização de bens do devedor ou mesmo a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o requerimento de desconsideração da entidade jurídica. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1086732, 07168226120178070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 12/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" (Acórdão n.1109887, 07024117620188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Analisando os autos, verifica-se ausência de indícios ou de fatos concretos reveladores de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, entre a parte executada (E.M. PRODUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI) e seu respectiva sócio, DANIEL ALBUQUERQUE FERREIRA, de modo a autorizar a instauração da desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, a parte exequente não fez prova inequívoca de intuito fraudulento por parte da executada, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. Diante do exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com a preclusão, remeta-se cópia da presente decisão ao cumprimento de sentença PJE nº 0709437-88.2019.8.07.0001, em trâmite neste Juízo, e após, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718926-76.2024.8.07.0001. REQUERENTE: E.M. PRODUCOES E LOCACOES EIRELI REQUERIDO: EVOLUTE SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA - EPP, DANIEL ALBUQUERQUE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Recebo a emenda de ID Num. 201098008. Inicialmente, exclua-se a requerida, EVOLUTE SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA – EPP, do polo passivo da presente demanda, visto que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica os réus são os sócios. De outra parte, instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, com a suspensão do processo n. 0709437-88.2019.8.07.0001, em trâmite neste juízo. Cite-se o réu, DANIEL ALBUQUERQUE FERREIRA, pela via postal, para se manifestar e requere as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Após, remetam-se cópia da presente decisão ao cumprimento de sentença Pje nº 0709437-88.2019.8.07.0001, em trâmite neste juízo. De outra parte, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de ID Num. 196768553 - Pág. 3, letra “d”, pois ausente a demonstração efetiva de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a sua concessão, em razão da não demonstração de incapacidade financeira ou de dilapidação de patrimônio das requeridas. Assim, é necessário facultar, às empresas e pessoas citadas na desconsideração inversa da personalidade jurídica, o direito ao contraditório e à ampla defesa, a fim de se comprovar os fatos alegados pela parte autora (Acórdão 1439042, 07129835220228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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