Cumprimento de sentença 0723079-94.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723079-94.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 15:02

Trânsito em julgado

30/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Remessa

25/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:30

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 14:24

Documento (Certidão)

06/03/2026, 19:15

Documento

06/03/2026, 19:15

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723079-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, intentado pelo CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 18 em face de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, em que foi realizado o pagamento da dívida (ID 265908271), tendo a parte exequente concordado com o referido depósito (ID 266096742), o que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, valho-me do disposto no artigo 924, II c/c artigo 513 e artigo 771, todos do CPC, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios na presente fase. Independentemente do trânsito em julgado, libere-se o sobredito depósito, com acréscimos legais, observando-se o requerimento de ID 266096742. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 13:22

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723079-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A alegação de nulidade de citação é improcedente. Em primeiro lugar, pois, nos termos do artigo 525, § 1º, I, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. Este claramente não é o caso dos autos, pois, não obstante a intempestividade da contestação juntada aos autos (ID 85566545), o executado acompanhou o processo em sua integralidade, tendo se manifestado quanto à produção de provas (ID 89729201), oposto embargos de declaração (ID 102261570) e apelação (ID 108509185) contra a sentença prolatada, embargos de declaração (ID 150798334) e recurso especial (ID 150799059) em face do acórdão, agravo em recurso especial (ID 150799085) em relação à decisão que inadmitiu seu recurso especial e, por fim, acompanhado a fase de liquidação. Em segundo lugar, pois a nulidade de citação deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que o executado se manifestou nos autos, sob pena de preclusão, conforme inteligência do artigo 278, do CPC, o que não foi observado pelo impugnante. Neste sentido, assim decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1 - Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prova documental não apresentada na origem. O momento próprio para apresentação da prova documental é o da primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar nos autos (art. 434 do CPC), de modo que é inadmissível a apresentação de documentos nas razões de recurso. As questões de fato não propostas no juízo de origem não podem ser suscitadas em sede recursal, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 436 do CPC). Dessa forma, a prova apresentada pela parte extemporaneamente não pode ser admitida para fundamentar o recurso. 2 - Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Preclusão. De acordo com o §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Além disso, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos (art. 278 do CPC). Desse modo, tendo as executadas comparecido espontaneamente ao processo, buscado solução consensual (inclusive com adiantamento de parcela da dívida) e, após, requerido judicialmente o parcelamento do débito, sem se manifestarem sobre a nulidade da citação, resta preclusa a oportunidade. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (lp) (Acórdão 1869745, 07086343520248070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 18/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E, em terceiro lugar, pois, no caso concreto, utilizar-se do instrumento processual da impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de nulidade de citação, já tendo ocorrido o trâmite regular do processo, inclusive com a liquidação do julgado, tendo a condenação sido arbitrada em valores vultosos (ID 203186951), constitui nulidade de algibeira, manobra processual adotada em dissonância com a boa-fé processual e que é rechaçada pela jurisprudência do c. STJ. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVENTOS INSS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROIBIÇÃO. CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Inexiste inovação recursal quando as teses já foram discutidas na primeira instância. 2. Ainda que a matéria seja de ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (AgInt no REsp 1842662/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). (...) (Acórdão 1912835, 07013236120238070021, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2024, publicado no DJE: 6/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE ALTERAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO INICIAL JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE POR CONTRARIAR SÚMULAS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO SUMULADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) 4. A nulidade de algibeira (silêncio deliberado), se consubstancia em estratégia contrária à boa-fé objetiva, pela qual a parte prejudicada por falha procedimental, opta por se manter inerte, com a finalidade de alegar o vício em momento futuro, mais conveniente a seus interesses. 4.1. É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a tese de nulidade de ato processual encontra-se sujeita aos efeitos da preclusão, quando não for suscitada na primeira oportunidade em que seria possível à parte alegar o vício, pois tal conduta não se coaduna com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídico-processuais. (...) (Acórdão 1905967, 07076708520248070018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/8/2024, publicado no PJe: 28/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida e, em seguida, retornem os autos conclusos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723079-94.2020.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 REVEL: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de procedimento de liquidação da sentença proferida nos presentes autos (ID 101330014), que condenou a parte requerida a indenizar a parte autora em quantia para execução dos reparos e adequações necessárias do empreendimento descrito na inicial, quais sejam, na cobertura e telhados, fachada e sistemas construtivos, abastecimento de água potável/reservatório, sistemas de proteção de descargas atmosféricas e isolamento de ruídos aéreos e estrutural, tudo conforme apontado no laudo técnico de ID 68594508. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 6.000,00 (ID 150798326) e, posteriormente, majorados em 10% (ID 150799100, página 12). Em virtude da diferença entre os valores apontados pelas partes e diante da necessidade de conhecimento técnico e especializado para se apurar o valor da condenação imposta à parte sucumbente, determinou-se a realização de perícia, conforme decisão de ID 168983415, às expensas do requerido. O perito, por meio do laudo de ID 185193882 e documentos anexos, apurou como devido o montante de R$ 2.980.290,59 (página 64 do referido ID). Intimadas as partes para se manifestarem acerca do sobredito laudo, conforme certidão de ID 185377870, apenas a parte requerida se insurgiu, por meio da impugnação de ID 188141821. O autor, a seu turno, nada requereu (ID 188379471). Intimado o expert para se manifestar acerca da insurgência, este ratificou os termos do laudo apresentado anteriormente (ID 189701318 e 196029598). Decido. Impugnou, a parte requerida, o laudo pericial sob o argumento de que alguns dos quesitos por ela elaborado foram considerados prejudicados pelo expert, como, por exemplo, se o autor cumpriu com a providência de elaborar um plano de manutenção de acordo com a norma ABNT NBR 5674:2012 ou se a ausência ou ineficiência das manutenções preventivas nos sistemas construtivos de uma edificação provocam o aumento expressivo dos custos posteriores de reparo, fato que, segundo a impugnante, refletiu no aumento do valor real do débito. Em relação à citada norma ABNT NBR 5674:2012, informou o perito que seu conteúdo não guarda relação com o objeto da perícia, cujo escopo consiste em apurar o valor referente aos vícios de construção do condomínio indicado na inicial. No mais, exigir que seja levado em consideração que o condomínio elabore plano de manutenção nos termos definidos pela referida Norma neste momento processual, ou seja, durante a liquidação de sentença, ocasião em que todos os parâmetros já foram estabelecidos por título judicial já transitado em julgado, extrapola o objeto da perícia, de modo que tal questão deveria ter sido discutida em momento oportuno. Neste contexto, é relevante, ainda, rememorar que o requerido foi revel durante a fase de conhecimento, por ter apresentado contestação intempestiva. Sustentou, a impugnante, que houve inconsistências na planilha estimativa orçamentária. Neste sentido, esclareceu o perito que, nas referidas planilhas, foram utilizadas majoritariamente as composições do Sinapi e do Orse, que se tratam de bancos de dados de composições públicas, de livre acesso a qualquer interessado. Ademais, em relação aos serviços preliminares, o expert discorreu acerca da diferenciação entre custos indiretos da obra (mobilização e desmobilização, administração local e canteiro de obras, entre outros) e despesas indiretas que compõem o BDI, de modo que não é razoável falar em cobrança em duplicidade, como defendido em sede de impugnação, já que, no ponto, o perito foi categórico ao afirmar que ela (a cobrança em duplicidade) não ocorreu (ID 189701318, página 6). Quanto à questão do isolamento de ruídos aéreos (cobertura), houve concordância da parte requerida, não obstante a alegação desprovida de lastro jurídico no sentido de que deveriam ter sido apresentadas três opções de reparo, que a perícia foi “elaborada com as melhores soluções do ponto de vista técnico, considerando a sua relação custo versus benefício” (ID 189701318, página 7). Em relação ao isolamento de ruídos aéreos (fachada), esclareceu, o expert, que a consideração da especificação da argamassa Thermo X na proposta da BT@ Engenharia não é razão para que esse material não possa ser considerado por ele como adequado para a solução da deficiência construtiva. Ademais, concluiu o perito que não há argumentos para desabonar a consideração da recuperação do isolamento acústico das fachadas com o uso de argamassa Thermo X. No que diz respeito ao isolamento acústico de ruídos estruturais, nas lajes entre os apartamentos, arguiu o perito que, caso fosse adotada a composição original do Sinapi para o referido serviço, seria necessário considerar também a demolição de todos os revestimentos de piso e a regularização do contrapiso em todos os apartamentos, para, então, considerar o assentamento do novo revestimento, o que geraria acréscimos de serviços diretos, aumento na duração da obra e consequente gastos com engenheiros, encarregados técnicos, instalações provisórias, limpeza e caçambas de entulho. O expert finalizou com a alegação de que não há correções a serem efetuadas na planilha estimativa orçamentária e relação à questão. Os demais quesitos trazidos pela requerida em sede de impugnação ao laudo pericial foram considerados prejudicados pelo perito, por não guardarem relação com o objeto da liquidação, ou foram respondidos, porém sem repercussão nas conclusões apresentadas. Diante do exposto, considerando que a impugnante não logrou êxito em desconstituir, de maneira técnica, fundamentada e embasada as conclusões do perito, REJEITO a impugnação de ID 188141821 e HOMOLOGO o laudo de ID 185193882, com seus documentos. Em consequência, LIQUIDO o julgado e arbitro como valor do débito o montante de R$ 2.980.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data. Concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o depósito da sobredita quantia, sob pena de se sujeitar ao início da fase de cumprimento de sentença. Operada a preclusão recursal, não havendo o depósito da quantia, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, requerer o início da fase de cumprimento de sentença, devendo, na oportunidade, recolher as custas iniciais. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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