Execução Fiscal 0000539-47.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0000539-47.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Publicação

19/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000539-47.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDYR NEVES FILHO C E R T I D Ã O Fica o executado intimado a fornecer os dados de sua conta bancária para fins de expedição de alvará/ofício de transferência de valores, preferencialmente chave Pix (exclusivamente CPF/CNPJ). Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 17:39

Outras Decisões

26/04/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:35

Desarquivamento

05/04/2025, 04:31

Documento (Ofício)

04/04/2025, 12:50

Definitivo

20/03/2025, 02:44

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000539-47.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDYR NEVES FILHO C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s)/Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2025 21:27:40. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 21:27

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000539-47.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDYR NEVES FILHO DECISÃO O Executado opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, porquanto não apresentou a documentação a corroborar suas alegações, ocorrendo a preclusão. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Insta salientar que restou preclusa a oportunidade de apreciação do pedido de desbloqueio, porque o executado não juntou a documentação pertinente, mesmo após a concessão de prazo respectivo. Com efeito, a preclusão temporal consiste na perda de uma faculdade processual em razão do não exercício no prazo previsto, bem como a preclusão consumativa consiste na impossibilidade de prática de um ato, vez que já efetivado anteriormente. Nesse sentido, a parte não pode aventar novamente questão que já foi discutida e apreciada. Incide, no particular, o instituto da preclusão, conforme explicitado no art. 507, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Em respeito à boa-fé processual, consectário do devido processo legal, a preclusão visa a garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo ao impedir a repetição de atos processuais e o retorno a fases já ultrapassadas, bem como combater que as partes atuem de forma desleal, frustrando expectativas legítimas de outros sujeitos processuais. Tem-se ainda que, de acordo com o entendimento do STJ, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, a falta de impugnação no momento processual oportuno enseja o reconhecimento da preclusão com relação à matéria (AgInt no AREsp 1328543/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, REPDJe 27/04/2020, DJe 30/03/2020) Entende-se, portanto, que a natureza de ordem pública não significa que a parte possa ignorar o momento de defesa. Desse modo, a regra não se reveste de caráter absoluto, visto que se submete ao regime da preclusão, na medida em que tal instituto protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da duração razoável dos processos. Destarte, tendo sido concedido prazo para que a parte apresentasse os documentos correlatos e, via de consequência, ensejasse a análise da integralidade seu pedido de desbloqueio, a inércia acarretou a preclusão do seu direito de defesa, ainda que se trate de verba de caráter alimentar. Não há se falar, portanto, em omissão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/07/2024, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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