Cumprimento de sentença 0700233-41.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700233-41.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 08:45

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:44

Documento (Certidão)

17/02/2025, 08:14

Documento

17/02/2025, 08:14

deferimento

13/02/2025, 07:22

Publicação

13/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:25

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 15:54

Documento (Certidão)

12/02/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:44

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700233-41.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: DANIELLY GOMES DE FREITAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos à execução interpostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão registrada no ID 222338731, na qual é alegado excesso de execução. O banco contesta a imposição, por este Juízo, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, relativos à fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 224951638). É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar as alegações do embargante. Apesar da tese apresentada, fundamentada no Enunciado 97 do FONAJE, esclareço que este Egrégio Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da aplicação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Tal orientação encontra respaldo no disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente a incidência de multa e honorários advocatícios em caso de não cumprimento voluntário da obrigação judicial no prazo legal. Importante destacar que tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independentemente de haver impugnação por parte do executado. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT: PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0758199-22.2021.8.07.0016, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de inclusão dos honorários de cumprimento de sentença no débito devido pela executada/agravada, sob o argumento de que seriam descabidos, nos Juizados Especiais, honorários de sucumbência em 1ª instância. 2. O agravante alegou que os autos foram julgados em ambas as instâncias dos Juizados Especiais, com fixação de honorários em sede recursal. Destacou ser cabível a fixação de honorários advocatícios em razão da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §º 1 do CPC. Sustentou que a decisão agravada contrariou a Súmula 517 do STJ e o precedente formado pela Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, no julgamento da Reclamação nº 0008070-10.2018.8.07.0000 (20180020082044RCL), na qual restou reconhecida a possibilidade de incidência de honorários de cumprimento de sentença nos processos submetidos ao procedimento da Lei nº 9.099/95. Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada no sentido de fixar honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da causa. 3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 45080862). 4. Sobre o assunto, a Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de reclamação contra decisão da 2º Turma Recursal, firmou o entendimento acerca da incidência de honorários advocatícios também na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 517 do STJ (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: 560). 5. No ponto, as Turmas Recursais têm o entendimento de fixar honorários advocatícios no patamar de 10%, na fase de cumprimento de sentença, quando decorrido o prazo de pagamento voluntário de obrigação de quantia certa, conforme art. 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: (Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023) e (Acórdão 1655754, 07019771420228079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 8/2/2023). 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão e fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em relação à fase de cumprimento de sentença, devidos pelo executado centro de saúde. 7. Sem custas. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002083420238079000 1690196, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado nos presentes embargos e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. No mais, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se as partes. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

Recebimento

10/02/2025, 19:01

Decisão de Saneamento e Organização

10/02/2025, 19:01

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700233-41.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: DANIELLY GOMES DE FREITAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos à execução interpostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão registrada no ID 222338731, na qual é alegado excesso de execução. O banco contesta a imposição, por este Juízo, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, relativos à fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 224951638). É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar as alegações do embargante. Apesar da tese apresentada, fundamentada no Enunciado 97 do FONAJE, esclareço que este Egrégio Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da aplicação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Tal orientação encontra respaldo no disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente a incidência de multa e honorários advocatícios em caso de não cumprimento voluntário da obrigação judicial no prazo legal. Importante destacar que tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independentemente de haver impugnação por parte do executado. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT: PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0758199-22.2021.8.07.0016, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de inclusão dos honorários de cumprimento de sentença no débito devido pela executada/agravada, sob o argumento de que seriam descabidos, nos Juizados Especiais, honorários de sucumbência em 1ª instância. 2. O agravante alegou que os autos foram julgados em ambas as instâncias dos Juizados Especiais, com fixação de honorários em sede recursal. Destacou ser cabível a fixação de honorários advocatícios em razão da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §º 1 do CPC. Sustentou que a decisão agravada contrariou a Súmula 517 do STJ e o precedente formado pela Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, no julgamento da Reclamação nº 0008070-10.2018.8.07.0000 (20180020082044RCL), na qual restou reconhecida a possibilidade de incidência de honorários de cumprimento de sentença nos processos submetidos ao procedimento da Lei nº 9.099/95. Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada no sentido de fixar honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da causa. 3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 45080862). 4. Sobre o assunto, a Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de reclamação contra decisão da 2º Turma Recursal, firmou o entendimento acerca da incidência de honorários advocatícios também na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 517 do STJ (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: 560). 5. No ponto, as Turmas Recursais têm o entendimento de fixar honorários advocatícios no patamar de 10%, na fase de cumprimento de sentença, quando decorrido o prazo de pagamento voluntário de obrigação de quantia certa, conforme art. 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: (Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023) e (Acórdão 1655754, 07019771420228079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 8/2/2023). 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão e fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em relação à fase de cumprimento de sentença, devidos pelo executado centro de saúde. 7. Sem custas. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002083420238079000 1690196, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado nos presentes embargos e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. No mais, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se as partes. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

12/02/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - FRAUDE - INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DOS VALORES - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos experimentados por seus correntistas em razão de compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito. Nesse sentido, Súmula 479 do Egrégio STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2. Narra a autora que, em 09/12/2023, verificou quatro compras em sua fatura do cartão de crédito contratado com o banco réu, no valor total de R$ 10.500,00, realizadas junto ao estabelecimento Christian Salvador. Destaca que entrou em contato imediatamente com a instituição bancária, procedeu ao cancelamento do cartão e registrou boletim de ocorrência. Afirma que o banco negou o estorno das compras. 3. Recurso interposto pelo requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 21.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 4. Em suas razões recursais, alega que as compras foram realizadas presencialmente, com cartão com chip e aposição de senha. Pugna pelo reconhecimento da regularidade das transações, com a exclusão da condenação à repetição de indébito. Considera ausente a comprovação dos supostos danos imateriais sofridos. Pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. 5. A autora comprovou a realização das compras fraudulentas (ID 602242125, pág. 2). Além disso, apresentou cópia do boletim de ocorrência (ID 60242129), no qual declarou que, recebeu mensagens em seu aparelho celular de compras que não tinham sido realizadas por ela e entrou em contato com o banco para bloquear o cartão e contestar os débitos 6. Por sua vez, o banco limitou-se a alegar que as compras foram realizadas com a inserção física do cartão, na modalidade chip e senha. 7. Destaco ser da instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, que ofereceu a segurança que o consumidor legitimamente esperava ou que as transações foram realizadas pelo consumidor. Precedente do STJ (REsp 727.843/SP). 8. A realização de compras com cartão de crédito, dotado de tecnologia de chip e senha, não gera presunção absoluta de que tenham sido feitos pelo titular, quando os lançamentos são por ele contestados. As fraudes bancárias e em cartão de crédito são fatos notórios, de ampla divulgação pelas diversas formas de mídia e objeto de processos judiciais cotidianos, e são realizadas de variadas maneiras, de modo que cabe à instituição bancária, em cada caso, diante da contestação do titular, fazer prova de que tenha sido ele (titular) o responsável pelas compras contestadas, o que não ocorreu no caso em análise. 9. Do mesmo modo, apesar da afirmação do recorrente de que as operações foram realizadas presencialmente utilizando o cartão com senha, essa mera afirmação, não é capaz de afastar as alegações do consumidor sobre a ilegitimidade da operação. Merece destaque também o fato de que as compras foram realizadas em um único estabelecimento, na cidade de Salvador, entre 16h32 e 16h33, enquanto à autora se encontrava na cidade de Brasília, em posse de seu cartão, tendo inclusive realizado uma compra em um posto de gasolina, às 15h39, no mesmo dia em que as fraudes ocorreram, o que, por si só, já deveria alertar o sistema bancário sobre a ocorrência de irregularidade nas operações com o cartão. Não obstante, o banco não adotou nenhuma medida preventiva para bloquear ou obstar as operações realizadas com cartão de crédito. 10. Nesse contexto, delimitado pela ausência de maior rigor na segurança das transações pelo banco, o réu não conseguiu impedir a concretização das operações fraudulentas. 11. O banco réu, ao deixar de garantir a segurança das operações com cartão de crédito e disponibilizar sistemas seguros para utilização do cartão, concorreu de modo determinante para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), não havendo de se falar em culpa da parte consumidora. O réu responde objetivamente pelos danos causados à consumidora que teve realizada, sem sua autorização, operações com cartão de crédito, as quais foram oportunamente impugnadas. 12. A conduta do banco configura o descumprimento contratual quando não acolhe a ilegitimidade da operação impugnada pelo titular do cartão, sem apresentar comprovação a demonstrar que a operação das aquisições dos serviços ou produtos fora realizada pela autora. 13. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável (Precedente: Acórdão n.993216, 07017588220168070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017). Essas condições estão presentes na questão em julgamento, especialmente diante da ausência de impugnação do banco quanto ao pagamento das faturas pela consumidora, de modo a justificar a devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. 14. A devolução em dobro de que cuida o art. 42, parágrafo único, do CDC, tem natureza indenizatória sui generis, com valor pré-fixado. E uma vez reconhecida, só autorizam indenização por danos morais os desdobramentos que vão para além da cobrança com pagamento indevido e que, em outra circunstância, autorizariam indenização por danos morais, se pedida autonomamente. No caso em exame, a recorrente não demonstrou outros desdobramentos que não seja a cobrança indevida com o pagamento. Por esta razão, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada. 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Tão somente para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantidos os demais termos da sentença. 16. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 17. Sem custas e sem honorários diante da ausência de recorrente integralmente vencido.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700233-41.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DANIELLY GOMES DE FREITAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por DANIELLY GOMES DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que possui cartão de crédito junto ao banco requerido, e sempre o utilizou com muita responsabilidade. Entretanto, em 09 de dezembro de 2023, foi surpreendida com 4 lançamentos desconhecidos em sua fatura, um no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dois no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outro de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em um local chamado Christian SALVADOR, totalizando o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Aduz que, imediatamente, entrou em contatou com a requerida, às 16:44, protocolo 231209165317710, afirmando que não reconhecia as compras informadas e cancelando o cartão de crédito. Ademais, também realizou o comunicado de fraude bancária na 18° Delegacia de Polícia Civil – Brazlândia, Boletim de Ocorrência nº 4.987/2023-0. Afirma que, no dia 15 de dezembro de 2023, recebeu a negativa do Banco, informando que as transações foram consideradas seguras, pois segundo a parte requerida, foi utilizada chip e senha para a autorização das transações. Com base no contexto fático narrado, requer (i) a declaração de inexistência de débitos, (ii) a restituição em dobro dos valores pagos e descontados indevidamente da sua conta corrente, (iii) o pagamento de indenização por danos morais. A conciliação foi infrutífera (ID 189866610). A parte requerida, em contestação, argumentou que foram localizadas as despesas contestadas pela autora, lançadas na fatura do mês de Janeiro. Foi localizado, também, o contato da parte autora com o Banco para contestar as despesas que ensejaram o processo. Ocorre que verificou a impossibilidade de estorno das despesas, tendo em vista que se trata de uma transação CHIP e SENHA. Alega ainda ter agido com probidade e boa-fé, em exercício regular do direito. Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos, além da condenação da autora em litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Ausentes matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que partes requerentes e requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese as teses defensivas, a parte requerida não provou a inexistência do defeito de segurança de seus serviços nem que houve culpa exclusiva da vítima, consoante determina o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme acima transcrito. Ademias, é importante pontuar que as transações contestadas foram realizadas num estabelecimento cadastrado na Bahia, e que em horário próximo, o cartão de crédito foi utilizado pela autora na Região Administrativa de Águas Claras - DF, conforme documento de ID 183849727 - Pág. 3, ou seja, a parte requerida não apresentou justificativas aceitáveis para os fatos. Cumpre registrar que a autora tão logo ficou sabendo das compras, as contestou perante a requerida, por meio do protocolo número: 231209165317710, e registrou boletim de ocorrência (ID 183849729). Mesmo assim, não teve sua solicitação atendida, visto que foi cobrado, na fatura vencida no dia 15/01/2024, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) (ID 183849712). O pagamento da fatura foi realizado pela autora no dia do vencimento (ID 193030176). Portanto, deve ser declarado inexistente o débito das compras fraudulentas, de acordo com a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. EMISSOR/ADMINISTRADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMERCIALIZA O PRODUTO. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE CAUSOU DANOS AO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO ROUBADO. TECNOLOGIA "CONTACTLESS". VULNERABILIDADE DAS CAMADAS DE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA UTILIZADA NA AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO. SETENTA E DUAS COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO (ENTRE 00H07 E 06H49), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 11.263,25. QUEBRA DE PERFIL NÃO IDENTIFICADA. EVIDENTE INDÍCIO DE FRAUDE. INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (....) 3. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que o condenou na obrigação de reparar os prejuízos experimentados pelo autor (R$ 11.263,25) relacionados às transações indevidas realizadas em razão da falha dos serviços prestados pela instituição financeira. 4. Nas razões do recurso, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que "o aplicativo do PICPAY funciona como meio de pagamentos, a fim de facilitar o pagamento e recebimento de títulos e contas e auxiliar na organização financeira dos usuários, de modo que não se insere na cadeia de fornecimento de produtos". 5. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e da pertinência subjetiva da parte demandada quanto aos fatos e pretensões deduzidas. Não estão, portanto, vinculadas à prova do direito material, de modo que não se confundem com a análise de mérito. 6. No caso, o autor relata que foram realizadas compras com a utilização indevida do cartão de débito/crédito, comercializado pela ré, que foi roubado. Assim, pleiteia a restituição dos valores respectivos. A ré resiste à pretensão do autor, o que evidencia a pertinência subjetiva da ação, de modo que, com base nas teorias da asserção e da aparência, não há óbice que a ré seja demandada judicialmente. 7. Desse modo, não há óbice que a responsável pela comercialização do cartão, com base nas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor e nas teorias da asserção e da aparência, seja demandada judicialmente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. No mérito, a ré sustenta (i) ausência de responsabilidade; (ii) inaplicabilidade da súmula 479 do STJ; (iii) falta de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos eventualmente suportados pelo autor; (iv) culpa exclusiva da vítima pela utilização indevida do cartão por terceiro; (v) ocorrência de fortuito externo; (v) ausência de falha de segurança dos serviços prestados, haja vista que as transações foram realizadas de forma legítima, com utilização do cartão físico com chip que possui a função "contactless" ativada; e (vi) inexistência de ato ilícito causador de danos. 9. Afirma que as transações contestadas ocorreram em momento anterior à comunicação do furto do cartão, o que afasta o dever de responder da empresa. Destaca que não prospera a alegação do autor de dificuldade de contato, pois a opção de bloqueio de cartão está disponível no próprio aplicativo e poderia ser efetuada a qualquer momento pelo autor. 10. Esclarece que não foram constatados indícios de fraude, haja vista que as transações são realizadas mediante apresentação do cartão físico. Acrescenta que os valores das transações "não eram vultosos a ponto de causar qualquer tipo de desconfiança". Assevera que diante da "comunicação tardia do crime, não havia como o picpay saber que quem estava utilizando o cartão não era supostamente o seu titular". 11. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 12. Em contrarrazões, o autor ressalta que restou demonstrado as inúmeras tentativas de contato com a ré, antes que as transações fossem concluídas, o que poderia ter evitado a continuidade delitiva (ID 38206745) e os prejuízos causados. 13. Afirma que, "é sabido que existe um limite de segurança para compras efetuadas em cartões de aproximação, a partir desse limite relacionado tanto ao valor da compra, como ao tempo entre uma compra e outra, é pedido a senha do cartão para que a compra seja efetuada, no entanto, no caso em apresso esse sistema de segurança não foi acionado a fim de que se evitasse uma compra seguida da outra, somente por aproximação". 14. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC e assentado no enunciado da súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 15. Nesse passo, a controvérsia deve ser solucionada sob o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 16. Encontra-se entre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, bem como a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e práticas abusivas (art. 6º, III e IV do CDC). 17. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros respondem solidariamente aos prejuízos causados, ainda que a relação com o consumidor seja indireta e/ou extracontratual[1] (art. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, CDC). (...) 22. Na hipótese, o autor relata suposta fraude promovida com a utilização do cartão de débito/crédito de sua titularidade, contratado junto à ré, com a qual mantem conta. 23. O contrato de adesão ao "Cartão de Crédito PicPay" firmado entre as partes (ID 38206752) informa que a utilização do cartão é vinculada à conta do titular na plataforma digital da ré, de modo que, o encerramento da conta enseja o cancelamento do cartão. Demais disso, dispõe que: "5. Cartões. Você poderá cadastrar cartões de débito ou crédito, emitidos de forma física (plástico) ou virtual ("Cartões"), na sua Conta. O uso dos Cartões será sempre para realizar aportes de moeda eletrônica na sua Carteira para realização de pagamentos. (...) 5.3 Custo. Para usar Cartões no Aplicativo para os fins de aporte na sua Carteira, conforme descrito acima, nós poderemos cobrar uma taxa pela prestação dos serviços". (Grifo) 24. Evidente, portanto, que a ré está inserida na relação de consumo que causou danos ao autor já que aufere vantagem financeira (lucro) pelo uso do cartão de débito/crédito. 25. O surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários. 26. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, segundo a qual: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 27. É dever da instituição financeira que disponibiliza e lucra com a prestação de serviços por meio digital, fornecer mecanismos seguros, inclusive com sistemas de detecção antifraude, a fim de coibir transações suspeitas, de forma a evitar danos aos consumidores, sobretudo aquelas que não se adequam ao perfil de utilização/movimentação bancária do cliente. 28. Nesse viés, a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pelo consumidor, porquanto trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelas instituições financeiras (art. 14, §3º, II, CDC e Súmula 479 do STJ). 29. Registre-se que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). 30. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório da ré em comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima (art. 6º, VIII, CDC). 31. Demais disso, não seria razoável exigir que o autor comprovasse fato negativo, qual seja, que não realizou as compras contestadas. 32. Nessa perspectiva, cumpre ao autor provar o fato, o dano e o nexo causal com a conduta do agente (verossimilhança) e, à ré, o ônus de demonstrar a ocorrência de excludente de ilicitude a afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14, §3º, do CDC. 33. Na hipótese, há verossimilhança nas alegações do autor de falha de segurança do serviço prestado pela ré, na medida em que autorizou e efetivou os pagamentos com a utilização do cartão na função débito, sem sua autorização. 34. É incontroverso que o autor firmou com a ré contrato de prestação de serviços financeiros (conta e cartão de débito/crédito). Incontroverso, outrossim, que o autor teve seu cartão foi roubado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 38206739), que foi utilizado para realização de compras. 35. A ré afirma ausência de responsabilidade, bem como, que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor sem, contudo, apresentar outra versão dos fatos e os seus fundamentos. Além disso, assegura a inexistência de defeito na prestação de serviços, mas não logrou êxito em comprovar tais alegações. Ao contrário, já que agiu sem cautela ao deixar de adotar as medidas seguras de prevenção, mesmo diante fortes indícios de fraude. 36. Meras alegações de regularidade das operações financeiras e culpa exclusiva da vítima, desacompanhadas de qualquer elemento de prova a infirmar os documentos e os fatos narrados na inicial, não isentam a instituição financeira da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em razão de fraudes ou delitos praticados por terceiros, posto que decorrem do risco do empreendimento, e caracterizam-se como fortuito interno. (...) 40. Registre-se que a segurança dos cartões com chip não é absoluta, em especial quando munidos da tecnologia "Near Field Communication", denominada "contactless", que permite a realização de pagamentos apenas por aproximação do cartão, sem aposição de senha pessoal. 41. Ademais, ausente a demonstração de que a instituição financeira tenha adotado providências a fim de apurar se as transações foram realizadas pelo consumidor antes de autorizar e repassar o crédito das transações contestadas, o que também configura a falha dos serviços prestados pela instituição financeira (art. 14 do CDC). 42. O uso indevido dos sistemas da instituição financeira por terceiro de má-fé evidencia falha na prestação do serviço e faz incidir sobre a instituição financeira responsabilidade pelo ato, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a omissão do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. 43. Necessário considerar, ainda, a conduta desidiosa da ré que, mesmo com a comunicação da ocorrência de fraude, deixou de adotar, em tempo e modo com suas possibilidades, as providências para bloquear o repasse ou, pelo menos, solicitar a devolução junto à instituição financeira destinatária do valor indevidamente retirado da conta do autor, e, consequentemente, evitar/ reduzir os danos causados ao consumidor (art. 14, § 1º, CDC). (...) 48. Dessarte, não há como reconhecer a ruptura do nexo causal, já que a ré, ao deixar de (i) adotar mecanismos e protocolos eficazes na identificação de transações financeiras suspeitas; (ii) disponibilizar tecnologia segura para utilização do cartão de débito/crédito; (iii) adotar os procedimentos recomendados pelo Banco Central para prevenção, verificação, bloqueio e devolução dos valores das compras realizadas mediante fraude; e (iv) prestar as informações relevantes referentes aos seus produtos e serviços, concorreu para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), não havendo de se falar em ausência de responsabilidade, porquanto os danos ocorreram em razão da falha de segurança nos serviços oferecidos pela ré que possibilitou a utilização indevida por terceiro de má-fé do cartão de débito/crédito de titularidade do autor, ofertado pela instituição financeira. 49. Caberia à instituição financeira demonstrar, por meios de provas à sua disposição, a ausência de responsabilidade e inexistência de defeito na prestação do serviço, no sentido de que possui mecanismos de segurança hábeis a evitar ou minimizar os danos causados ao consumidor nas hipóteses de fraudes praticadas por terceiros. Todavia, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e comprovados pelo demandante. 50. Noutro giro, o autor logrou êxito em comprovar o defeito dos serviços através das provas ao seu alcance que foram apresentadas e que são coerentes com a descrição dos fatos e suficientes à comprovação do nexo causal, entre a conduta da ré e a ocorrência/concretização da fraude e, por consequência, dos danos sofridos (art. 373, I, CPC). (...) 59. Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 60. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. 61. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95). 62. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. [1] (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 8ª d., 2016), in voto proferido pela Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI no julgamento de REsp 1786157/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019. [2] (REsp 1493031/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/03/2016); (REsp 1029454/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009); (Acórdão n.940840, 20140111375293APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 267/339) [3] (Acórdão 1035487, 20160110420232APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: 351/353). [4] As transações presenciais realizadas com o Cartão Físico são, usualmente, confirmadas mediante o uso de senha do cartão previamente cadastrada e/ou, se disponível, por meio da tecnologia "contactless", para uso por aproximação em equipamentos que contenham esta tecnologia, sem a necessidade de apor a senha do cartão ou assinatura manual. (ID 38206751, pág. 2) (Acórdão 1620307, 07081732520228070003, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, verifico que a parte requerida descumpriu sua obrigação contratual, e falhou no quesito segurança trazendo prejuízo à consumidora. Por conseguinte, a conduta da requerida enseja responsabilização pelos danos materiais suportados pela autora. No que tange a devolução em dobro do valor pago, verifico que a conduta da ré se revelou contrária à boa-fé objetiva, pois a requerente demonstrou, que após tomar conhecimento das compras (no dia 09 de dezembro de 2023), comunicou a fraude à requerida e cancelou o cartão de crédito, mesmo assim, a requerida persistiu na cobrança e lançou os valores na fatura de janeiro, obrigando a autora a realizar o pagamento. Novamente a jurisprudência deste Eg. Tribunal: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de repetição de indébito. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ ( AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita. 3 - Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude de terceiro. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479). Os fatos discutidos não indicam culpa exclusiva do consumidor, de modo que não há excludente de responsabilidade (art. 14 do CDC). O cartão dotado de senha, ainda que apresente maior segurança, não está imune às fraudes perpetradas pelas mais variadas modalidades, cabendo à instituição financeira adotar medidas assecuratórias para impedir a atuação espúria de terceiros em prejuízo do cliente (Acórdão n.973536, 07000277820168070011, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA). No caso, o autor alega não reconhecer uma compra, no valor de R$ 1.253,03, em sua fatura de cartão de crédito. A ré, que detém o domínio de todas as informações técnicas acerca das transações efetuadas pelos usuários, não comprovou a autenticidade do lançamento, pelo contrário, afirma que a compra foi realizada de forma presencial em São Paulo, o que em contraponto à prova de ID. 16065400 (folha de ponto do trabalho do autor, em Brasília) respalda a alegação de clonagem de cartão e da ocorrência de fraude de terceiros na efetivação da transação ora questionada. Nesse quadro, é devida a indenização do valor correspondente ao dano experimentado pelo usuário (R$ 1.253,03), assim como fixado na origem. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. J (TJ-DF 07198860220198070003 DF 0719886-02.2019.8.07.0003, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/07/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho que as cobranças realizadas na fatura da autora são ilegítimas. Por conseguinte, já que a requerida não conseguiu provar a higidez dos lançamentos, que totalizaram R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), esse pagamento (ID 193030176) deve ser considerados indevido e, por conseguinte, devolvido em dobro, no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cabível, por fim, verificar se houve violação aos direitos de personalidade da consumidora, ou seja, se configurado o dano moral. Da análise das provas, verifico que foram realizadas quatro compras, no dia 09 de dezembro de 2023, em um estabelecimento comercial denominado Christian, cadastrado na Bahia. Ocorre que, apesar de a autora residir no Distrito Federal, realizar uma compra em horário próximo, também, no Distrito Federal, além de contestar as compras fraudulentas no mesmo dia, a parte requerida insistiu na cobrança, obrigando a autora a realizar o pagamento de um valor considerável na fatura vencida no dia 15 de janeiro de 2024. Desta maneira, verifico que assiste razão à requerentes quanto à inexistência dos débitos apontados. Nesse viés, verifico que a requerente já foi constrangida no momento em que os valores foram lançados indevidamente na fatura de janeiro de 2024, apesar de todos os contatos e contestações apresentadas. Ademais, o dano moral possui a função de punir o agente causador e de prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso, atendendo aos quesitos da conformidade com a situação fática e do cumprimento com adequação das funções preventivas e compensatórias. Na fixação do valor da indenização por danos morais, considero as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento se operar com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (STJ, AgRg no Ag 850273 / BA, Quarta Turma, Relator Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03/08/2010). Desse modo, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o ato lesivo e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, diante dos parâmetros adotados pela e. Turma Recursal, o valor da indenização no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para impingir à requerida correção futura de suas condutas e proporcionar à autora bem da vida a compensar o dano sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para: (i) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), corrigida monetariamente a contar do respectivo pagamento (ID 193030176 - Pág. 1), e acrescida de juros de mora a partir da citação. (ii) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar danos morais causados à parte requerente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, sem a necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

16/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

deferimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

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