Execução Fiscal 0117495-68.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0117495-68.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

27/09/2025, 16:43

Recebimento

05/08/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:01

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:32

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0117495-68.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVANA BARNEY SEABRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. No caso, a decisão condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sob o valor atualizado da causa. Desse modo, ante o princípio da causalidade e o cancelamento das CDAs após a apresentação da exceção de pré-executividade, os honorários devem ser arbitrados com base nas CDAs canceladas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das CDAs canceladas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, mantendo incólume os demais termos do ato judicial embargado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:59

Recebimento

25/06/2024, 16:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2024, 16:37

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 17:59

Decurso de Prazo

19/09/2023, 03:37

Petição (Embargos de declaração)

11/09/2023, 14:50

Publicação

25/08/2023, 02:33

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 00:00

—

Documento (Ofício)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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