Agravo Interno Criminal 0701288-38.2022.8.07.0021 - TJDFT

Agravo Interno Criminal 0701288-38.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701288-38.2022.8.07.0021. RECORRENTE: ALEX OLIVEIRA DE JESUS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - TIPICIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. O art. 21 do Decreto-lei 3.668/41 descreve a contravenção de vias de fato que, de acordo com a doutrina, trata-se de infração penal que ameaça a integridade física da pessoa, por meio de atos de violência que não caracterize lesão corporal. 2. Narra a denúncia que, em 20/6/2021, no interior do condomínio Privê, residencial La Font, Aldeia Hooka, Itapoã/DF, o réu praticou vias de fato contra Diemerson Ferreira de Araújo. No dia e local indicados, um amigo da vítima se envolveu em um desentendimento com o denunciado. A vítima tentou argumentar, porém Alex passou agredir a vítima com chutes e socos. Diemerson, ao cair em razão das agressões, ainda foi alvo de chutes na região da costela (ID 54188151). 3. O réu foi condenado à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-lei 3.668/41 (ID 54188403). A Defesa recorre (ID 54188433) e, preliminarmente, alega o perdão do ofendido, que se manifestou pelo não prosseguimento da ação. Defende, ainda, ausente condição de procedibilidade da ação penal, ao argumento de que não houve representação do ofendido. Aduz que “apesar de o acusado ter sido denunciado pelo delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, o laudo do IML de ID 122992295 noticia lesões, enquadrando a ação no delito tipificado no artigo 129 do Código Penal, que demanda a representação da vítima como condição de prosseguimento da ação”. Aduz que não houve a representação da vítima no prazo decadencial de 6 meses, o que acarreta a extinção da punibilidade da vítima. No mérito, assevera a inexistência de provas para condenação. Pede, subsidiariamente, a fixação regime mais brando. Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 54188439). Parecer pelo não provimento da apelação (ID 54904620). 4. A ação penal pública incondicionada é a regra no direito penal pátrio. Nesta modalidade de ação penal, o exercício do direito de ação pelo Ministério Público independe de qualquer condição especial e sua investigação depende apenas da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para que o Ministério Público, titular da ação penal, esteja autorizado a oferecer a denúncia. Para que se conclua que determinado delito é de ação incondicionada basta verificar o próprio tipo penal. Caso a lei nada mencione, automaticamente a ação será pública incondicionada[1]. 5. No caso, a contravenção de vias de fato (art. 21, LCP) é infração cuja ação é de iniciativa pública incondicionada, não se exigindo, pois, representação do ofendido, cuja vontade em nada interfere na deflagração do direito de punir do Estado. Por conseguinte, sendo a decadência instituto afeto à ação penal privada ou à pública condicionada, não é de se aplicar às contravenções. Precedentes: Acórdão 1621313, 07072961320218070006, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022; Acórdão 997053, 20150110893903APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 23/2/2017. PRELIMINARES REJEITADAS. 6. A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelo termo circunstanciado nº 460/2022-06ª DP (ID 54188118), pelo laudo de exame de corpo de delito (ID 54188121) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 7. A vítima Diemerson narrou, em Juízo, ter sido agredido pelo réu Alex após questioná-lo sobre a condução de Marcílio (seu amigo) para fora da boate. Aduz que Alex rasgou suas roupas, jogou-o no chão, chutou-lhe as costelas e pisou em sua perna mais de uma vez (ID 541888399). A testemunha Marcílio confirmou que foi conduzido pelo réu para fora da boate após descumprir pela segunda vez a regra do estabelecimento de não poder se levantar, oportunidade em que Diemerson intercedeu e foi agredido fisicamente pelo réu (ID 54188398). Embora a testemunha não tenha detalhado as agressões, o próprio réu reconheceu que Marcílio estivesse muito alcoolizado no momento dos fatos. Lado outro, a versão do réu, negando os fatos (ID 54188397), se encontra isolada no conjunto probatório, motivo pelo qual não é possível acolher a tese absolutória. 8. Quanto à dosimetria, irreparável a sentença recorrida. Isso porque, na primeira fase, favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena foi fixada no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa, utilizada uma condenação criminal transitada em julgado para fins de reincidência, a reprimenda foi elevada proporcionalmente em 2 (dois) dias e tornada definitiva nesse patamar DE 17 (dezessete) dias de prisão simples, à míngua de causas de aumento e de diminuição da pena na terceira fase. 9. Por fim, em que pese o processo em pauta tratar-se de condenação de contravenção penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei de Contravenções Penais e do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, em razão da reincidência, inviável a adoção do regime aberto como pleiteado pela defesa para cumprimento inicial da pena. 10. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença. 11. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2. Os presentes embargos reiteram contradição na decisão embargada quanto à tipificação a conduta em razão do reconhecimento de lesão contusa e alega cerceamento de defesa no primeiro grau, motivo pelo qual postula a nulidade do processo. 3. Com efeito, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão, uma vez que foi exposta suficiente fundamentação para respaldar a conclusão adotada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto. O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão. Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.” (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. O embargante busca, em verdade, o reexame dos argumentos ventilados na apelação e já rechaçados por esta Turma, pretensão que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa, notadamente quando a parte não traz qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 5. Além disso, a defesa ventila apenas nos presentes embargos de declaração o suposto cerceio de defesa, que deveria ter sido apontado no momento oportuno, qual seja, em alegações finais, ou mesmo no recurso de apelação (quando constituídos os novos advogados do réu), não podendo levantar eventual nulidade quando melhor lhe convier (nulidade de algibeira), sob o risco de preclusão. 6. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Verifica-se o intuito manifestamente protelatório pela oposição de novos declaratórios para o fim de rediscutir a matéria devolvida a este Colegiado e já devidamente analisada. 8. Assim, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. 9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 10. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2. Os presentes embargos apontam contradição na decisão embargada quanto à tipificação a conduta em razão do reconhecimento de lesão contusa. Entretanto, a contradição apontada nos embargos de declaração não ocorre. 3. Conforme devidamente fundamentado no acórdão embargado “(...) A ação penal pública incondicionada é a regra no direito penal pátrio. Nesta modalidade de ação penal, o exercício do direito de ação pelo Ministério Público independe de qualquer condição especial e sua investigação depende apenas da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para que o Ministério Público, titular da ação penal, esteja autorizado a oferecer a denúncia. Para que se conclua que determinado delito é de ação incondicionada basta verificar o próprio tipo penal. Caso a lei nada mencione, automaticamente a ação será pública incondicionada. 5. No caso, a contravenção de vias de fato (art. 21, LCP) é infração cuja ação é de iniciativa pública incondicionada, não se exigindo, pois, representação do ofendido, cuja vontade em nada interfere na deflagração do direito de punir do Estado. Por conseguinte, sendo a decadência instituto afeto à ação penal privada ou à pública condicionada, não é de se aplicar às contravenções.” 4. Lado outro, embora exista um laudo criminal indicando lesões contusas, o MPDFT, titular da ação penal, denunciou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, o que é mais benéfico ao réu. 5. Além disso, durante a audiência de instrução, a Defesa não alegou qualquer nulidade referente à denúncia do réu por vias de fato e não por lesão corporal, (ID 54188394 - Pág. 3), evidentemente por se tratar de imputação menos grave. Alegar apenas em sede de apelação a suposta ausência de representação do ofendido para modificação da imputação é tentar valer-se da própria torpeza, evidenciando prática similar à nefasta – e vedada pela Jurisprudência[1] – “nulidade de algibeira”. 6. E, ainda que assim não fosse, o ato de representação prescinde de formalidade, sendo bastante a exteriorização de volição direcionada à persecução penal, tal qual ocorrido na hipótese, em que a vítima registrou ocorrência policial perante autoridade própria, compareceu ao IML para exame de corpo de delito, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento para relatar sua narrativa, dando-se continuidade à demanda ID 54188119 - Pág. 3). 7. Por fim, destaco que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Assim, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. 9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 10. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. A parte recorrente aponta violação ao art. 1ª, inciso III, art. 5º, incisos XXXIX e LV e art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal ao argumento de que, conforme conjunto probatório, houve erro na tipificação do delito. Afirma ser necessário o enquadramento dos fatos como lesão corporal, que demandaria a representação da vítima como condição de prosseguimento da ação penal, o que não ocorreu no caso concreto, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditório. Assevera que houve composição civil entre as partes e foi concedido expressamente ao acusado o perdão do ofendido. Sustenta a repercussão geral da controvérsia. Contrarrazões apresentadas. Preparo dispensado. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelo acórdão vergastado, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Ademais, para modificação do julgado, seria necessária a verificação da legislação infraconstitucional pertinente, não cabendo a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, visto que se ofensa houvesse à Constituição, seria indireta. Por outro lado, quanto à suposta violação ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 748.371 MT, TEMA 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a hipotética ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, quando aventada sob a ótica infraconstitucional, como no caso em questão, não apresenta repercussão geral. Ainda, quanto à suposta violação ao art. 93, inciso IX, sobreleva consignar que o Supremo já firmou tese, em sede de repercussão geral (tema 339), de que a fundamentação preconizada pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 não determina o “exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”, mas apenas que as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, como no presente caso. Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2. Os presentes embargos reiteram contradição na decisão embargada quanto à tipificação a conduta em razão do reconhecimento de lesão contusa e alega cerceamento de defesa no primeiro grau, motivo pelo qual postula a nulidade do processo. 3. Com efeito, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão, uma vez que foi exposta suficiente fundamentação para respaldar a conclusão adotada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto. O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão. Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.” (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. O embargante busca, em verdade, o reexame dos argumentos ventilados na apelação e já rechaçados por esta Turma, pretensão que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa, notadamente quando a parte não traz qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 5. Além disso, a defesa ventila apenas nos presentes embargos de declaração o suposto cerceio de defesa, que deveria ter sido apontado no momento oportuno, qual seja, em alegações finais, ou mesmo no recurso de apelação (quando constituídos os novos advogados do réu), não podendo levantar eventual nulidade quando melhor lhe convier (nulidade de algibeira), sob o risco de preclusão. 6. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Verifica-se o intuito manifestamente protelatório pela oposição de novos declaratórios para o fim de rediscutir a matéria devolvida a este Colegiado e já devidamente analisada. 8. Assim, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. 9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 10. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0701288-38.2022.8.07.0021 EMBARGANTE(S) ALEX OLIVEIRA DE JESUS EMBARGADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1861445 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2. Os presentes embargos apontam contradição na decisão embargada quanto à tipificação a conduta em razão do reconhecimento de lesão contusa. Entretanto, a contradição apontada nos embargos de declaração não ocorre. 3. Conforme devidamente fundamentado no acórdão embargado “(...) A ação penal pública incondicionada é a regra no direito penal pátrio. Nesta modalidade de ação penal, o exercício do direito de ação pelo Ministério Público independe de qualquer condição especial e sua investigação depende apenas da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para que o Ministério Público, titular da ação penal, esteja autorizado a oferecer a denúncia. Para que se conclua que determinado delito é de ação incondicionada basta verificar o próprio tipo penal. Caso a lei nada mencione, automaticamente a ação será pública incondicionada. 5. No caso, a contravenção de vias de fato (art. 21, LCP) é infração cuja ação é de iniciativa pública incondicionada, não se exigindo, pois, representação do ofendido, cuja vontade em nada interfere na deflagração do direito de punir do Estado. Por conseguinte, sendo a decadência instituto afeto à ação penal privada ou à pública condicionada, não é de se aplicar às contravenções.” 4. Lado outro, embora exista um laudo criminal indicando lesões contusas, o MPDFT, titular da ação penal, denunciou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, o que é mais benéfico ao réu. 5. Além disso, durante a audiência de instrução, a Defesa não alegou qualquer nulidade referente à denúncia do réu por vias de fato e não por lesão corporal, (ID 54188394 - Pág. 3), evidentemente por se tratar de imputação menos grave. Alegar apenas em sede de apelação a suposta ausência de representação do ofendido para modificação da imputação é tentar valer-se da própria torpeza, evidenciando prática similar à nefasta – e vedada pela Jurisprudência[1] – “nulidade de algibeira”. 6. E, ainda que assim não fosse, o ato de representação prescinde de formalidade, sendo bastante a exteriorização de volição direcionada à persecução penal, tal qual ocorrido na hipótese, em que a vítima registrou ocorrência policial perante autoridade própria, compareceu ao IML para exame de corpo de delito, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento para relatar sua narrativa, dando-se continuidade à demanda ID 54188119 - Pág. 3). 7. Por fim, destaco que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Assim, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. 9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 10. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. [1] A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. (STJ - AgRg no RHC: 131137 SC 2020/0182489-5, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020) “É firme o entendimento desta Corte a respeito da inadmissibilidade da chamada ‘nulidade de algibeira’, a saber, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ter ciência do vício, deixa de ser alegada como estratégia de ser eventualmente utilizada em momento futuro” (AgInt no RMS n. 68.921/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID 57002621), sob alegação de haver contradição no acórdão recorrido ao reconhecer a presença de lesão contundente e, ainda assim, manter a tipificação do delito como vias de fato (art. 21 da LCP). Pede a concessão de efeitos infringentes aos embargos para desclassificar o delito para lesão corporal simples e, por conseguinte, absolver o réu em razão da decadência, devido à ausência de representação. Parecer do MPDFT pela manutenção do acórdão embargado (ID 57002621). É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0701288-38.2022.8.07.0021 APELANTE(S) ALEX OLIVEIRA DE JESUS APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822092 EMENTA PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - TIPICIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. O art. 21 do Decreto-lei 3.668/41 descreve a contravenção de vias de fato que, de acordo com a doutrina, trata-se de infração penal que ameaça a integridade física da pessoa, por meio de atos de violência que não caracterize lesão corporal. 2. Narra a denúncia que, em 20/6/2021, no interior do condomínio Privê, residencial La Font, Aldeia Hooka, Itapoã/DF, o réu praticou vias de fato contra Diemerson Ferreira de Araújo. No dia e local indicados, um amigo da vítima se envolveu em um desentendimento com o denunciado. A vítima tentou argumentar, porém Alex passou agredir a vítima com chutes e socos. Diemerson, ao cair em razão das agressões, ainda foi alvo de chutes na região da costela (ID 54188151). 3. O réu foi condenado à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-lei 3.668/41 (ID 54188403). A Defesa recorre (ID 54188433) e, preliminarmente, alega o perdão do ofendido, que se manifestou pelo não prosseguimento da ação. Defende, ainda, ausente condição de procedibilidade da ação penal, ao argumento de que não houve representação do ofendido. Aduz que “apesar de o acusado ter sido denunciado pelo delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, o laudo do IML de ID 122992295 noticia lesões, enquadrando a ação no delito tipificado no artigo 129 do Código Penal, que demanda a representação da vítima como condição de prosseguimento da ação”. Aduz que não houve a representação da vítima no prazo decadencial de 6 meses, o que acarreta a extinção da punibilidade da vítima. No mérito, assevera a inexistência de provas para condenação. Pede, subsidiariamente, a fixação regime mais brando. Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 54188439). Parecer pelo não provimento da apelação (ID 54904620). 4. A ação penal pública incondicionada é a regra no direito penal pátrio. Nesta modalidade de ação penal, o exercício do direito de ação pelo Ministério Público independe de qualquer condição especial e sua investigação depende apenas da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para que o Ministério Público, titular da ação penal, esteja autorizado a oferecer a denúncia. Para que se conclua que determinado delito é de ação incondicionada basta verificar o próprio tipo penal. Caso a lei nada mencione, automaticamente a ação será pública incondicionada[1]. 5. No caso, a contravenção de vias de fato (art. 21, LCP) é infração cuja ação é de iniciativa pública incondicionada, não se exigindo, pois, representação do ofendido, cuja vontade em nada interfere na deflagração do direito de punir do Estado. Por conseguinte, sendo a decadência instituto afeto à ação penal privada ou à pública condicionada, não é de se aplicar às contravenções. Precedentes: Acórdão 1621313, 07072961320218070006, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022; Acórdão 997053, 20150110893903APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 23/2/2017. PRELIMINARES REJEITADAS. 6. A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelo termo circunstanciado nº 460/2022-06ª DP (ID 54188118), pelo laudo de exame de corpo de delito (ID 54188121) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 7. A vítima Diemerson narrou, em Juízo, ter sido agredido pelo réu Alex após questioná-lo sobre a condução de Marcílio (seu amigo) para fora da boate. Aduz que Alex rasgou suas roupas, jogou-o no chão, chutou-lhe as costelas e pisou em sua perna mais de uma vez (ID 541888399). A testemunha Marcílio confirmou que foi conduzido pelo réu para fora da boate após descumprir pela segunda vez a regra do estabelecimento de não poder se levantar, oportunidade em que Diemerson intercedeu e foi agredido fisicamente pelo réu (ID 54188398). Embora a testemunha não tenha detalhado as agressões, o próprio réu reconheceu que Marcílio estivesse muito alcoolizado no momento dos fatos. Lado outro, a versão do réu, negando os fatos (ID 54188397), se encontra isolada no conjunto probatório, motivo pelo qual não é possível acolher a tese absolutória. 8. Quanto à dosimetria, irreparável a sentença recorrida. Isso porque, na primeira fase, favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena foi fixada no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa, utilizada uma condenação criminal transitada em julgado para fins de reincidência, a reprimenda foi elevada proporcionalmente em 2 (dois) dias e tornada definitiva nesse patamar DE 17 (dezessete) dias de prisão simples, à míngua de causas de aumento e de diminuição da pena na terceira fase. 9. Por fim, em que pese o processo em pauta tratar-se de condenação de contravenção penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei de Contravenções Penais e do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, em razão da reincidência, inviável a adoção do regime aberto como pleiteado pela defesa para cumprimento inicial da pena. 10. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença. 11. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. [1] (GONÇALVES, Victor Eduardo R. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1ª a 120). v.1 editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624726. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624726/.Acesso em: 4 dez. 2023. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701288-38.2022.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEX OLIVEIRA DE JESUS DECISÃO O pronunciamento judicial de ID 175230358 não padece de qualquer vício. O recurso foi interposto sem procuração, mas isso poderia ter sido sanado posteriormente, em homenagem ao princípio da informalidade. Nessa toada, ainda que fosse inexistente o ato, a Defesa não pode arguir nulidade a qual deu causa, sob pena de se homenagear comportamento processual contraditório. O fato é que o cerne da questão reside na constatação de que as razões recursais deveriam ter sido apresentadas em conjunto com a interposição e isso não foi observado. Foi o caso, acertadamente, de se reconhecer a preclusão lógica. Noutro giro, porém, há que levar em conta que, no Processo Penal, o sentenciado tem capacidade recursal autônoma e, sob essa ótica, nota-se na certidão ID 177223354 (somente trazida aos autos em 6 de novembro de 2023 - em momento posterior ao ID 175230358) que ele manifestou interesse em recorrer da sentença. Diante da tal quadra, REVOGO a decisão de ID 175230358 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) RECEBO o recurso interposto pelo sentenciado porque presentes os requisitos de admissibilidade. Recolha-se a carta de guia expedida nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Intime-se a Defesa para - no prazo legal - apresentar o pertinente recurso inominado (acompanhado das respectivas razões). Após, ao Ministério Público para contrarrazões. Por fim, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, com as homenagens de estilo. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701288-38.2022.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEX OLIVEIRA DE JESUS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ALEX OLIVEIRA DE JESUS, como incurso no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (ID 149673702): “No dia 20 de junho de 2021, no interior do condomínio Privê, residencial La Font, Aldeia Hooka, Itapoã/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra Diemerson Ferreira de Araújo. No dia e local indicados, um amigo da vítima se envolveu em um desentendimento com o denunciado. A vítima então tentou argumentar, ocasião em que Alex passou agredir a vítima com chutes e socos. Diemerson, ao cair em razão das agressões, ainda foi alvo de chutes na região da costela.”. A denúncia foi recebida em 13 de setembro de 2023 (ID 171874899). O réu foi citado (ID 168874190). Apresentou resposta à acusação (ID 171874899). Na instrução processual foi colhida a oitiva da Vítima E. S. D. J. e da a testemunha E. S. D. J.. O réu foi interrogado. As oitivas constam do ID 171874899 e seus anexos. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação (ID 171874899). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição (ID 171874901). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sem preliminares, avanço ao exame do mérito. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática de vias de fato. A materialidade do delito se extraiu dos seguintes documentos: portaria da autoridade policial (ID 122991392), ocorrência policial (ID 122991393), demais documentos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. A autoria, restou comprovada em Juízo, conforme abaixo se exporá. O agora acusado refutou a imputação, alegando em sua autodefesa que exercia a função de segurança da boate apontada na denúncia, feita em que teve que retirar E. S. D. J. do local e o conduzir até a portaria porque MARCILIO estava infringindo regras internas de segurança sanitária do referido estabelecimento, uma vez que à época havia restrição pela pandemia de COVID-19. Contou que, diante disso, a vítima E. S. D. J., amigo de MARCÍLIO, e outro indivíduo, também amigo de MARCÍLIO, tentaram impedi-lo de expulsar MARCÍLIO do local, no que se instaurou um entrevero (“um puxa-puxa”), mas sem agressões físicas (segundo ALEX). DIEMERSON FERREIRA DE ARAÚJO relatou em Juízo que foi agredido fisicamente por ALEX. Segundo ele, no episódio em questão foi questionar ALEX sobre e porquê dele conduzir MARCILIO para fora da boate, no que ALEX reagiu rasgando as vestes dele (de DIEMERSON), jogando-o ao chão e lhe desferindo vários chutes, nas costelas, bem como pisões na perna. E. S. D. J. declarou em Juízo que estava no local com DIEMERSON. Disse que havia regra na boate proibindo os presentes de levantar, de modo que, na segunda vez em que se levantou da mesa onde estava, o réu lhe pegou pelo pescoço e o levou para fora da boate, de modo que DIEMERSON intercedeu, momento em que ALEX agrediu DIEMERSON fisicamente. Face à quadra delineada pela prova oral catalogada nos autos, a condenação se mostra imperiosa. A versão do réu está divorciada do acarapuço probante erigido dos autos. Isso porque a vítima confirmou que ALEX o agrediu fisicamente e MARCILIO, conquanto não tenha detalhado tais agressões, confirmou que elas ocorreram. Nesse ponto, nada há de contraditório porque o próprio réu afirmou que MARCILIO estava deveras bêbado no episódio em apuração. Destarte, restou configurada a figura contravencional de vias de fato. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ALEX OLIVEIRA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso III e do artigo 7o, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria penal Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado é reincidente, o que será considerado oportunamente. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa, ausentes atenuantes, mas presente a recidiva, em virtude da condenação definitiva apontada no ID 172402536 (Autos 2017.08.1.002170-7). Diante disso, recrudesço a pena básica em 1/6 (um sexto). Resultado: 17 (dezessete) dias de prisão simples. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, pelo que a pena da 2ª fase é a DEFINITIVA. Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois respondeu solto e isso não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto (HBC 20130020060882 – 3ª T. Criminal – Rel. Nilsoni de Freitas – DJe 11/4/2013, p. 201). Regime Inicial Determino para o cumprimento das penas corporais o regime inicial SEMIABERTO, por inteligência da alínea “c”, do §2º, e §3º, do artigo 33 do Código Penal, pois se trata de réu reincidente. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena A reincidência verificada impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Determinações Finais O sentenciado respondeu solto ao presente feito. Estão ausentes os requisitos necessários à decretação de sua prisão. Permito que recorra em liberdade. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais/morais, pois não houve interesse da vítima nesse sentido. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. As medidas cautelares/protetivas - que ainda estejam vigentes - assim permanece, até o trânsito em julgado da presente condenação. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, por whatsapp, e o sentenciado. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

05/10/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Reativação

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)