Procedimento Comum Cível 0704128-49.2020.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704128-49.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 13:20

Documento (Certidão)

01/08/2024, 13:19

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704128-49.2020.8.07.0002. AUTOR: JEFERSON RODRIGO JUSTINO PEREIRA LIMA REU: DJANE HELOISA DA COSTA SILVA, AMANDA CHRISTYNE DE MORAIS SILVA, LUCILENE DE MORAIS BARBOSA, GEOVANA ALVES SILVA, V. E. P. C. REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA DEUZY DA COSTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DEUZY DA COSTA SILVA, DILMA COSTA FERREIRA D E C I S Ã O A discussão quanto às exigências administrativas indicadas pelo Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal extrapola os limites desta lide. Ao autor para que atenda aos requisitos exigidos, no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, arquivem-se. Brazlândia, 22 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 00:00

Recebimento

22/07/2024, 10:25

Outras Decisões

22/07/2024, 10:25

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 18:55

Publicação

10/07/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704128-49.2020.8.07.0002. AUTOR: JEFERSON RODRIGO JUSTINO PEREIRA LIMA REU: DJANE HELOISA DA COSTA SILVA, AMANDA CHRISTYNE DE MORAIS SILVA, LUCILENE DE MORAIS BARBOSA, GEOVANA ALVES SILVA, V. E. P. C. REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA DEUZY DA COSTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DEUZY DA COSTA SILVA, DILMA COSTA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto ofício nº 024/2024 em resposta ao ofício nº 173/2024 encaminhado ao 9º Ofício de Registro de Imóveis. Fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 20:22:51. ALINE GOMES CURY CAMARGO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/07/2024, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2024, 19:14

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704128-49.2020.8.07.0002. AUTOR: JEFERSON RODRIGO JUSTINO PEREIRA LIMA REU: DJANE HELOISA DA COSTA SILVA, AMANDA CHRISTYNE DE MORAIS SILVA, LUCILENE DE MORAIS BARBOSA, GEOVANA ALVES SILVA, V. E. P. C. REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA DEUZY DA COSTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DEUZY DA COSTA SILVA, DILMA COSTA FERREIRA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por JEFERSON RODRIGO JUSTINO PEREIRA LIMA, em desfavor de ESPÓLIO DE MARIA DEUZY DA COSTA SILVA E OUTROS, todos já qualificados nos autos. Alegou o autor, em suma, que é promitente comprador/proprietário do imóvel identificado como “Lote 190, Quadra 01, Setor Sul, Brazlândia – DF, medindo 20,00m pelos lados norte e sul, e 10,00m a leste e oeste, ou seja, totalizando à área de 200,00 m²”, registrado sob a Matrícula 81971 do Cartório do 9º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Informa que o imóvel foi adquirido da promitente vendedora Cláudia Maria Barreto Linhares, que possuía poderes outorgados por procuração pública para realizar a venda do referido bem imóvel. Requereu a adjudicação compulsória do imóvel e que seja oficiado o Registro de Imóveis competente para a outorga da devida escritura pública. Juntou documentos com a inicial. Foi determinada a emenda da inicial no ID 80847080, a qual restou cumprida no ID 83504290. Gratuidade de justiça indeferida no ID 89626798. Após o recolhimento das custas, a petição inicial foi recebida e determinada a citação (ID 91700675). Audiência de conciliação infrutífera (ID 98891778). Substituição do polo passivo determinada na decisão de ID 162236291, sendo que o Espólio de Maria Deuzy foi citado no ID 164195223, juntando contestação no ID 166495796, onde não impugnou o mérito dos pedidos do autor, mas os reconheceu, pugnando apenas para que não seja condenada em honorários e custas, haja vista não ter resistido a pretensão autoral. Réplica apresentada no ID 169109420, ocasião em que a parte autora concordou em não haver condenação em honorários. O Ministério Público, no parecer de ID 176125915, manifestou pela procedência do pedido. A decisão de ID 182108278 saneou o feito, determinando a sua conclusão para julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que a matéria é eminentemente de direito, bem como o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC). Assim, não havendo outras questões preliminares, as quais já foram apreciadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise direta do mérito da causa. Conforme o artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O contrato de promessa de compra e venda de ID 80175083 demonstra que o imóvel descrito como: “Lote 190, Quadra 01, Setor Sul, Brazlândia – DF, registrado sob a Matrícula 81971 do Cartório do 9º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, foi vendido ao autor pelo valor de R$ 150.000,00. Por sua vez, a parte requerida manifestou sua concordância com os pedidos iniciais, de modo a confirmar o recebimento do valor devido em razão da venda do imóvel. A cláusula quinta do contrato previu a responsabilidade do réu com relação à entrega da documentação para a elaboração da escritura pública de transferência, contudo, até o presente momento as medidas necessárias não foram providenciadas pelo requerido para o registro da transferência. Ademais, a cadeia dominial do imóvel restou comprovada pelo autor. O imóvel, objeto da adjudicação, possui como titular o Senhor Lourenço Correia da Silva, o qual realizou uma procuração pública para Sebastião Martins Ferreira e, por sua vez, substabeleceu, sem reserva de poderes, para Deivde Machado Martins, que efetuou outro substabelecimento para Cláudia Maria Barreto. Cláudia Maria Barreto firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com o promitente comprador Jeferson Rodrigo Justino Pereira Lima, autor desta ação, conforme se vê dos documentos colacionados aos IDs 80175078, 80175079, 80175080, 80175081, 80175082 e 80175083. Deste modo, o autor demonstrou a aquisição do imóvel, bem como o pagamento do preço (ante a concordância da parte requerida), aliado a inércia em proceder a outorga da escritura pública de compra e venda para o devido registro de transferência junto à matrícula do imóvel. No que concerne à adjudicação compulsória, é direito que assiste à parte requerente quando da recusa do promitente vendedor, autorizado pelo art. 1.418 do Código Civil, que reza que “o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Assim, considerando que a aquisição integral do domínio sobre o imóvel pelo requerente foi confirmada pelo réu, o pedido de adjudicação compulsória deve ser assegurado, pois, embora o vendedor não tenha recusado a lavratura da escritura, não cumpriu a obrigação assumida em contrato. A fim de assegurar o resultado prático da demanda e a produção dos efeitos referentes ao negócio jurídico realizado entre as partes, caso o réu não providencie a lavratura da escritura, deve ser oficiado o cartório competente para a emissão do documento de maneira compulsória. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para determinar ao réu que adote as providências necessárias à outorga da escritura do imóvel situado na descrito como Lote 190, Quadra 01, Setor Sul, Brazlândia – DF, registrado sob a Matrícula 81971, no Cartório do 9º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, em favor da parte autora, no prazo de 05 dias. Se a obrigação não for cumprida pelo réu no prazo acima, oficie-se ao 9º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para que proceda à transferência compulsória do imóvel ao autor, com a lavratura das escrituras públicas, desde que cumpridas as exigências legais, como o recolhimento do tributo e taxas. Diante da concordância da parte autora, deixo de condenar a parte requerida em honorários e custas (Acórdão 1746680, 07217334020228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Transitada em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brazlândia/DF, 24 de abril de 2024. HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

29/04/2024, 00:00

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