Embargos de Declaração Cível 0704404-89.2021.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0704404-89.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento foi expedido em estrita observância aos termos da decisão de ID 274103856. Os valores reservados permanecem em Juízo. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para informar se confere quitação ao débito perseguido com o presente cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro parcialmente o pedido de expedição de alvará, para autorizar o levantamento em favor de OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA, do valor depositado judicialmente conforme ID 257813295, ressalvada a reserva de R$ 134.385,54, correspondente à penhora no rosto dos autos comunicada no ID 262390136. O valor reservado deverá permanecer vinculado a estes autos, à disposição do Juízo que determinou a penhora, até nova deliberação. Expeça-se alvará de levantamento do depósito, em favor da parte OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA, cujos dados bancários, inclusive chave PIX, deverão ser informados no prazo de 5 dias. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo (procuração ID 87456324 ). Intime-se a parte credora para informar se confere quitação ao débito perseguido com o presente cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que seu silêncio será interpretado como anuência tácita à quitação e o processo será extinto em razão do pagamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2026. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que os leilões designados restaram negativos e, na sequência, a parte executada exerceu o direito de preferência, realizando depósito judicial integral do valor devido. Consta, ainda, a existência de anotação/indisponibilidade em registro eletrônico vinculada a outro feito. No momento, os autos aguardam a complementação da documentação registral para viabilizar a adjudicação e a expedição dos títulos pertinentes. É o relatório necessário. Decido. A parte exequente requereu, no ID 266644095, a imediata expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos, independentemente da ulterior baixa de gravame na matrícula do imóvel. A pretensão, contudo, revela-se prematura, razão pela qual não pode ser deferida nesta fase processual. Conforme se extrai do andamento processual consolidado, ainda não foi apresentada certidão de ônus reais atualizada, indispensável para a formalização da adjudicação e para a verificação da existência de gravames ou restrições que possam repercutir na transferência da propriedade. Tal documento é pressuposto para a expedição da carta de adjudicação e para o registro necessário à conclusão da fase executiva. Ademais, consta nos autos termo de indisponibilidade inserido no ID 262390136, incidente sobre eventuais créditos destinados ao exequente. A indisponibilidade deve ser obrigatoriamente observada por este juízo, não sendo possível liberar valores que estejam sujeitos à constrição determinada por outro órgão jurisdicional, sob pena de violação à ordem judicial e prejuízo ao juízo de origem. A análise da extensão da indisponibilidade e da eventual possibilidade de levantamento parcial somente poderá ser realizada após a regularização documental e a definição inequívoca do valor adjudicado. Assim, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado no ID 266644095. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de ônus reais atualizada, livre de apontamentos impeditivos, ou, caso não seja possível a emissão sem ressalvas, juntar declaração do Registro de Imóveis explicando as restrições existentes, a fim de permitir a análise judicial quanto à adjudicação e à destinação do valor depositado. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF, 6 de março de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concendo o prazo de 15 (Quinze) dias para que a parte apresente a certidão de ônus atualizada do imóvel. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na origem, de ação de extinção de condomínio proposta por OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA em desfavor de MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO. Julgado procedente o pedido, foi determinada a alienação em hasta pública “do imóvel localizado na Praça Canário, descrito como apartamento 2201, vagas de garagem vinculadas n. 35, 36, 40 e 43 da Quadra 106, Lote 8, Ed. Gran Riserva, Águas Claras, Brasília-DF, matrícula ID 87456326 - Pág. 20, cabendo ao autor a fração de 24,78% e à requerida 75,22%,dissolvendo-se, portanto, o condomínio sobre ele existente; assegurado à requerida exercer o direito de preferência, por ser titular do maior quinhão.” (ID 135661622).” Iniciado o cumprimento de sentença para alienação do imóvel, foi fixado seu valor, conforme ID 232945499. Os autos foram remetidos ao NULEJ, para que o bem fosse levado à hasta pública (ID 251618883). A requerida manifestou-se no ID 256284376, tendo informado a intenção de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel. O exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 256520696, informando que o cancelamento do leilão somente se justificaria mediante a comprovação do pagamento integral da quota parte a ela devida, tendo informado seus dados bancários e requerido a comprovação do depósito. Foi mantida a decisão relativa à avaliação do imóvel, conforme ID 257351213. Posteriormente, manifestou-se a requerida no ID 257699701, tendo informado o pagamento da cota-parte da parte autora e requerendo o cancelamento da hasta designada e a expedição de carta de adjudicação do imóvel. O exequente concordou com a adjudicação do imóvel pela executada e requereu a expedição de alvará em seu favor, tendo informado os dados bancários para transferência (ID 257726088). Certificado o depósito judicial do valor relativo ao pagamento da cota-parte do imóvel no ID 257813295. Manifestou-se a requerida no ID 258585661 pela suspensão do leilão. Juntado auto negativo de arrematação do bem, sem segunda hasta (ID 258963764). É o relato necessário. DECIDO. Anotada penhora no rosto dos autos (ID 210106882). Requisitado o valor (ID 215594124). Este já foi enviado ao juízo competente (ID 216237753). Antes da expedição do alvará e da carta de adjudicação do imóvel, intime-se a parte executada para acostar certidão de ônus reais atualizada do imóvel, considerando que ele havia sido gravado por alienação fiduciária (ID 216248299). Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de dezembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Ao credor para se manifestar acerca do petitório apresentado no(s) ID(s) precedente (ID 256284376). Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Réu(s)/Executado(s): MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO Advogado(s): FREDERICO ARAUJO DE SOUSA (39944DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (13743DF) Autor(es)/Exequente(s): OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA Advogado(s): VANES GOMES DE LIMA JUNIOR (56360DF), LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO (6136DF), ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO (39937DF), DANIEL ROCHA ARAUJO (46276DF), LUIS MAURICIO LINDOSO (19757DF) Código Leilojus: #1515 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, Juiz(a) de Direito da 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.luizleiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, portador(a) do CPF nº 264.704.706-53, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 050. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 1 de dezembro de 2025, às 13h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 4 de dezembro de 2025, às 13h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 100,00% da avaliação, conforme decisão de ID 251618883. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL - COBERTURA, APARTAMENTO Nº 2201, VAGAS DE GARAGEM VINCULADAS NºS 35, 36, 40 E 43, LOTE 8, QUADRA 106, CONDOMÍNIO GRAN RISERVA - PRAÇA CANÁRIO, ÁGUAS CLARAS/DF. Com área real privativa de 321,70m², área real comum de divisão não proporcional de 48,00m², área real comum de divisão proporcional de 175,41m², totalizando 545,11m² e fração ideal do terreno de 0,021715.. Dados do registro do imóvel: Matrícula 260.016 do Livro 2 do Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 51152606. Avaliação: R$ 2.895.300,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), conforme avaliação de ID 251618883. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme consta no Cálculo de ID 210111165. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] em até 48h antes do início do leilão. Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail [email protected]. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO - CPF: 695.769.711-87, endereço Quadra 106, Lote 8, Apartamento 2201, Ed. Gran Riserva, Praça Canário, Águas Claras, Brasília-DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 10 de novembro de 2025. Juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Intimem-se as partes sobre a designação de data para LEILÃO JUDICIAL. 1º PREGÃO Data e hora: 01/12/2025 13:10 2º PREGÃO Data e hora: 04/12/2025 13:10 Local: www.luizleiloes.com.br (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que restou determinada a avaliação do imóvel localizado na Praça Canário, descrito como apartamento 2201, com vagas de garagem vinculadas n. 35, 36, 40 e 43 da Quadra 106, Lote 8, Ed. Gran Riserva, Águas Claras, Brasília/DF (matrícula ID 87456326 - pág. 20), com vistas à sua posterior alienação judicial. Em decisão anterior (ID 232945499), foi acolhida parcialmente a impugnação ao laudo de avaliação, fixando-se o valor do imóvel em R$ 2.895.300,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), considerando o preço médio do metro quadrado praticado na região. Naquela oportunidade, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a modalidade de alienação do bem. A executada pugnou pela observância da determinação contida na sentença exequenda, a qual previu a alienação em hasta pública, salvo se requerida outra modalidade entre as partes (ID 244632750). O exequente, por sua vez, requereu a alienação por intermédio de corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI, nos termos do art. 880 do CPC, a ser indicado consensualmente, aduzindo que tal modalidade é mais vantajosa e garante maior retorno financeiro às partes, evitando os deságios comumente observados nas hastas públicas (ID 245935350). É o relatório. Decido. Verifico que, no presente caso, não houve consenso entre os litigantes quanto à modalidade de alienação. A executada expressamente pugna pela realização de hasta pública, conforme previsto no título judicial exequendo, enquanto o exequente manifesta-se em sentido oposto, requerendo a alienação por corretor. A sentença transitada em julgado prevê que a alienação do bem se dará em hasta pública, salvo se requerida outra modalidade de venda pelas partes. A redação é clara ao condicionar a adoção de forma diversa à concordância mútua, o que evidentemente não se verificou nos autos. Assim, não havendo consenso entre as partes, deve prevalecer a forma de alienação prevista na sentença, qual seja, hasta pública, com o valor mínimo fixado judicialmente em R$ 2.895.300,00. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao NULEJ para que adote as providências necessárias a fim de levar o bem à hasta pública. Expeça-se o necessário. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de setembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Como determinado, intimem-se as partes para informar se o imóvel será alienado em hasta pública ou se pretendem outra modalidade de venda. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração, nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de ID nº 232945499, a qual acolheu a impugnação a avaliação e fixou o valor de avaliação do imóvel. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios para o fim de sanar a suposta omissão, sobre o fundamento de que a decisão não se manifestou sobre todos os argumentos da embargante, adotando meramente o metro quadrado como parâmetro para fixar o valor de avaliação do imóvel. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão a ser sanada na decisão embargada, pois esse juízo se manifestou devidamente sobre os pontos apontados pela embargante, em especial, constou da decisão: “No caso em apreço, apesar do laudo de avaliação de ID. 219728465 e dos questionamentos da parte requerida, observo que a parte autora apresentou o anúncio de três imóveis na região (ID. 224317979 a 224317978), dentre os quais se destaca, dois no mesmo prédio, os quais apontam como o metro quadrado valendo em torno de R$ 9.000,00, o que destoa consideravelmente da avaliação do Oficial que apontou um valor de R$ 2.000.000,00, do qual se apura o valor do metro quadrado de apenas R$ 6.230,00. Não bastasse isso, o autor juntou ainda três laudos de avaliação de corretores, os quais avaliam o preço do imóvel entre R$ 2.950.000,00 e R$ 3.270.000,00(ID. 224317981 a 224317983); ou seja, tudo a indicar que os imóveis, na região, têm um preço médio do metro quadrado apurado em no mínimo R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, a própria parte requerida ao questionar a impugnação do autor indica um laudo apresentado por ela nos autos, em 2021, o qual já apontava aquela época que o imóvel valia cerca de quase R$ 2.000.000,00. Com efeito, causa estranheza o imóvel ser avaliado no mesmo valor de 4 anos atrás, quando sabidamente o mercado imobiliário tem se valorizado cada vez mais. Apenas para se ter uma ideia dessa valorização, em 2024, há pesquisas que apontam para uma disparada de quase 8%, em 2024. Na mesma lógica, em pesquisas do início desse ano, apontam que o preço médio do metro quadrado no Distrito Federal tem girado em torno de R$ 9.325,00 (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/07/casa-propria-mais-cara-precos-de-imoveis-residenciais-sobem-quase-8percent-em-2024-maior-alta-em-11-anos.ghtml). Nessa ordem de ideias, mesmo que haja argumentos acerca do estado de conservação do imóvel, pelo Oficial em sua avaliação e pela parte requerida, é certo que não há como acolher uma avaliação que reduz em cerca de 30% o valor do imóvel, seja considerando o valor nominal do mercado da região, seja considerando o valor do metro quadrado dos imóveis do mesmo local. Nesse diapasão, considerando os laudos e anúncios apresentados pelo autor, entendo ser o caso de acolher parcialmente a impugnação ao laudo, para que o preço do imóvel possa refletir o valor médio do metro quadrado da região, que é de R$ 9.000,00. Assim, tratando de um imóvel de 321,70 metros quadrados, o valor a ser fixado deve ser de R$ 2.895.300,00. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e fixo o valor do imóvel em R$ 2.895.300,00.” Ademais, não se considera contraditória ou omissa, a decisão que adota interpretação diferente do que pretende a parte embargante. Ante o exposto, do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado; houve manifestação acerca dos fatos narrados na petição inicial e análise, na integralidade, do pedido formulados na petição inicial. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da embargante com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração (ID 234623277) são tempestivos. Nos termos da portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Servidor Geral

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a avaliação do imóvel localizado na Praça Canário, descrito como apartamento 2201, vagas de garagem vinculadas n. 35, 36, 40 e 43 da Quadra 106, Lote 8, Ed. Gran Riserva, Águas Claras, Brasília-DF, matrícula id. 87456326 - Pág. 20, para posterior alienação em hasta pública, se outra modalidade de venda não for requerida pelas partes. O laudo de avaliação foi apresentado no ID. 219728465. A parte autora apresentou a impugnação de ID. 224317976, na qual alega que o imóvel foi subavaliado pelo Oficial de Justiça, pois está destoante do valor de outros imóveis no mesmo local e com preço muito inferior ao metro quadrado praticado na região. Juntou documentos. A parte requerida, por sua vez, pediu a rejeição da impugnação apresentada e o acolhimento da avaliação do Oficial de Justiça (ID. 226637930). É breve relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 873 do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, apesar do laudo de avaliação de ID. 219728465 e dos questionamentos da parte requerida, observo que a parte autora apresentou o anúncio de três imóveis na região (ID. 224317979 a 224317978), dentre os quais se destaca, dois no mesmo prédio, os quais apontam como o metro quadrado valendo em torno de R$ 9.000,00, o que destoa consideravelmente da avaliação do Oficial que apontou um valor de R$ 2.000.000,00, do qual se apura o valor do metro quadrado de apenas R$ 6.230,00. Não bastasse isso, o autor juntou ainda três laudos de avaliação de corretores, os quais avaliam o preço do imóvel entre R$ 2.950.000,00 e R$ 3.270.000,00(ID. 224317981 a 224317983); ou seja, tudo a indicar que os imóveis, na região, têm um preço médio do metro quadrado apurado em no mínimo R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, a própria parte requerida ao questionar a impugnação do autor indica um laudo apresentado por ela nos autos, em 2021, o qual já apontava aquela época que o imóvel valia cerca de quase R$ 2.000.000,00. Com efeito, causa estranheza o imóvel ser avaliado no mesmo valor de 4 anos atrás, quando sabidamente o mercado imobiliário tem se valorizado cada vez mais. Apenas para se ter uma ideia dessa valorização, em 2024, há pesquisas que apontam para uma disparada de quase 8%, em 2024. Na mesma lógica, em pesquisas do início desse ano, apontam que o preço médio do metro quadrado no Distrito Federal tem girado em torno de R$ 9.325,00 (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/07/casa-propria-mais-cara-precos-de-imoveis-residenciais-sobem-quase-8percent-em-2024-maior-alta-em-11-anos.ghtml). Nessa ordem de ideias, mesmo que haja argumentos acerca do estado de conservação do imóvel, pelo Oficial em sua avaliação e pela parte requerida, é certo que não há como acolher uma avaliação que reduz em cerca de 30% o valor do imóvel, seja considerando o valor nominal do mercado da região, seja considerando o valor do metro quadrado dos imóveis do mesmo local. Nesse diapasão, considerando os laudos e anúncios apresentados pelo autor, entendo ser o caso de acolher parcialmente a impugnação ao laudo, para que o preço do imóvel possa refletir, pelo menos, o valor médio do metro quadrado da região, que é de R$ 9.000,00. Assim, tratando de um imóvel de 321,70 metros quadrados, o valor a ser fixado deve ser de R$ 2.895.300,00. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e fixo o valor do imóvel em R$ 2.895.300,00. Ademais, intimem-se as partes, para informar se o imóvel será alienado em hasta pública ou se pretendem outra modalidade de venda. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2025. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intimo as partes, por intermédio de seus procuradores, para exercer o contraditório acerca da avaliação do bem (ID 219728465). Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA REU: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por cautela, fica sobrestado o levantamento de valores, em função da ordem de penhora no rosto dos autos. Oficie-se nos autos 0710782-56.2024.8.07.0020, que tramitam junto à 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, a fim de solicitar informações a respeito do transcurso do prazo para eventual impugnação à penhora, bem como do valor atualizado da dívida naqueles autos. Operada a preclusão, fica deferida, desde já, a transferência do saldo em conta bancária em favor do referido Juízo. Por fim, após realizada a transferência dos valores constritos, autorizo o levantamento do valor remanescente em favor da parte credora, nos moldes da decisão de ID 210088981. Águas Claras, DF, 8 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Réu(s)/Executado(s): MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO Advogado(s): FREDERICO ARAUJO DE SOUSA (39944DF), JONAS MODESTO DA CRUZ (13743DF) Autor(es)/Exequente(s): OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA Advogado(s): VANES GOMES DE LIMA JUNIOR (56360DF), LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO (6136DF), ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO (39937DF), DANIEL ROCHA ARAUJO (46276DF), LUIS MAURICIO LINDOSO (19757DF) Código Leilojus: #1515 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, Juiz(a) de Direito da 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.luizleiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, portador(a) do CPF nº 264.704.706-53, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 050. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 1 de dezembro de 2025, às 13h10min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 4 de dezembro de 2025, às 13h10min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 100,00% da avaliação, conforme decisão de ID 251618883. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL - COBERTURA, APARTAMENTO Nº 2201, VAGAS DE GARAGEM VINCULADAS NºS 35, 36, 40 E 43, LOTE 8, QUADRA 106, CONDOMÍNIO GRAN RISERVA - PRAÇA CANÁRIO, ÁGUAS CLARAS/DF. Com área real privativa de 321,70m², área real comum de divisão não proporcional de 48,00m², área real comum de divisão proporcional de 175,41m², totalizando 545,11m² e fração ideal do terreno de 0,021715.. Dados do registro do imóvel: Matrícula 260.016 do Livro 2 do Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: 51152606. Avaliação: R$ 2.895.300,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), conforme avaliação de ID 251618883. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme consta no Cálculo de ID 210111165. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] em até 48h antes do início do leilão. Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail [email protected]. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO - CPF: 695.769.711-87, endereço Quadra 106, Lote 8, Apartamento 2201, Ed. Gran Riserva, Praça Canário, Águas Claras, Brasília-DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 10 de novembro de 2025. Juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa

12/11/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração, nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de ID nº 232945499, a qual acolheu a impugnação a avaliação e fixou o valor de avaliação do imóvel. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios para o fim de sanar a suposta omissão, sobre o fundamento de que a decisão não se manifestou sobre todos os argumentos da embargante, adotando meramente o metro quadrado como parâmetro para fixar o valor de avaliação do imóvel. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão a ser sanada na decisão embargada, pois esse juízo se manifestou devidamente sobre os pontos apontados pela embargante, em especial, constou da decisão: “No caso em apreço, apesar do laudo de avaliação de ID. 219728465 e dos questionamentos da parte requerida, observo que a parte autora apresentou o anúncio de três imóveis na região (ID. 224317979 a 224317978), dentre os quais se destaca, dois no mesmo prédio, os quais apontam como o metro quadrado valendo em torno de R$ 9.000,00, o que destoa consideravelmente da avaliação do Oficial que apontou um valor de R$ 2.000.000,00, do qual se apura o valor do metro quadrado de apenas R$ 6.230,00. Não bastasse isso, o autor juntou ainda três laudos de avaliação de corretores, os quais avaliam o preço do imóvel entre R$ 2.950.000,00 e R$ 3.270.000,00(ID. 224317981 a 224317983); ou seja, tudo a indicar que os imóveis, na região, têm um preço médio do metro quadrado apurado em no mínimo R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, a própria parte requerida ao questionar a impugnação do autor indica um laudo apresentado por ela nos autos, em 2021, o qual já apontava aquela época que o imóvel valia cerca de quase R$ 2.000.000,00. Com efeito, causa estranheza o imóvel ser avaliado no mesmo valor de 4 anos atrás, quando sabidamente o mercado imobiliário tem se valorizado cada vez mais. Apenas para se ter uma ideia dessa valorização, em 2024, há pesquisas que apontam para uma disparada de quase 8%, em 2024. Na mesma lógica, em pesquisas do início desse ano, apontam que o preço médio do metro quadrado no Distrito Federal tem girado em torno de R$ 9.325,00 (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/07/casa-propria-mais-cara-precos-de-imoveis-residenciais-sobem-quase-8percent-em-2024-maior-alta-em-11-anos.ghtml). Nessa ordem de ideias, mesmo que haja argumentos acerca do estado de conservação do imóvel, pelo Oficial em sua avaliação e pela parte requerida, é certo que não há como acolher uma avaliação que reduz em cerca de 30% o valor do imóvel, seja considerando o valor nominal do mercado da região, seja considerando o valor do metro quadrado dos imóveis do mesmo local. Nesse diapasão, considerando os laudos e anúncios apresentados pelo autor, entendo ser o caso de acolher parcialmente a impugnação ao laudo, para que o preço do imóvel possa refletir o valor médio do metro quadrado da região, que é de R$ 9.000,00. Assim, tratando de um imóvel de 321,70 metros quadrados, o valor a ser fixado deve ser de R$ 2.895.300,00. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e fixo o valor do imóvel em R$ 2.895.300,00.” Ademais, não se considera contraditória ou omissa, a decisão que adota interpretação diferente do que pretende a parte embargante. Ante o exposto, do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado; houve manifestação acerca dos fatos narrados na petição inicial e análise, na integralidade, do pedido formulados na petição inicial. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da embargante com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a avaliação do imóvel localizado na Praça Canário, descrito como apartamento 2201, vagas de garagem vinculadas n. 35, 36, 40 e 43 da Quadra 106, Lote 8, Ed. Gran Riserva, Águas Claras, Brasília-DF, matrícula id. 87456326 - Pág. 20, para posterior alienação em hasta pública, se outra modalidade de venda não for requerida pelas partes. O laudo de avaliação foi apresentado no ID. 219728465. A parte autora apresentou a impugnação de ID. 224317976, na qual alega que o imóvel foi subavaliado pelo Oficial de Justiça, pois está destoante do valor de outros imóveis no mesmo local e com preço muito inferior ao metro quadrado praticado na região. Juntou documentos. A parte requerida, por sua vez, pediu a rejeição da impugnação apresentada e o acolhimento da avaliação do Oficial de Justiça (ID. 226637930). É breve relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 873 do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, apesar do laudo de avaliação de ID. 219728465 e dos questionamentos da parte requerida, observo que a parte autora apresentou o anúncio de três imóveis na região (ID. 224317979 a 224317978), dentre os quais se destaca, dois no mesmo prédio, os quais apontam como o metro quadrado valendo em torno de R$ 9.000,00, o que destoa consideravelmente da avaliação do Oficial que apontou um valor de R$ 2.000.000,00, do qual se apura o valor do metro quadrado de apenas R$ 6.230,00. Não bastasse isso, o autor juntou ainda três laudos de avaliação de corretores, os quais avaliam o preço do imóvel entre R$ 2.950.000,00 e R$ 3.270.000,00(ID. 224317981 a 224317983); ou seja, tudo a indicar que os imóveis, na região, têm um preço médio do metro quadrado apurado em no mínimo R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, a própria parte requerida ao questionar a impugnação do autor indica um laudo apresentado por ela nos autos, em 2021, o qual já apontava aquela época que o imóvel valia cerca de quase R$ 2.000.000,00. Com efeito, causa estranheza o imóvel ser avaliado no mesmo valor de 4 anos atrás, quando sabidamente o mercado imobiliário tem se valorizado cada vez mais. Apenas para se ter uma ideia dessa valorização, em 2024, há pesquisas que apontam para uma disparada de quase 8%, em 2024. Na mesma lógica, em pesquisas do início desse ano, apontam que o preço médio do metro quadrado no Distrito Federal tem girado em torno de R$ 9.325,00 (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/07/casa-propria-mais-cara-precos-de-imoveis-residenciais-sobem-quase-8percent-em-2024-maior-alta-em-11-anos.ghtml). Nessa ordem de ideias, mesmo que haja argumentos acerca do estado de conservação do imóvel, pelo Oficial em sua avaliação e pela parte requerida, é certo que não há como acolher uma avaliação que reduz em cerca de 30% o valor do imóvel, seja considerando o valor nominal do mercado da região, seja considerando o valor do metro quadrado dos imóveis do mesmo local. Nesse diapasão, considerando os laudos e anúncios apresentados pelo autor, entendo ser o caso de acolher parcialmente a impugnação ao laudo, para que o preço do imóvel possa refletir, pelo menos, o valor médio do metro quadrado da região, que é de R$ 9.000,00. Assim, tratando de um imóvel de 321,70 metros quadrados, o valor a ser fixado deve ser de R$ 2.895.300,00. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e fixo o valor do imóvel em R$ 2.895.300,00. Ademais, intimem-se as partes, para informar se o imóvel será alienado em hasta pública ou se pretendem outra modalidade de venda. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2025. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704404-89.2021.8.07.0020. AUTOR: OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA REU: MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao credor. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 191033223. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BENS. PARTILHA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR E ACEITO PELO DEVEDOR. CARÁTER INFORMATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA SOBRE QUESTÕES LATERAIS. DESCABIMENTO. 1. Não incorre em vício a sentença que discorda do credor e entende devido montante diverso do constante em planilha, ainda que o cálculo tenha sido aceito pela parte contrária, dado o caráter meramente informativo do documento. Diante da ausência de transação, privilegia-se a coisa julgada anteriormente estabelecida. Inocorrência de sentença ultra petita. 2. Os juros, na mora ex persona, incidem assim que interpelado o devedor, possuindo como termo inicial, no caso, a citação, conforme arts. 405 do CC e 240 do CPC. O proveito presumido que a mera disponibilidade jurídica do patrimônio mantido ilicitamente agrega ao devedor justifica sua aplicação ainda quando não haja definição sobre o quantum. 3. É inviável a compensação quando não se está diante de dívidas líquidas e vencidas, como exige o art. 369 do CC. 4. Havendo pedido genérico, o juiz deve, se possível, liquidá-lo e estipular a fração precisa que caberá a cada parte, a fim de prevenir futuras controvérsias a respeito. Diferença de cálculo de 0,01%, que, conquanto ínfima, merece correção, pois evidenciado erro material. 5. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de controvérsia sobre questões laterais não é suficiente para configurar litigiosidade, mostrando incabível a fixação de honorários advocatícios, por força dos arts. 88 e 89 do CPC. As custas processuais devem ser divididas igualmente. 6. Apelação da requerida parcialmente provida. Apelação do autor desprovida. Erro material na sentença corrigido.

31/10/2023, 00:00

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